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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n.º 101/2000.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A
veta o aumento de despesas com pessoal.
B
traça regras exclusivamente para as despesas do poder Executivo.
C
determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
D
estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do mesmo ano.
E
indica prioridades de financiamento pelos bancos privados.
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e com base na normatização vigente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de receita.
C
disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
E
conterá dotação de reserva de contingência, destinada à abertura de créditos suplementares e especiais, para atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 precisa ser votada na Câmara dos Deputados até o dia 17 de julho. No entanto, segundo o relator, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), é essencial que antes seja votado o novo arcabouço fiscal, proposta que substitui o teto de gastos e impõe limites para o crescimento das despesas do governo de acordo com as receitas.
“ A LDO depende muito do arcabouço, da diminuição das despesas e do aumento da receita. Para que, a partir daí, a gente possa determinar como vai ser o Orçamento de 2024”, disse o deputado à Câmara.
LEI de Diretrizes Orçamentárias depende da aprovação do arcabouço fiscal, diz relator. Revista Exame. São Paulo, 23 de jun. 2023. Caderno Espera Brasil. Disponível: https://exame.com/esferabrasil/lei-de-diretrizes-orcamentarias-depende-da-aprovacao-do-arcabouco-fiscal-diz-relator/. Acesso em: 27 jun. 2023.
Nesse contexto, o que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) determina legalmente?
A
A distribuição de recursos para estados e municípios de forma igualitária.
B
Os objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
C
As alíquotas e as regras de arrecadação dos impostos federais, estaduais e municipais.
D
As diretrizes e os critérios para a realização de licitações e contratações de bens e serviços pelo setor público.
E
O repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.
A reserva de contingência é uma dotação global não destinada, especificamente, a nenhum órgão ou unidade orçamentária, e tem por finalidade o atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos. As formas de utilização e o montante serão definidos pelo(a):
A
Plano Plurianual.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Leis de Créditos Adicionais.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Decreto de Programação Financeira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre:
A
Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias tratar sobre critérios e forma de limitação de empenho.
B
Exigência de inclusão na lei orçamentária anual de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas.
C
Inclusão de informações no plano plurianual quanto aos recursos obtidos em alienações de ativos e suas aplicações.
D
Necessidade de a lei de diretrizes orçamentárias estabelecer metas e prioridades, bem como estabelecer as diretrizes e metas da política fiscal em consonância com a trajetória sustentável da despesa de pessoal.
E
Necessidade de o plano plurianual ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Segundo as disposições do Art. 4º da referida lei complementar, a ___________________ atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na referida lei complementar; as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Lei Orçamentária Anual (LOA)
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
C
Lei do Orçamento Público Plurianual (LOP)
D
Lei do Equilíbrio Orçamentário (LEO)
E
Lei dos Recursos Orçamentários (LRO)
Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas públicas.
PORTANTO
Para atender esses seus objetivos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se materializa numa Lei complementar de natureza transitória, além de estar sujeita a prazos e ritos especiais de tramitação.
Sobre o que se enuncia acima, é correto dizer que:
A
as duas afirmativas são falsas.
B
as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
C
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.
D
a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
E
a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda e falsa.
Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”.
Além dessa disposição, esse instrumento:
A
apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;
B
define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
C
dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;
D
estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;
E
fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Sobre os dispositivos orçamentários presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.
Coluna 1
1. Lei de diretrizes orçamentárias.
2. Lei orçamentária anual.
3. Relatório resumido da execução orçamentária.
Coluna 2
( ) É composto(a) pelas despesas, separadas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
( ) Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.
( ) Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Será publicado(a) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário.
( ) Não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 3 – 2 – 1.
B
2 – 1 – 1 – 3 – 1 – 3.
C
3 – 2 – 1 – 2 – 3 – 2.
D
1 – 3 – 2 – 2 – 1 – 3.
E
3 – 1 – 2 – 1 – 3 – 2.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram incorporadas novas atribuições com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que NÃO está compreendida nestas novas atribuições:
A
Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as despesas consideradas irrelevantes, as quais estão dispensadas, quando de sua geração, do acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual.
E
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei
A
de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar as dotações destinadas à aquisição de bens de capital como Investimentos e à amortização do principal da dívida como Despesas Correntes.
C
Orçamentária Anual deve apresentar a receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária como Receita de Capital - Operações de Crédito.
D
Orçamentária Anual de 2023 deve contemplar as informações relativas às metas da dívida pública consolidada e da dívida consolidada liquida para o período de 2023 a 2025.
E
Orçamentária Anual deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos e as despesas executadas resultantes da aplicação dessas receitas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Sobre a LDO, é incorreto afirmar:
A
A LDO disporá sobre o critério e a forma de limitação de empenho.
B
O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo.
C
O projeto da LDO deve ser enviado para o Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.
D
Na LDO, constará o Anexo de Metas Fiscais.
E
A LDO tem vigência de 6 (seis) meses, até o início da vigência da Lei Orçamentária Anual.
Sobre a Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, analise as asserções abaixo sobre as diretrizes orçamentárias:
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l cp/lcp101.htm.
I - Disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas.
Porque
II - O princípio do equilíbrio entre a receita prevista e a despesa fixada prioriza que o projeto orçamentário encaminhado ao Legislativo deve buscar a igualdade entre previsão e fixação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, sendo a II uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Para que a administração pública execute suas atividades, estas deverão estar pautadas em instrumentos que legitimem suas ações, entre eles, o orçamento público.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado ao Legislativo, pelo Executivo, até o dia 15 de abril de cada ano.
II. O projeto de Plano Plurianual é encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte.
III. A Lei Orçamentária Anual tem como função, entre outras, fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá a Constituição Federal e, além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, entre outras exigências, também atenderá:
A
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
critérios sobre formas de limitação de receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária.
C
avaliação da situação financeira e atuarial.
D
os regimes gerais de previdência social e atuarial.
E
as transferências voluntárias de recursos a entidades privadas.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.
III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA:
A
Orienta a elaboração da lei orçamentária mensal.
B
Contempla as metas e prioridades da administração pública federal.
C
Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
D
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A(O)_______ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da(do) _______, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A lei que instituir a(o) _______ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO| Lei Orçamentaria Anual – LOA| Plano Plurianual – PPA
B
Lei de Diretrizes Orçamentáriass – LDO| Plano Plurianual – PPA| Lei Orçamentaria Anual – LOA
C
Plano Plurianual – PPA| Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO| Lei Orçamentaria Anual – LOA
D
Lei Orçamentaria Anual – LOA|Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO| Plano Plurianual – PPA
O estabelecimento de metas fiscais e a liberação de critérios para a limitação de empenho e movimentações financeiras fazem parte do rol de diretrizes orçamentárias estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado