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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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As Diretrizes Orçamentárias são um conjunto de normas que orientam a elaboração do Orçamento Público. Elas são estabelecidas pelo governo e têm como objetivo definir as prioridades e metas para o período. Sobre as principais diretrizes orçamentárias, assinale:
1. Prioridades.
2. Equilíbrio fiscal.
3. Metas.
4. Transparência.
5. Eficiência.
( )Garantir que as receitas sejam iguais ou superiores às despesas.
( )Garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.
( )Garantir que o Orçamento Público seja acessível à sociedade.
( )Definir as preeminências do governo para o período.
( )Estabelecer as intenções a serem alcançadas pelo governo no período.
A sequência CORRETA é:
A
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
B
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
C
2 – 5 – 4 – 1 – 3.
D
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
E
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.
A
Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.
B
Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.
C
Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.
D
Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
E
Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.
A
A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B
Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
C
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
D
Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.
Registra a estimativa de receitas que serão recebidas de outro ente ou entidade, tanto para o exercício financeiro em questão quanto para os dois exercícios seguintes, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Qual das opções abaixo se refere a esse conceito:
A
Transferências Correntes.
B
Pagamento de salários de servidores públicos.
C
Financiamento de obras de infraestrutura.
D
Concessão de subsídios para a aquisição de produtos agrícolas.
E
Investimentos em tecnologia e inovação no setor público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
2. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não oferece diretrizes para a alteração da legislação tributária.
3. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser elaborada anualmente e orienta a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do governo federal, estadual e municipal.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.V, 3.F.
B
1.F, 2.V, 3.V.
C
1.V, 2.V, 3.V.
D
1.V, 2.F, 3.V.
E
1.V, 2.F, 3.F.
Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de matéria orçamentária e que compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A
Lei orçamentária anual.
B
Lei de finanças públicas.
C
Lei do plano plurianual.
D
Lei de diretrizes orçamentárias.
E
Lei de responsabilidade fiscal.
A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procedimento:
A
previsão das receitas e despesas orçamentárias do exercício financeiro
B
diretrizes objetivos, metas e programas governamentais de duração continuada
C
programação das despesas por funções e programas, fontes de recursos e natureza econômica
D
equilíbrio entre receitas e despesas, além de condições e exigências para transferências voluntárias
E
critérios e objetivos relativos a reserva de continência e a compatibilidade da programação do orçamento com plano plurianual
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veda-se a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato do titular de Poder ou órgão (referido em dispositivo legal), ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, no(s) último(s)
A
quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão.
B
dois trimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
C
dois quadrimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
D
trimestre do mandato do titular de Poder ou órgão.
E
dois bimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
Acerca da disciplina para o projeto de lei de diretrizes orçamentárias contida na Constituição da República e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, considere as seguintes assertivas:
“I — A lei orçamentária anual orientará a lei de diretrizes orçamentárias, sendo função desta, conforme disciplina daquela, compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se houver”.
“II — A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e modalidades de contratação administrativa para as respectivas unidades orçamentárias”.
“III - É vedado que a lei de diretrizes orçamentárias discorra sobre exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos”.
“IV — A lei de diretrizes orçamentárias terá Anexo que conterá também a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
IV, apenas.
Nos termos da legislação vigente, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de arrecadação, e sobre normas relativas ao controle de custos, são atribuições:
A
do Plano Plurianual.
B
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
da Lei Orçamentária Anual.
D
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
dos Créditos Adicionais.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
A
Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades privadas.
B
Equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos não previstos nos orçamentos.
D
Demais condições e exigências para transferências de recursos apenas a entidades públicas.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá somente sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento dos entes da federação. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é CORRETO afirmar que:
A
é instituída por iniciativa do Poder Legislativo e, em virtude de sua matéria, deve ser aprovada por maioria absoluta.
B
é responsável por orientar a elaboração do plano plurianual e estabelecer diretrizes de políticas sociais.
C
dispõe sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, porém não pode informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.
E
deve conter Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.
As diretrizes orçamentárias no contexto da Administração Pública federal não versam sobre:
A
Alterações na legislação tributária.
B
Metas e prioridades da Administração Pública.
C
Certificação de consórcios e convênios de compromisso público.
D
Equilíbrio entre receitas e despesas, metas fiscais e riscos fiscais.
E
Premissas e exigências para transmissão de recursos a entidades públicas e privadas.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A
C - C - E.
B
C - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II. À luz da Lei Complementar 101/2000, entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. À luz da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é considerada um instrumento de planejamento fundamental para o alcance de uma gestão fiscal responsável no âmbito das entidades públicas.
Além dos ordenamentos para a responsabilidade fiscal, há conteúdos tratados na LDO que podem promover aperfeiçoamento na gestão das entidades como um todo e gerar mais eficiência e economicidade na ação pública.
Um conteúdo que contribui para essa finalidade refere-se à definição de:
A
condições para transferências de recursos a entidades privadas;
B
critérios e forma de limitação de empenho;
C
estimativa e compensação da renúncia de receita;
D
evolução do patrimônio líquido;
E
normas relativas ao controle de custos.
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