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Questões de Concurso sobre Tipos ou Espécies de Princípios Orçamentários
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Os princípios orçamentários são premissas que norteiam as ações para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os princípios do direito financeiro e econômico, o da exclusividade ou da pureza orçamentária é o princípio que:
A
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.
D
o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
São princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária:
A
Confrontação da receita com a despesa e Representação fidedigna.
B
Legalidade e Representação fidedigna.
C
Confrontação da receita com a despesa e Transparência.
D
Confrontação da receita com a despesa e Exatidão.
E
Legalidade e Transparência.
Ano:
2020
Dentre os Princípios norteadores para a elaboração, execução e controle da Peça Orçamentária, princípios estes definidos na Constituição Federal, na Lei nº. 4.320/64 e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, nas opções abaixo, a única que NÃO apresenta um destes princípios básicos é:
A
Universalidade.
B
Descentralização.
C
Anualidade.
D
Unidade.
E
Equilíbrio.
Quanto aos princípios orçamentários podemos afirmar que
A
o Princípio da Unidade define que todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus valores totais.
B
o Princípio da Universalidade define que cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, sendo proibida a existência de orçamentos paralelos.
C
o Princípio da Unidade define que a Lei Orçamentária não consignará dotações globais.
D
o Princípio da Transparência garante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O chefe do departamento pede que seja solicitada dotação global, destinada a atender indiferentemente despesas de pessoal e de material de consumo, com a finalidade de possibilitar maior flexibilidade à aplicação dos recursos. Tal solicitação fere o princípio orçamentário:
A
do Orçamento Bruto.
B
da Exclusividade.
C
da Discriminação.
D
da Unidade.
E
da Globalização Orçamentária.
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da unidade prega que orçamento deve contemplar todas as receitas e todas as despesas do Estado.
B
De acordo com o princípio da proibição do estorno, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
C
O princípio da anualidade não comporta exceções, de modo que o orçamento público tem vigência exclusiva para o período de um ano.
D
O princípio da discriminação recomenda que, na lei orçamentária anual, sejam consignadas dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou transferências.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio específico do orçamento público:
A
anualidade.
B
unidade.
C
incontinência.
D
orçamento-bruto.
E
unidade de tesouraria.
Os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O MCASP – 8ª edição identifica nove princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, entre eles, constam os cinco a seguir identificados:
__________: previsto pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, de modo que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.
__________: estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
__________: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
__________: previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
__________: previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Anualidade – Exclusividade – Periodicidade – Unidade – Não Afetação da Receita de Impostos
B
Exclusividade – Não Afetação da Receita de Impostos – Unidade – Universalidade – Anualidade
C
Unidade – Universalidade – Anualidade – Exclusividade – Orçamento Bruto
D
Universalidade – Anualidade – Publicidade – Legalidade – Orçamento Bruto
E
Universalidade – Unidade – Legalidade – Anualidade – Não Afetação da Receita de Impostos
É considerado um princípio orçamentário, EXCETO:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio do Orçamento Líquido.
C
Princípio da Unidade ou Totalidade.
D
Princípio da Universalidade.
As alternativas disponibilizadas abaixo apresentam fragmentos relacionados aos princípios orçamentários. A única alternativa que faz referência ao princípio da totalidade é:
A
Veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
B
Opõe-se a inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação.
C
Exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento.
D
O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo.
E
Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro sem autorização legislativa.
Os princípios orçamentários podem ser caracterizados como regras estabelecidas com a finalidade de aumentar a consistência do orçamento público federal no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o controle parlamentar sobre o poder executivo. Sobre esses princípios, é correto afirmar que deve ser respeitado o princípio da
A
unidade, o que quer dizer que cada Ministério da República deve ter apenas um orçamento para ser controlado individualmente pelo poder legislativo.
B
totalidade, o que quer dizer que o Governo Federal poderá constituir múltiplos orçamentos, desde que estes sofram consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
C
especificação, especialização ou discriminação, o que quer dizer que as receitas e as despesas planejadas devem aparecer apenas de forma consolidada, de tal forma que se possa viabilizar, com economia de recursos e eficiência, o controle dos recursos e sua aplicação.
D
legalidade, que quer dizer que para ser legal, tanto as receitas quanto as despesas planejadas para o ano seguinte precisam estar previstas no Planejamento Plurianual do Brasil.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
continuidade.
C
unidade.
D
exclusividade.
E
anualidade.
O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é:
A
Unidade.
B
Universalidade.
C
Anualidade.
D
Legalidade.
O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina
A
que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.
B
a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
D
que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
E
a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Os princípios orçamentários visam orientar os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, tornando-os mais eficientes e transparentes. Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um desses princípios?
A
Exclusividade.
B
Legalidade.
C
Orçamento Bruto.
D
Publicidade.
E
Oportunidade.
Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade pública, encontra-se aquele que determina a publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Trata-se do princípio
A
da transparência.
B
da publicidade.
C
da universalidade.
D
da moralidade.
E
da não exclusividade.
O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. Essa é uma definição do Princípio Orçamentário da(o):
A
Orçamento Bruto.
B
Legalidade.
C
Objetividade.
D
Exatidão.
E
Publicidade.
Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
A
anualidade estabelece delimitação para o exercício financeiro orçamentário, o qual poderá ou não coincidir com o ano civil.
B
unidade ou totalidade estabelece que, para cada ente federado – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – deve existir um orçamento único.
C
universalidade determina que todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal abrangendo todas as esferas federativas.
D
exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não sendo admitidas ressalvas de qualquer natureza.
“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.
O trecho acima faz referência ao princípio orçamentário:
A
Especificação, Especialização ou Discriminação.
B
Exclusividade.
C
Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas.
D
Clareza ou Objetividade.
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:
A
Universalidade.
B
Unidade
C
Orçamento bruto.
D
Exclusividade.
E
Totalidade.
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