Questões de Concurso sobre Lei n. 9.610/1998 - Direito Autoral

Em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre direitos autorais, sobre os direitos morais do autor, analisar os itens abaixo:

I. Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.

II. Retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.

III. Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

Estão CORRETOS:

Sobre a notação de autor, assinale a afirmação correta:

Sobre direitos autorais no Brasil, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

(1) Direito Autoral

(2) Direito Moral na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

(3) Direito Patrimonial na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)

(4) Ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos

(5) Coautoria de uma obra

( ) Garante as formas de utilização das obras, sejam para fins econômicos, científicos ou culturais.

( ) Diretrizes legais que amparam as relações entre o autor e sua obra, desde reconhecê-la enquanto resultado de um trabalho intelectual exclusivo até legislar sobre seu uso e exploração econômica.

( ) São asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo a exploração da obra comum.

( ) Reconheceo indivíduo enquanto autor, resguarda a originalidade intelectual de sua produção e tem a característica de ser intransferível.

( ) Não são objeto de proteção como direitos autorais na Lei 9.610/98.

Marque a alternativa com a sequência numérica correta da segunda coluna:

De acordo com a legislação sobre direitos autorais, é correto afirmar que

Sobre autoria e plágio no contexto legal brasileiro, atente para as sentenças:

I. Não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de obra intelectual em livros, para fins de estudo, quando se identifica nome do autor e origem da obra.

II. Segundo legislação de direitos autorais, ainda que para o desenvolvimento de estudos, não é permitida a utilização de obra intelectual sem a permissão por escrito do autor.

III. É proibida a reprodução de obra que não seja de domínio público sem a permissão do autor.

IV. O plágio é uma maneira de se apropriar do trabalho intelectual de outra pessoa

Marque abaixo a alternativa correta:

A Lei 9610/98, que trata de Direitos Autorais no Brasil, estabelece que os direitos patrimoniais do autor sobre suas obras perduram por:

Maria, após muitos anos de pesquisa, concluiu a elaboração do seu tratado sobre substâncias minerais. Ciente de que muitas das reflexões apresentadas na obra eram inéditas na literatura científica, decidiu procurar um advogado para se informar sobre as medidas a serem adotadas para a proteção a seus direitos de autora.

Foi corretamente informado a Maria que a referida proteção

Não são objeto de proteção como direitos autorais:

I - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas.

II - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

III - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

É correto o que se afirma em:

A lei nº 9.610 (Lei de Direitos Autorais do Brasil), de 19 de fevereiro de 1998, afirma que:

Com base na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, no seu Art. 5º, incisos I a VII, considera-se:

I. Publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

II. Transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

III. Retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.

IV. Distribuição – colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

V. Comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares.

VI. Reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

VII. Contrafação – a reprodução não autorizada.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a obra "Direitos autorais em reforma" (2011 ), a Lei de Direitos Autorais (LDA) prevê exceções e limitações aos direitos autorais em seu capitulo IV, artigos 46, 47 e 48. Assim, ·assinale a opção abaixo que NÃO constitui ofensa aos direitos autorais.

Serviço que tem por objetivo atender a solicitações de documentos nas tarefas de pesquisa e ensino, independentemente de sua localização, mediante a celebração de convênios de prestação de serviços com Bibliotecas-Base (depositárias) e fornecedores de textos oriundos de periódicos técnico-científicos, teses e dissertações, anais de congressos nacionais e internacionais, relatórios técnicos, partes de documentos (capítulos de livros), respeitando a Lei de Direitos Autorais, denomina-se:

Para fins de direitos autorais considera-se _________ o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica denomina-se:

Os direitos patrimoniais do autor são o conjunto de direitos que garantem que os criadores tenham proteção em relação as suas obras literárias e artísticas. Este direito está limitado a determinado período de tempo após a morte do autor.

Esse tempo corresponde á:

A Lei nº 9.610/98 trata da legislação dos direitos autorais que deve ser respeitada pelos bibliotecários em sua prática laboral. A lei abarca os tipos de documento que são e que não são protegidos na legislação brasileira. Baseado no texto e, principalmente, na Lei, os documentos não protegidos pela lei são:

Considere as afirmativas sobre o Direito Autoral e Creative Commons, julgando se verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Creative Commons reafirma o compromisso com os valores do Direito Autoral tradicional.

( ) O papel das tecnologias da informação e da comunicação (TICs) é indissociável do processo de reconfiguração do Direito Autoral.

( ) A Lei do Direito Autor ai brasileira, Lei 9.61 O, de 18 de fevereiro de 1998, divide-se em dois tipos principais: Direitos Morais e Direitos Patrimoniais.

( ) Lawrence Lessig é o criador das licenças Creative Commons (CC), responsável por transportar o debate do software livre para os bens intelectuais.

( ) Um atentado aos direitos morais do autor é o plágio, por se apropriar, de forma fraudulenta, de obras intelectuais.

Marque a opção com a sequência CORRETA:

Considerando as disposições da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas são obras intelectuais protegidas pela legislação brasileira sobre direitos autorais.

II. As ideias, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos também são objeto de proteção de que trata a lei de direitos autorais brasileira.

III. Os direitos morais e patrimoniais de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito.

IV. Não constitui ofensa aos direitos autorais a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.

V. As obras de um autor, que possuía sucessores legais e faleceu no ano de 1951, entraram em Domínio Público no dia 1º de janeiro de 2022, considerando ter transcorrido o prazo legal de proteção aos direitos patrimoniais de autor.

Qual a lei brasileira que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências?

As questões relacionadas ao plágio interagem com as de direito de autor e propriedade intelectual e o advento da Internet trouxe problemáticas ainda mais desafiadoras para o contexto. Sobre o tema é correto afirmar: