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Questões de Concurso sobre Princípios
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Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes fundamentais para elaboração, aprovação e execução do orçamento público, garantindo transparência e racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I apenas.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II e III.
Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se
A
a exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.
B
a flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.
C
a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.
D
a liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.
E
a prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Em relação aos princípios orçamentários, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.
I - O princípio da Universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
Il - O princípio da Publicidade e Transparência tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e Il são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Acerca do projeto OpR, analise as proposições abaixo.
I. Tem por princípio conhecer especificações das ações a serem tomadas para que resultados requeridos possam ser alcançados.
II. Sugere artefatos, bem como concepções específicas no auxílio da imagem dos programas com seus produtos e ações.
III. Aspira replanejar a estrutura programática dos órgãos que assumiram tal metodologia.
É correto o que se afirma em
A
|, apenas.
B
Il, apenas.
C
III, apenas.
D
l e Il, apenas.
E
|,Il e lIl.
De acordo com o texto constitucional, o Estado só poderá intervir na economia em casos excepcionais, não lhe sendo permitido corrigir falhas de mercado, por exemplo.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a única alternativa incorreta:
A
Pelo princípio da entidade, o patrimônio da entidade deve ser distinto e considerado de forma separada do patrimônio pessoal de gestores e agentes públicos.
B
Pelo princípio do registro pelo valor original, os itens do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais, os quais podem sofrer alterações posteriormente.
C
Pelo princípio da oportunidade, os fatos contábeis não devem ser registrados de imediato, mas sim oportunamente no momento mais conveniente para a entidade.
D
Pelo princípio da continuidade, presume-se que a entidade continuará suas atividades por um prazo futuro indeterminado.
E
Pelo princípio da prudência, o menor valor deve ser atribuído a itens do ativo e o maior valor aos itens do passivo.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios do orçamento público.
A
Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de dois anos, coincidente com o ano civil.
B
Clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem técnica e compreensível apenas para alguns.
C
Universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária.
D
Exclusividade: o orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
E
Legalidade: a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização judiciária.
Segundo a doutrina de direito financeiro, são princípios aplicáveis ao orçamento previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO:
A
Anualidade, que prevê que o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano.
B
Universalidade, que preconiza que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento.
C
Unidade, o qual dispõe que que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
D
Legalidade, que impede que instrumentos diversos que a lei, tais como as medidas provisórias, possam ser utilizados para a realização de gastos.
A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, se subordina a princípios orçamentários, linhas norteadoras para a elaboração, execução e controle do orçamento. São princípios orçamentários, EXCETO:
A
Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, ou seja, não há orçamento eterno.
B
Princípio da Unidade, segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Sua principal função é evitar orçamentos paralelos.
C
Princípio da Universalidade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) de todos os entes federados deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
Princípio da Anterioridade, segundo o qual o orçamento não deve conter apenas estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, como forma de garantir previsibilidade.
São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários
A
da exclusividade e da anualidade.
B
do orçamento bruto e da exclusividade.
C
da unidade de caixa e do equilíbrio.
D
do orçamento bruto e da unidade orçamentária.
E
da anualidade e da universalidade.
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Princípio administrativo de status constitucional, que torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. Um ato praticado em desacordo com tal princípio é considerado nulo, e não meramente inoportuno ou inconveniente. Trata-se do:
A
Princípio da Improbidade.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Honestidade.
D
Princípio da Boa Conduta.
E
Princípio da Lisura.
O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento, independentemente, de sua natureza ou origem é conhecido como:
A
Princípio da totalidade.
B
Princípio da anualidade.
C
Princípio da pureza ou exclusividade orçamentária.
D
Princípio da universalidade.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:
A
o princípio da exclusividade permite a realização de despesas sem prévia autorização orçamentária, desde que de pequena monta;
B
o princípio da não afetação dos impostos é uma exceção à regra geral de que a receita é vinculada à despesa;
C
o princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas, incluindo aquelas de caráter extraorçamentário;
D
o princípio da especificação determina que as despesas devem ser apresentadas de forma genérica, sem a necessidade de detalhamento de suas naturezas;
E
o princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada e votada a cada dois anos.
Sobre o princípio da precaução ambiental, marque a assertiva INCORRETA.
A
O princípio da precaução foi consagrado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e não na Constituição de 1988.
B
Por conta do princípio da precaução, só pode haver indenização por dano ambiental se houver prova do prejuízo.
C
Segundo o STJ, o princípio da precaução consiste na obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto, segundo o qual a falta de certeza científica absoluta não justifica deixar de tomar as providências necessárias para prevenir danos possivelmente graves e irreversíveis.
D
O princípio da precaução transfere ao possível poluidor a obrigação de provar que sua conduta não traz riscos ao meio ambiente.
Segundo o Art. 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, “A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei”. Qual dos princípios orçamentários pode ser evidenciado nesse artigo?
A
Princípio da Universalidade
B
Princípio da Unidade
C
Princípio da Anualidade
D
Princípio da Exclusividade
E
Princípio da Especialização
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.
Coluna 1:
1.Princípio da Anualidade.
2.Princípio da Universalidade.
3.Princípio da Não-Afetação.
Coluna 2:
A.O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro que precisa coincidir com o ano civil.
B.Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.
C.Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
A
1B, 2C, 3A
B
1C, 2A, 3B.
C
1C, 2B, 3A.
D
1A, 2C, 3B.
E
1A, 2B, 3C.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000:
A
A apresentação da previsão das receitas e a apresentação da fixação das despesas.
B
Os princípios da coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
C
A despesa orçamentária classificada por função, programa, subprograma, projetos e atividades.
D
O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade para o cidadão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em nível nacional os parâmetros que devem ser seguidos relacionados a gasto público dos Estados e Municípios do Brasil. Assinale a alternativa que corresponde aos princípios essenciais estabelecidos no contexto desta Lei.
A
Transparência, fomento e distribuição.
B
Equilíbrio fiscal, controle e autonomia.
C
Planejamento, transparência e autonomia.
D
Equilíbrio fiscal, planejamento e transparência.
Sobre os Princípios que informam a elaboração e a discussão do Orçamento, com base na legislação vigente e na doutrina sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.
( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. A única ressalva expressa a este princípio é a previsão de concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do Art. 37 da Constituição de 1988.
( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição ou Lei Orgânica.
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os órgãos e unidades orçamentárias devem integrar, emcada exercício financeiro, um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Trata-se do Princípio da Unidade.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
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