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Questões de Concurso sobre Lei n. 9.610/1998 - Direito Autoral
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De acordo com o Manual de Fontes de Informação escrito pelo professor Murilo Bastos da Cunha (2020), existem diferentes tipos de fontes de informação jurídica, incluindo “Legislação”. Analise o excerto a seguir:
“Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo presidente da República em caso de relevância e urgência”
CUNHA, 2020, p. 159.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito definido para este tipo de fonte jurídica.
A
Portaria.
B
Emenda constitucional.
C
Instrução normativa.
D
Edital.
E
Medida provisória.
Para efeitos da Lei n.º 9.610/98, considera-se:
I.Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
II.Transmissão ou emissão: a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.
III.Retransmissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta indicando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
Não são objeto de proteção como direitos autorais:
( ) Os nomes e títulos conjuntamente;
( ) Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões extrajudiciais e demais atos extra oficiais;
( ) Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
A
F, F, V.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, F, F.
E
Nenhuma das alternativas.
A Biblioteca Central de Legis, uma instituição pública de grande porte, está revisando suas políticas e seus procedimentos de gestão de acervos para garantir conformidade com os marcos legais vigentes. Esta revisão inclui aspectos como direitos autorais, políticas de privacidade, normas de acessibilidade, regulamentações de preservação digital e leis sobre o descarte de materiais bibliográficos. O objetivo é assegurar que a Biblioteca opere dentro dos parâmetros legais, protegendo tanto os direitos dos autores quanto os interesses dos usuários. Analise as seguintes afirmações sobre marcos legais na bibliografia e gestão de acervos de bibliotecas.
I. As bibliotecas têm o direito de digitalizar qualquer obra, independentemente do status dos direitos autorais, para fins de preservação.
II. Políticas de privacidade não são necessárias em bibliotecas públicas, pois elas operam no domínio público.
III. Normas de acessibilidade são mandatórias para garantirem que todos os usuários tenham acesso igualitário aos recursos da biblioteca.
IV. A preservação digital de materiais está isenta das leis de direitos autorais, desde que o material seja usado, apenas, internamente.
V. Leis sobre o descarte de materiais bibliográficos variam dependendo da jurisdição e do tipo de material.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
III – V.
B
I – II – III.
C
II – IV – V.
D
I – III – IV – V.
E
I – III – V.
A respeito dos direitos morais do autor, nos termos da Lei n.º 9.610/98, analise as afirmativas a seguir:
I.Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
II.Conservar a obra inédita.
III.Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.
É correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Alfred é um importante musicista brasileiro, com vasta obra musical, exaltando, dentre outros aspectos, a língua brasileira e a cultura nacional. Acerca disso, é correto afirmar que, nos termos da Lei n.º 9.610/98, se Alfred não possuir nenhum herdeiro, por ocasião de seu falecimento:
A
Sua obra não mais poderá ser utilizada por quem quer que seja.
B
Sua obra permanecerá sob domínio da União pelo prazo de 70 anos.
C
Sua obra permanecerá sob domínio do Município pelo prazo de 90 anos.
D
Sua obra permanecerá sob domínio do Estado pelo prazo de 60 anos.
E
Sua obra cairá em domínio público.
Ano:
2023
Prova:
FAURGS - UFRGS - Bibliotecário Documentalista - 2023
No art. 24 da Lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais, estão relacionados os direitos morais do autor. Identifique a opção que NÃO apresenta um direito previsto no artigo indicado.
A
Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
B
O de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
C
O de conservar a obra inédita.
D
O de ter acesso a exemplar único e raro da obra.
E
O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Assinale a alternativa correta.
A
O Creative Commons (CC) é uma organização não-governamental europeia com fins lucrativos, que visa promover o compartilhamento do conhecimento, da cultura e da criatividade.
B
As licenças Creative Commons são rígidas e a pessoa titular dos direitos escolhe a instituição que considera mais adequada para licenciar sua obra, utilizando uma combinação entre cinco características para a licença.
C
A condição NC indica que quem detém os direitos pode utilizá-la para impedir usos que possam ser entendidos primariamente como direcionados à vantagem comercial ou compensação monetária.
D
A característica SA, quando é utilizada, implica que só podem ser feitos usos da obra no original, sem derivações, transformações, adaptações ou modificações.
E
O símbolo ND significa que obras derivadas criadas a partir da original devem sempre ser licenciadas sob a mesma licença por meio da qual a original foi licenciada.
Qual das seguintes reproduções constitui ofensa aos direitos autorais?
A
Reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.
B
Em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.
C
De obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
D
A representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.
E
Representação, recitação ou declamação.
Sobre o cabedal jurídico que envolve a profissão bibliotecária, assinale a afirmativa correta:
A
A Lei 12.244, de 1989, dispõe sobre a universalização de bibliotecas nas instituições de ensino do País.
B
A Lei 10.753, de 2000, institui a Política de Livro, Leitura e Escrita no País.
C
A Lei 4.084, de 1962, dispõe sobre a regulamentação da profissão bibliotecária.
D
A Lei 9.674, de 2023 dispõe sobre o exercício profissional.
No Creative Commons, a licença CC0 é
A
a marca de domínio público, um sinal distintivo que permite identificar que o período de proteção de uma obra já transcorreu.
B
um instrumento jurídico por meio do qual uma pessoa dedica sua obra ao domínio público, renunciando a todos os direitos autorais sobre a obra, na medida do permitido por lei.
C
condição que indica que só podem ser feitos usos da obra no original, sem derivações, transformações, adaptações ou modificações.
D
atribuição que indica que as obras derivadas criadas a partir da original devem sempre ser licenciadas sob a mesma licença por meio da qual a original foi licenciada.
E
condição que quem detém os direitos pode utilizar para impedir usos que possam ser entendidos como direcionados à vantagem comercial ou à compensação monetária.
O acesso facilitado à informação na era digital trouxe à tona questões sobre autoria e direitos autorais. Nesse contexto, qual é uma das principais preocupações relacionadas ao plágio?
A
A rejeição total de conteúdo de domínio público.
B
A facilidade de copiar e redistribuir conteúdo sem devida atribuição.
C
A incapacidade de acessar informações relevantes online.
D
O incentivo à criatividade desenfreada.
A era digital trouxe uma série de discussões sobre o Direito Autoral. É substancial analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1559264 / RJ (2013/0265464-7), onde a corte entendeu que a transmissão digital via streaming é uma forma de execução pública. Como justificativa, argumentou-se que a Lei nº 9.610/98 considera como local de frequência coletiva onde quer que se transmitam obras musicais, sendo irrelevante a quantidade de pessoas que se encontram no ambiente de exibição musical. Nesse sentido, podemos entender que a reprodução de músicas via streaming é execução:
A
pública, porém, não há a nunca necessidade de pagamento de royalties ao ECAD.
B
particular, de maneira que considerar o streaming como execução pública é totalmente errado.
C
particular e, por isso, nunca enseja e não entra em discussão o pagamento de royalties ao ECAD.
D
pública que enseja o pagamento de royalties ao ECAD.
E
pública, de maneira que considerar o streaming como execução particular é sempre errado.
Conforme a Lei nº 9.610/1998, é de ____________ anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
setenta
B
setenta e cinco
C
sessenta
D
sessenta e cinco
E
cem
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
A proteção ao direito do autor tem previsão no texto constitucional e recebe regramento específico por Lei. Nos termos da Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre Direitos Autorais, em relação às obras intelectuais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A proteção concedida ao autor não se aplica às pessoas jurídicas em qualquer hipótese.
B
Cabe ao participante individual a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
C
A cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor não goza da mesma proteção do original.
D
A proteção aos direitos de que trata a referida Lei independe de registro.
E
Aplica-se integralmente o regime da referida Lei aos programas de computador.Aplica-se integralmente o regime da referida Lei aos programas de computador.
No âmbito da lei dos direitos autorais em vigor, diz-se que uma obra do acervo bibliográfico de uma biblioteca está em domínio público quando
A
a competência do Estado de zelar pela integridade da obra e sua autoria se extingue.
B
a obrigatoriedade de citação do autor se extingue, liberando o usuário de qualquer forma de compensação.
C
o direito de uso por qualquer pessoa, para qualquer fim, é alcançado após tempo específico verificado.
D
o ineditismo da forma passa a ser o único direito que pode ser exigido pelos herdeiros ou pelo Estado.
E
o princípio da prévia autorização passa a valer, garantindo aos usuários o direito exclusivo de fruir e dispor da obra.
De acordo com a legislação sobre direitos autorais, é correto afirmar que
A
para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado por suas iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
B
é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução.
C
é considerado coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
D
para os serviços de registro das obras intelectuais não será cobrada retribuição pelo ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro.
E
o direito de exclusividade de reprodução será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental.
Considerando as obras a seguir, analise as assertivas abaixo:
“Dicas básicas para uso do Microsoft Excel 2010”, da autora Giovana Albuquerque.
“Lições introdutórias do Direito Penal”, do autor Marcelo Figueiroa Gonçalves.
“Psiquiatria brasileira no século XXI”, do autor Daniel Fagundes de Queiroz.
I. O livro da autora Giovana, em uma biblioteca que faça uso da CDU para classificação das obras, está localizado após o livro do escritor Marcelo.
II. O livro do autor Daniel, em uma biblioteca que faça uso da CDU para classificação das obras, está localizado após o livro do escritor Marcelo.
III. O livro do autor Marcelo, em uma biblioteca que faça uso da CDU para classificação das obras, está localizado após o livro da escritora Giovana.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre Direitos Autorais, sobre os direitos morais do autor, analisar a sentença abaixo:
Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (1ª parte). Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra (2ª parte). Os direitos morais do autor são alienáveis e renunciáveis (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
De acordo com a lei sobre direitos autorais, Lei nº 9.610/1998, a obra originária é definida como uma obra que:
A
é uma criação primígena
B
não foi objeto de publicação
C
foi publicada após a morte do autor
D
resulta da fixação de imagens com ou sem som
E
não indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido
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