Questões de Concurso sobre Arrecadação

Na etapa de execução da gestão da receita orçamentária, residem as atividades de avaliação do desempenho da arrecadação e do combate à sonegação, bem como as ações de recuperação de crédito.

No dia 23 de janeiro de 2023, um ente público divulgou a sua programação financeira e seu cronograma de execução mensal de desembolso, com metas bimestrais de arrecadação. Após o fechamento do sexto bimestre do exercício, foi avaliado que a realização da receita até aquele período poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Segundo as disposições legais, o ente promoveu limitação de empenho e movimentação financeira. No bimestre seguinte, as metas de arrecadação foram restabelecidas em um percentual de 30% de recomposição.

Diante disso, a legislação dispõe que

Em relação às transferências intergovernamentais constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no momento da arrecadação pelo ente transferidor, assinale a opção correta acerca do modo como o ente recebedor reconhece o montante.

Conforme o artigo 35, da Lei nº 4.320/64, que decorre do enfoque orçamentário, o registro da receita orçamentária é reconhecido no momento do/a:

Denomina-se arrecadação a etapa da receita pública que ocorre no momento da entrega dos recursos pelos contribuintes aos cofres do governo, com a sua consequente transferência para a conta única do Tesouro Nacional.

A respeito das receitas públicas arrecadadas em exercícios anteriores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A restituição poderá ser feita mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, quando não houver descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza de receita.

( ) A restituição poderá ser feita mediante apropriação de despesa orçamentária para os casos de restituições de receitas que não são mais arrecadadas a partir do exercício da restituição, devendo, neste caso, fixar dotação para pagamento dessas restituições na Lei Orçamentária Anual.

( ) Deverá ser restituída quando se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, devendo ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros.

“A _________ é uma das diversas funções instrumentais exercidas pelo Estado. Destina-se a prover, de forma equitativa e equilibrada, o Estado com recursos financeiros suficientes para atender às necessidades públicas, gerindo-os de maneira responsável e controlada para aplicá-los de forma eficaz, criteriosa e satisfatória. Assim, a (...) envolve a arrecadação, a gestão e a aplicação desses recursos.”.

Considerando o trecho citado e os termos do Direito Financeiro, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna dispondo do conceito específico daquilo que se definiu

O assessor contábil do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das suas atribuições, se depara com a necessidade de emitir uma nota de empenho em favor da empresa de vigilância vencedora do certame licitatório, que será contratada para exercer as suas atividades no prédio da prefeitura durante o exercício de 2024. Dessa forma, o empenho deverá ser emitido na modalidade

Um município realiza uma alteração em sua legislação, resultando em um aumento na arrecadação de impostos sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Qual tipo de receita representa esse incremento nos cofres públicos?

A etapa de apreciação é uma fase crítica do ciclo orçamentário. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma atividade típica da etapa de apreciação do ciclo orçamentário.

No âmbito da administração pública, a arrecadação advinda do recebimento de aluguel pela locação de um imóvel e a arrecadação de contribuições sociais compulsórias de uma empresa deverão ser lançados, respectivamente, nas categorias de receitas públicas denominadas receita

O reconhecimento do crédito apresenta, como principal dificuldade, a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. Levando em conta a atividade tributária, deve-se considerar o estágio da arrecadação, conforme a Lei nº 4.320/64, como a referência para o reconhecimento da receita.

O regime orçamentário no qual as receitas são reconhecidas no instante em que os recursos financeiros entram efetivamente nos cofres públicos, como no caso da arrecadação de impostos, é conhecido como:

O município ABC firmou um convênio com o governo estadual para a construção de um hospital público. Em virtude desse convênio, o município recebeu um repasse no valor de R$ 2.500.000,00 diretamente do governo estadual, com a obrigação de aplicar os recursos exclusivamente na obra para construção do imóvel que será a sede do hospital, conforme o plano de trabalho acordado. Com base na situação apresentada, pode-se classificar a receita recebida pelo município como:

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta respectivamente os termos que completam as lacunas:

São consideradas __________ os recursos financeiros (impostos, taxas, contribuições, entre outros) arrecadados e que servem para custear os gastos e os investimentos. Já as ___________ são considerados quaisquer gastos com aquisição de produtos e serviços, contratação de obras e compras governamentais.

Ao analisar o Balanço Orçamentário de um ente público, percebe-se que as receitas realizadas no ano X3 foram superiores às despesas empenhadas no mesmo período. Considerando-se essas informações, infere-se que, no ano X3, o ente público registrou:

A receita orçamentária do setor público refere-se aos recursos financeiros arrecadados pelo governo para financiar suas atividades, prestação de serviços públicos, programas de investimentos e pagamentos de dívidas.

Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

( ) A arrecadação corresponde ao depósito dos valores depositados na conta única do Tesouro Nacional ou nas contas específicas dos Estados e Municípios.

( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

( ) O recolhimento é o processo por meio do qual os recursos são pagos junto aos agentes financeiros autorizados pelo Tesouro Nacional e pelos Estados.

A receita orçamentária é estabelecida por meio de fases sequenciadas a importantes para o processo. Assinale a alternativa correspondente a fase da receita orçamentária em que os valores arrecadados são transferidos para a conta do Tesouro.

Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Nas instituições do setor público, é possível discernir se uma entrada de recursos está associada ao montante principal, à penalidade ou à dívida ativa relacionada à receita pública, através do identificador tipo de arrecadação.