Questões de Concurso sobre Receita Extraorçamentária (ou mero ingresso)

No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Pagamentos Extraorçamentários’ será de:

Para identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário considera-se que as despesas de caráter orçamentário necessitam de recursos públicos previstos para sua realização e devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo

Consideram-se como receita extraorçamentária:

As entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros são conceituadas pela Lei nº 4.320/1964 como receitas extraorçamentárias, de modo que não compõem o resultado orçamentário do período.

Além de angariar recursos através da imposição de seu Poder de Império, o Estado pode obter receitas públicas fazendo as vezes de particular, exercendo atividade econômica, ou ainda explorando seu patrimônio mobiliário e imobiliário. No segundo caso, tais receitas são denominadas:

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, ou ingressos extraorçamentários. Em relação aos ingressos extraorçamentários, é correto afirmar que:

Sobre o conceito de aumento permanente de receita julgue a alternativa CORRETA:

De acordo com o Manual Técnico Orçamentário (MTO), elas aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. São provenientes de realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas de capital e, ainda, superávit do orçamento corrente. O conceito apresentado, tendo como base o critério de categoria econômica, se refere às:

As doações recebidas pelo setor público são excluídas do conceito de receitas públicas, uma vez que não envolvem contrapartidas ou obrigações para o governo que as recebe.

Os restos a pagar do exercício serão computados como receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. O atendimento desse dispositivo será feito por meio do:

Pode-se afirmar que as receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, são chamadas:

Apesar de não integrar a lei orçamentária anual (LOA), a devolução de ingressos extraorçamentários se sujeita a autorização legislativa.

Na administração pública, são frequentes os ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a lei orçamentária anual. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, esses ingressos, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

O conceito acima é relativo aos ingressos:

Receita Pública em sentido amplo corresponde a todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos; em sentido estrito, a Receita Pública é classificada em Receita Orçamentária e Ingresso Extraorçamentário.

(KOHAMA, 2016.)

Os ingressos extraorçamentários:

Os Fundos Especiais de Despesa constituem as receitas que se vinculam à realização de objetivos ou serviços de órgãos ou unidades administrativas, que possuem as condições de execução orçamentária e financeira. Esses fundos especiais de despesa podem contar com a arrecadação das seguintesreceitas, EXCETO:

Os ingressos públicos incluem receitas públicas e outros valores temporários, como cauções de licitantes, que entram nos cofres públicos, mas devem ser restituídos sob certas condições.

São considerados pela atual legislação como receitas extraorçamentárias da administração pública, sendo evidenciados como tal no Balanço Financeiro:

Nas alternativas a seguir estão listadas despesas extraorçamentárias, à exceção de uma. Assinale-a.

Os valores recebidos pelo Poder Público, provenientes de taxas não previstas no orçamento inicial, devem ser classificados e contabilizados como receitas

Os aumentos de origem extraorçamentária de valores representativos do ativo, quando não resultadas da Lei Orçamentária, também são conhecidos como: