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Questões de Concurso sobre Receita Extraorçamentária (ou mero ingresso)
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Assinale a única alternativa que apresenta uma Receita Extraorçamentária, nos termos da legislação vigente:
A
Receita com operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
B
Receita com a cobrança de multa e juros sobre tributos recebidos em atraso.
C
Receita decorrente de valores inscritos em dívida ativa.
D
Receita decorrente de recursos recebidos de outro Ente para a realização de uma obra pública.
E
Receita de aplicação financeira.
As receitas públicas são o montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado. Essas receitas servem para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Existem duas formas básicas de ingressos nos Cofres Públicos: Ingressos Extraorçamentários e Ingressos Orçamentários.
Fonte: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3168/1/Modulo%202%20-%20Receita%20e%20Despesa%20Publicas.pdf
Assinale a alternativa que melhor descreva os Ingressos Extraorçamentários:
A
São aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada "carga tributária" do Brasil.
B
São aquelas que derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população (receita tributária - impostos, taxas e contribuições de melhoria).
C
São aquelas arrecadadas dentro do exercício, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e aumentam as disponibilidades financeiras do Estado.
D
Representam apenas entradas compensatórias, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, o Estado é mero depositário desses recursos. Por exemplo, depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
E
Representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Portanto, as receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e estão previstas na LOA.
Marque a opção em que a receita extraorçamentária está corretamente caracterizada.
A
As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo e devolutivo.
B
As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos e egressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo e devolutivo.
C
As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter não devolutivo.
D
As receitas extraorçamentárias correspondem aos ingressos de recursos nos cofres públicos de caráter devolutivo.
O simples fato de uma receita não constar formalmente da previsão de arrecadação estabelecida na LOA não basta para que ela seja considerada extraorçamentária.
C
Certo
E
Errado
Sobre conceitos e classificação das receitas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Doutrinariamente, as Receitas Públicas podem ser classificadas em Originárias e Derivadas. Compreender essa classificação é de extrema importância, pois é a classificação oficial e obrigatória da receita pelo Poder Público.
II. É possível que parte dos ingressos de recursos em contas do Ministério Público Estadual sejam de caráter temporário. Esses ingressos não necessitam de autorização legislativa para serem devolvidos, não integram a Lei Orçamentária Anual e, geralmente, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
III. É facultado ao Ministério Público Estadual, quando da classificação de sua receita orçamentária, efetuar desdobramentos visando atender suas peculiaridades.
IV. Em que pese a autonomia do Ministério Público Estadual e as especificidades de suas atribuições, a classificação de suas receitas orçamentárias, por natureza, devem identificar a origem do recurso tendo em vista o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
E
III e IV.
As receitas (ou ingressos) extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual, sendo o Estado mero depositário desses recursos e não pode utilizá-los para pagamento de duas despesas orçamentárias. Constitui-se em uma receita extraorçamentária:
A
Alienação de imobilizado.
B
Recebimento de dividendos.
C
Retenção de ISS por município.
D
Operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de
A
superávit financeiro e cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar.
B
ressarcimento e restituição de despesas pagas em exercícios anteriores.
C
operações de crédito e ressarcimento de despesas pagas em exercícios anteriores.
D
superávit financeiro e restituição de despesas pagas em exercícios anteriores.
E
cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar e operações de crédito.
As instituições públicas possuem características próprias, relativamente ao entendimento da Receita Pública, pois estão essencialmente subordinadas a questões legais e normativas. (KOHAMA, 2016)
Em relação às particularidades da Receita Pública, é correto afirmar que
A
a Receita Pública corresponde ao recolhimento aos cofres públicas e representa uma Variação Patrimonial Diminutiva proveniente do registro de numerário ou outros bens decorrentes do fato da Administração Pública figurar como depositário dos valores que não lhe pertencerem.
B
o reconhecimento da Receita Orçamentária pelo Enfoque Patrimonial é feito pelo regime de caixa, considerando a receito como tal e a reconhecendo no momento do efetivo do recebimento efetuado aos cofres públicos.
C
o reconhecimento da Receita Orçamentária pelo Enfoque Orçamentário é feito pelo regime de competência, utilizando a variação ativa ocorrida no patrimônio, em contrapartida do direito no momento da ocorrência do fato gerador, antes da efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.
D
as Receitas Orçamentárias pertencem a Administração Pública, sendo decorrente de leis, contratos, títulos ou qualquer outro instrumento que derivam direitos a favor do Estado, mas não devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual.
E
as Receitas não Orçamentárias ou Ingressos Extra Orçamentários não pertencem ao Poder Público, que as arrecada em atendimento a normas, regulamentos, contratos etc., e das quais é depositário dos valores correspondentes a entradas compensatórias financeiras e não devem estar na Lei Orçamentária Anual.
Em nome da transparência da gestão fiscal obriga todos os entes da Administração a disponibilizarem a qualquer pessoa informações sobre o lançamento e a arrecadação de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320/1964 define como entradas compensatórias ou receitas “extra-orçamentárias” aqueles ingressos de recursos no caixa do ente que têm natureza meramente transitória, não podendo ser utilizado para consecução de suas finalidades intrínsecas. Assinale a alternativa que se amolda ao conceito exposto:
A
As receitas de doações em espécie recebidas de pessoas físicas não previstas na Lei Orçamentária Anual.
B
Os ingressos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
C
As receitas de alienação de bens imóveis do ente estatal.
D
As receitas de aplicações financeiras e juros recebidos pelo ente.
E
O Imposto de Renda retido na fonte dos servidores públicos municipais.
Considerando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de:
I. Receita Originária: royalties recebidos pela exploração de petróleo e gás.
II. Receita Derivada: produto da arrecadação de impostos.
III. Ingressos Extraorçamentários: depósitos em caução.
IV. Receita primária: recursos advindos de juros de operações financeiras.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II e IV.
Em relação à gestão financeira e orçamentária na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de inversões financeiras.
III.Com base no princípio da unidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV.As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Durante o ano de 2022, a prefeitura de um pequeno município arrecadou os seguintes valores relativos às receitas públicas:
1. Recebimento de IPTU: $ 8.000.
2. Recebimentos de taxa de coleta de lixo e limpeza urbana: $ 1.400.
3. Recebimentos relativos à venda de veículos: $ 3.200.
4. Recebimentos de contribuição de melhoria decorrente de pavimentação de ruas: $ 900.
5. Recebimentos de aluguéis relativos à utilização de espaços públicos: $ 1.400.
6. Obtenção de empréstimo junto ao Banco do Brasil: $ 7.000.
7. Rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil: $ 200.
8. Dividendos recebidos de empresa de economia mista em que há participação societária: $ 400.
9. Recebimento de cota parte do Fundo de Participação dos Municípios: $ 5.800.
10. Recebimento de repasse relativo a convênio firmado junto ao Ministério da Educação para aquisição de computadores para escolas municipais: $ 1.700.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa em que são apresentados os valores das receitas correntes e de capital para o ano de 2022, respectivamente.
A
$ 10.000; $ 20.000.
B
$ 10.300; $ 19.700.
C
$ 10.500; $ 19.500.
D
$ 12.300; $ 17.700.
E
$ 18.100; $ 11.900.
Um determinado município apresentou as seguintes informações referentes ao exercício financeiro de 2022:
Depósitos Realizados em Caução | R$ 3.000,00 |
Impostos, Taxas e Contribuições | R$ 10.000,00 |
Investimentos | R$ 18.000,00 |
Operações de Crédito por Antecipação de Receitas | R$ 5.000,00 |
Pessoal e Encargos | R$ 14.000,00 |
Repasse ao credor de consignação em folha de pagamento | R$ 6.000,00 |
Restituição de caução recebida | R$ 4.000,00 |
Transferências de Capital | R$ 16.000,00 |
Considerando somente as informações apresentadas, o total dos Ingressos Extraorçamentários e dos Dispêndios Extraorçamentários correspondem, respectivamente, a
A
R$ 2.000,00; R$ 4.000,00.
B
R$ 3.000,00; 4.000,00.
C
R$ 5.000,00; R$ 6.000,00.
D
R$ 8.000,00; R$ 10.000,00.
Alguns recebidos e pagamentos realizados pelos Entes públicos são classificados como extraorçamentários, uma vez que não possuem todas as características necessárias para receber uma classificação orçamentária. Assinale a única alternativa que apresenta uma operação classificada como extraorçamentária:
A
Recolhimento de valores anteriormente retidos na folha de pagamento dos servidores.
B
Recebimento de valores provenientes de operação de crédito que será paga em vinte e quatro prestações mensais.
C
Recebimento de valores decorrentes da venda de bens.
D
Despesas de exercícios anteriores.
E
Adiantamento de recursos para servidor utilizar em viagem a trabalho.
Os ingressos extraorçamentários são
A
recursos não financeiros que, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da entidade pública.
B
ativos não financeiros de caráter temporário e que não estão sob controle do ente público.
C
passivos não financeiros de caráter temporário e que não afetam o Patrimônio Líquido da entidade pública.
D
recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero depositário.
E
recursos financeiros de caráter permanente os quais não integram a Lei Orçamentária Anual.
De acordo com os aspectos legais de classificação das receitas públicas vigente, uma receita que nada acrescenta ao patrimônio é uma:
A
Receita da dívida ativa.
B
Receita concorrente e de custeio.
C
Transferência corrente intragovernamental.
D
Receita corrente.
E
Receita de operações de crédito.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2023
"São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei nº 4.320, de 1964, determinar classificar-se [...] toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito, exceto: operações de crédito por antecipação de receita, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".
O texto acima se refere a:
A
Receitas Correntes.
B
Receitas de Operações Intraorçamentárias.
C
Receitas de Capital.
D
Receita Orçamentária.
Os depósitos judiciais de numerário representam ingresso financeiro que deve ser contabilizado como receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base os Anexos previsto na Lei n.º 4.320/64, no tocante aos Demonstrativos Contábeis Aplicados a Contabilidade Pública, o Anexo que demonstra a receita e as despesas orçamentárias realizadas, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentário, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte é:
A
Anexo 12 – Balanço Orçamentário
B
Anexo 16 – Dívida Fundada;
C
Anexo 14 – Balanço Patrimonial
D
Anexo 13 – Balanço Financeiro
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