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Questões de Concurso sobre Lei n. 9.610/1998 - Direito Autoral
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O autor-entidade é caracterizado como um organismo ao qual se atribui a responsabilidade intelectual pela elaboração de um documento. Esse organismo pode ser
A
um país, um estado, ou uma cidade.
B
uma sociedade, uma associação ou um partido político.
C
um território com ou sem autonomia jurídica.
D
um indivíduo ou pessoa física com procuração.
E
um grupo informal de pessoas ligadas por interesses comuns.
Relacione as entidades do modelo FRBR presentes na primeira coluna com o seu conceito na segunda coluna.
A
4, 2, 3, 1.
B
1, 2, 3, 4.
C
2, 3, 4, 1.
D
3, 2, 4, 1.
E
1, 3, 4, 2.
No que diz respeito aos direitos autorais disciplinados pela Lei nº 9610/98 é correto afirmar que:
A
A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.
B
Para obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.
C
Serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles subvencionadas.
D
Considera co-autor quem auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
E
Não se consideram co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.
A Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e dá outras providências, determina:
A
É considerado co-autor inclusive quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
B
Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.
C
Dentre outros, são objeto de proteção como direitos autorais os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
D
Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
E
A proteção aos direitos de que trata a Lei depende de registro em órgão competente.
Uma determinada obra de livro, de titularidade de
uma Editora, que não tem mais exemplares impressos
encontrados
com facilidade para aquisição, está sendo
disponibilizada de forma gratuita em websites, no formato
digital. Dessa forma, um determinado profissional
faz o download (reprodução) do livro e o compartilha no
website
da empresa para acesso dos demais colegas de
trabalho. Dias depois, a empresa recebe uma notificação
extrajudicial enviada pela Editora, alegando que houve
pirataria da obra. Nesse sentido, com base nos tratados
internacionais e na legislação em vigor sobre propriedade
intelectual, é correto afirmar:
A
se a obra já se encontrava esgotada ou com dificuldade
de ser encontrada, então ela poderia ser reproduzida
sem a autorização prévia do titular, segundo
interpretação do dever da Editora de colocar a obra
disponível ao público, previsto no artigo 53, da Lei
de Direitos Autorais, no 9.610/98, sendo descabida a
notificação
extrajudicial.
B
pelo princípio do uso justo, também chamado de fair
use, qualquer pessoa que precise utilizar um conteúdo
integral de uma obra, mesmo que esteja protegido
por propriedade intelectual, pode fazê-lo, desde que
dê o devido crédito de autoria (menção do nome do
autor), previsto pelo artigo 46, da Lei de Direitos Autorais,
no 9.610/98, não precisando solicitar autorização
prévia para seu uso integral, não havendo fundamento
legal para a notificação extrajudicial.
C
segundo o artigo 22 e seguintes da Lei de Direitos
Autorais, no 9.610/98, a reprodução integral de obra
protegida exige autorização prévia do titular dos
direitos
autorais sob pena de incorrer no artigo 184
do Código Penal, sendo portanto aplicável o envio da
notificação extrajudicial.
D
a partir do momento em que uma obra é colocada
na internet, ela cai automaticamente em domínio
público, pois se torna de acesso público, não havendo
mais como garantir proteção de propriedade intelectual
sobre a mesma.
E
não houve prática de ato ilícito, pois poderia ser aplicada
ao caso a prerrogativa do artigo 46, da Lei de
Direitos Autorais, no 9.610/98, de que não constituiu
ofensa aos direitos autorais a reprodução em um só
exemplar para uso privado.
A lei autoriza a reprodução em braille de obras literárias,
artísticas e científicas para uso exclusivo de pessoas com
deficiência visual, desde que sem fins comerciais.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos autorais previstos na Lei n o 9.610/1998,
assinale a alternativa correta.
A
Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos,
regulamentos, decisões judiciais e demais atos
oficiais gozam de proteção autoral.
B
Os programas de computador não são obras
intelectuais protegidas pela lei.
C
Para que o autor tenha direito à proteção autoral, é
obrigatório o registro da respectiva obra perante o
órgão competente.
D
Para os efeitos legais, os direitos autorais são
considerados bens móveis.
E
A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar
às pessoas jurídicas.
A propriedade intelectual envolve o direito autoral, a propriedade industrial e a proteção sui generis. Os direitos do autor envolvem:
A
proteção às criações artísticas e literárias, tais como livros, músicas, pinturas, esculturas e filmes.
B
patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.
C
topografia de circuito integrado, o cultivar e o conhecimento tradicional.
D
criação literária, patentes (inventos) e músicas.
E
proteção do intelecto, seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico, estabelecendo o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.
Duas empresas estão disputando a titularidade de um
aplicativo de transporte. Uma alega que foi a primeira a
inventar o aplicativo e que a outra copiou a sua ideia.
A segunda alega que já tinha dado entrada no pedido
de patente junto ao INPI e que, portanto, teria os direitos
de propriedade intelectual sobre o aplicativo e que
estaria protegida pelo direito de prioridade.
Sobre o caso narrado, para solução do conflito, assinale
a alternativa correta.
A
Independentemente da discussão de titularidade,
sobre quem tenha criado o aplicativo, a sua proteção
pela lei brasileira é regida pela Lei de Software
no 9.609/98, pela lei de Direitos Autorais no 9.610/98,
e pela Lei de Patente, quando aplicável. O registro,
nesse caso, não é um requisito para formação do
direito autoral, no entanto, contribui para a prova de
anterioridade.
B
O aplicativo de software, pela lei brasileira em vigor,
apenas e somente poderá receber a proteção de
patente, e para que seja patenteável precisa atender
aos requisitos do artigo 8o da Lei no 9.279/96,
que são: novidade, atividade inventiva e aplicação
industrial.
C
Um aplicativo é algo muito comum e copiável, não
possuindo atividade inventiva. Pela legislação de
patente, Lei no 9.279/96, artigo 13, é considerada
invenção aquela que é dotada de atividade inventiva
sempre que para um técnico no assunto não decorra
de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
D
O direito de propriedade intelectual sempre confere
ao seu titular o direito de impedir que terceiros pratiquem
atos com relação ao bem protegido sem a sua
autorização. Mas nesse caso do aplicativo, devido à
necessidade de garantir maior competição no mercado
tecnológico, teria ocorrido a exaustão de direitos,
com aplicação da licença compulsória prevista
no artigo 6o de TRIPS que permite que os Governos
controlem os termos e processos envolvidos na
concessão de uma patente. Não aplica proteção ao
aplicativo devido ao interesse público.
E
Todo e qualquer aplicativo é, por natureza, um
software e, portanto, só pode ser protegido pela Lei
de Software no 9.609/98, não sendo possível a sua
proteção, em qualquer hipótese, pela Lei de Patente
no 9.279/96.
Segundo a Lei Federal Nº 9.610/1998, Art. 37º “A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo I”. Assinale a opção que preenche corretamente o termo descrito em I:
A
quando disponibilizada pelo autor em meios digitais
B
quando não reclamada pelo autor
C
quando se tratar de obra educacional voltada ao ensino público
D
convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei
Conforme Lei nº 9.610/1998, são, entre outros, direitos morais do autor:
1. reivindicar, no ano da publicação, a autoria da obra.
2. ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
3. conservar a obra inédita.
4. modificar a obra, antes ou depois de utilizada.
Estão corretos, apenas, os itens:
A
1, 2 e 3.
B
1 e 2.
C
2, 3 e 4.
D
1, 3 e 4.
E
2 e 4.
O uso de outro sistema que não o braille para a reprodução
de obras literárias para uso de pessoas com deficiência visual
é vedado pela referida legislação.
C
Certo
E
Errado
A Lei do Direito Autoral, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, estabelece que poderá requerer a apreensão dos
exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação,
sem prejuízo da indenização cabível, o
A
editor que teve garantida a primeira reprodução da
obra.
B
titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida ou
divulgada.
C
ente arrecadador que obteve autorização para
representação do autor.
D
produtor que seja representante legal do artista.
Caio, autor de romance histórico, cede os seus direitos patrimoniais sobre tal obra, em caráter pleno, total e definivo, em favor da Editora Ufijota. No entanto, Caio falece em 2009, três anos após a citada cessão, sem deixar qualquer herdeiro. Assinale a opção correta:
A
A cessão de direitos patrimoniais, sem limitação de tempo, é nula de pleno direito e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em domínio público.
B
A cessão de direitos patrimoniais está limitada ao máximo de 5 anos e, após tal prazo, diante da falta de herdeiros, a possibilidade de exploração da obra está em domínio público.
C
Os direitos patrimoniais cedidos, em princípio, apenas estarão em domínio público a partir do ano 2080.
D
A cessão é válida, mas. a partir do falecimento, a Editora e qualquer outro interessado podem reproduzir a obra, livremente.
E
Após o domínio público da obra, em 2019, qualquer interessado pode reproduzi-la. modificá-la e a ela acrescer trechos, simplificar a escrita e a sua visão filosófica, pois cessados os direitos morais, por falta de ente legitimado a tutelá-los.
Segundo a Lei de Direitos Autorais, obra derivada é quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser ele desconhecido.
C
Certo
E
Errado
A soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e
científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às
execuções dos artistas executantes, diz respeito aos direitos da
A
personalidade.
B
propriedade intelectual.
C
propriedade industrial.
D
obra.
Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. De
acordo com o art. 22, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos do autor sobre a obra que criou
classificam-se em
A
civis e financeiros.
B
morais e patrimoniais.
C
intelectuais e imateriais.
D
irrenunciáveis e inalienáveis.
De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
que altera e consolida a legislação sobre direitos autorais, o
oferecimento de obra literária, artística ou científica ao
conhecimento do público, com o consentimento do autor,
ou de qualquer outro titular de direito de autor, por
qualquer forma ou processo, caracteriza a
A
publicação.
B
reprodução.
C
transmissão.
D
distribuição.
Ano:
2016
Prova:
UFPA / DAVES / CEPS - UFRA - Bibliotecário Documentalista - 2016
Considere os itens a seguir, sobre a Lei de Direitos Autorais 9610/98:
I Identifica as limitações que podem existir aos direitos autorais.
II Explica os conteúdos dos direitos conexos.
III No plano constitucional, não é garantida a exclusividade de utilização econômica, das expressões individuais.
IV Explica os direitos cobertos pelos direitos morais do autor.
V Os estrangeiros domiciliados no exterior não poderão gozar da proteção assegurada nos acordos em vigor no Brasil.
São corretos os itens:
A
II, III e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
III, IV e V.
E
I, II e IV.
Ano:
2016
Prova:
UFPA / DAVES / CEPS - UFRA - Bibliotecário Documentalista - 2016
O direito autoral de uma obra deve constar na parte superior do verso da folha de rosto, compreendendo o ano em que se formalizou o contrato, antecedido do símbolo de copyright e do detentor dos direitos. Esse questão é regulamentada pela norma
A
NBR 15287 de projeto de pesquisa.
B
NBR 14724 de trabalhos acadêmicos.
C
NBR 10520 de citações.
D
Vancouver
E
NBR 6029 de livros e folhetos.
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