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Questões de Concurso sobre Comércio Internacional

 
 
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Os regimes aduaneiros especiais estão previstos no Regulamento Aduaneiro e contemplam benefícios fiscais para estimular a competitividade e a circulação de mercadorias.


O regime que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do respectivo território, com suspensão do pagamento de tributos é muito utilizado pelos exportadores e importadores brasileiros. As mercadorias seguem de um local de origem sob controle aduaneiro ao local de destino que constitui o ponto final do itinerário.


BRASIL. Regulamento Aduaneiro. Decreto n. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.


Considerando o texto apresentado, o regime especial aplicado a uma mercadoria é de


A

drawback.


B

depósito franco.


C

trânsito aduaneiro.


D

entreposto aduaneiro.


E

admissão temporária.

Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização.


C

Certo


E

Errado

Sobre um dos princípios das principais teorias de comércio internacional de bens, analise as características abaixo:


  1. As trocas de produtos à nível internacional resultam das assimetrias entre os países em questão de preços relativos.
  2. No comércio internacional, os preços relativos refletem os custos relativos de produção, dentre os quais existe uma relação direta.


As características acima definem o princípio:


A

Das vantagens absolutas.


B

Das vantagens comparativas.


C

Dos preços relativos.


D

Das assimetrias produtivas.


E

Do livre-comércio.

Durante uma negociação internacional de compra ou venda, é relevante que o exportador e o importador saibam quais são as implicações, os custos, seus riscos e as responsabilidades que cada modalidade de pagamento irá imputar a ambas as partes, sob pena da negociação fracassar ou gerar prejuízos, por contemplar interesses de apenas uma das partes.


Com relação à modalidade de pagamento denominada cobrança documentária, assinale a opção correta.


A

É considerada uma ordem de pagamento, representada por um saque ou cambial devidamente assinado pelo exportador.


B

É a modalidade na qual o banco interveniente realiza o pagamento, caso o importador não honre seu compromisso de pagamento.


C

É a modalidade na qual o exportador pode combinar a rapidez de envio de documentação condicionado ao pagamento pelo importador.


D

É uma modalidade de pagamento que não oferece riscos ao exportador, podendo, em alguns casos, o aceite do saque ser dispensado.


E

É uma promessa de pagamento condicionada ao cumprimento de determinadas exigências apresentadas pelo banco do exportador ao banco do importador.

O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiro é exercido conforme o estabelecido na Instrução Normativa SRF n. 225/02.

O registro da Declaração de Importação pelo contratado é condicionado à sua prévia habilitação no Siscomex, para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.


PAULESINI, M. A. Gestão de Importação Mercadorias e Serviços. São Paulo: Universidade São Judas Tadeu, 2010 (adaptado).


Sobre importação por conta e ordem de terceiros, avalie as afirmações a seguir.


I. Como as organizações vêm optando por focar seu objetivo principal e terceirizar as atividades meio do seu negócio, surgiram, no mercado, diversas Comerciais Importadoras ou Trading Companies, que nacionalizam a mercadoria adquirida por outra empresa, denominada adquirente.

II. Na importação por conta e ordem, a atuação da empresa importadora pode abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros procedimentos.

III. A operação cambial para pagamento de uma importação por conta e ordem pode ser realizada em nome da importadora ou da adquirente, porém, mesmo que a importadora efetue o pagamento, será sempre uma operação entre adquirente e exportador, pois é dela que se originam os recursos.


É correto o que se afirma em


A

II, apenas.


B

III, apenas.


C

I e II, apenas.


D

I e III, apenas.


E

I, II e III.

A Responsabilidade Socioambiental (RSA) faz parte do planejamento estratégico de muitas empresas. Elas buscam conciliar a obtenção de lucros com a promoção de práticas que contribuam para a mitigação dos impactos socioambientais inerentes às suas atividades. A oportunidade de ganhos de vantagens competitivas no mercado de atuação, por meio das práticas de RSA, é um fator importante que impulsiona as empresas a adotarem práticas socioambientais responsáveis. É sabido que a reponsabilidade social corporativa tem um grande peso nas avaliações dos consumidores sobre a reputação de uma empresa.


OLIVEIRA JUNIOR et al. A Responsabilidade Socioambiental das Empresas Estrangeiras no Brasil: Uma Comparação com as Empresas de Capital Nacional. Anais do 3E VI Encontro de Estudos em Estratégia da ANPAD, Bento Gonçalves, 2013 (adaptado).


Com base no exposto, avalie as afirmações a seguir.


I. A RSA sustenta-se exclusivamente nas dimensões social e ambiental.

II. A atuação social de uma empresa deve envolver o público interno e o público externo.

III. Uma empresa multinacional deve criar diretrizes globais de RSA aliadas ao atendimento particularizado das comunidades locais de cada país hospedeiro.


É correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

I e III, apenas.


D

II e III, apenas.


E

I, II e III.

Inseridos em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, os instrumentos internacionais de proteção a marcas ajudam as empresas a protegerem os seus investimentos e a fidelização dos seus consumidores.


C

Certo


E

Errado

No continente europeu, é mais comum a interveniência de associações que oferecem indicações de árbitros especializados na pacificação de conflitos entre empresas do setor marítimo, a partir da qual é gerada uma sentença arbitral estrangeira, cuja homologação, no Brasil, é atribuída ao Tribunal Marítimo.


C

Certo


E

Errado

As cláusulas contratuais obrigatórias definidas no Charter Party descrevem como se verificará a cessão da embarcação ao afretador e preveem informações acerca da embarcação, da modalidade e do período de afretamento, e da forma de pagamento da retribuição (hire), além de vedarem o subafretamento, para evitar a construção de cadeia de afretamentos que dilua a responsabilidade de manutenção da embarcação.


C

Certo


E

Errado

Com o passar dos anos, os sistemas e as regulamentações relacionadas ao comércio exterior evoluem e se tornam mais simples. Um bom exemplo é a introdução, em 2020, da LPCO (licenças, permissões, certificados e outros documentos), um novo módulo do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex) criado pelo governo, que une informações para as diferentes partes interessadas no comércio exterior. Outro bom exemplo diz respeito à DU-Imp, sigla de Declaração Única de Importação, o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira na execução de suas atribuições legais.


Disponível em: https://www.fazcomex.com.br/npi/duimp-o-que-mudano-seu-dia-a-dia-da-importacao/. Acesso em: 28 jun. 2022 (adaptado).


A partir do texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. O registro da DU-Imp para importações que necessitem de licenciamento será efetivado com o deferimento da LPCO registrado no Portal Único de Comércio Exterior.


PORQUE


II. A LPCO é um módulo disponível no Portal Único de Comércio Exterior, que surgiu com a ideia de facilitar e centralizar as informações de importação, permitindo a análise de todos os órgãos anuentes de uma única vez.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.


A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.


C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


E

As asserções I e II são proposições falsas.

Quando, no contrato celebrado entre comprador e vendedor de uma carga, o vendedor (exportador) entrega a carga, descarregada, no local de destino, sem pagamento do frete e das taxas de importação, considera-se que a tratativa foi realizada na modalidade DDU (Delivery Duty Unpaid).


C

Certo


E

Errado

O Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) zerou temporariamente e excepcionalmente o imposto de importação das seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5ml, 10mlou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida vale até 30 de dezembro de 2023. A redução teve por objetivo facilitar o combate à pandemia de Covid-19. A GECEX também suspendeu, por interesse público, os direitos antidumping aplicados às importações das seringas descartáveis originárias da China, sendo o Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) cobrado para todos os produtores em 3,99.


BRASIL. Resolução Gecex/Camex n. 272/2021 e Res. Gecex/Camex n. 353/2022 (adaptado).


Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir


I. A alíquota do imposto de importação da NCM 9018.31.11 é cobrada sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

II. O produto é típico da cadeia de suprimentos de serviços hospitalares e possui características de essencialidade no contexto de saúde pública na crise sanitária vigente e da vacinação da população brasileira na pandemia de Covid-19.

III. A suspensão da exigibilidade da medida antidumping é aplicada sobre as importações de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias dos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e da China.


É correto o que se afirma em


A

II, apenas.


B

III, apenas.


C

I e II, apenas.


D

I e III, apenas.


E

I, II e III.

Suponha que Brasil e Japão produzam arroz (quilos) e smartphones (unidades), e o trabalho seja o único fator de produção utilizado, apresentando retornos constantes de escala. A tabela a seguir mostra as necessidades de trabalho (medidas em horas) para a produção de cada um dos dois bens.


Necessidade de horas de trabalho para a produção de arroz e smartphones



Arroz (horas necessárias para produzir um quilo)

Smartphone

(horas necessárias para

produzir uma unidade)

Brasil

8 horas

20 horas

Japão

5 horas

4 horas


Os gráficos a seguir apresentam as fronteiras de possibilidade de produção dos dois países, considerando-se a utilização de toda a força de trabalho. Considere que no Brasil são 400 horas de trabalho e no Japão 200 horas de trabalho.


Imagem associada para resolução da questão


Com base nas informações apresentadas e na teoria das vantagens comparativas, de David Ricardo, avalie as afirmações a seguir.


I. O Japão tem vantagens absolutas.

II. A produtividade do fator trabalho do Japão é superior à do Brasil.

III. Para o Japão, geram maior grau de bem-estar a produção e o consumo de ambos os bens sem a prática de comércio internacional.


É correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

III, apenas.


C

I e II, apenas.


D

II e III, apenas.


E

I, II e III.

Um modo de enviar documentos para o exterior é utilizando o Intercâmbio Eletrônico de Dados (Eletronic Data Interchange — EDI), método de envio de documentos (faturas, romaneios e documentos internos) de uma empresa para outra, usando-se meios eletrônicos; ou troca eletrônica de documentos e informações entre empresas, via tecnologia de informação.


DAVID, P.; STEWART, R. Logística Internacional. 4. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2017 (adaptado).


Considerando o texto apresentado, avalie as afirmações a seguir, relativas ao EDI.


I. O EDI é uma troca eletrônica de dados de computador para computador, seguindo um esquema-padrão determinado pelo remetente e pelo destinatário de dados.

II. Em uma transação realizada por meio do Incoterm EXW, há emissão de documento de transporte, sendo a entrega feita quando a mercadoria é colocada à disposição do importador, no estabelecimento do exportador.

III. O EDI permite um acordo informal entre as partes envolvidas no envio de dados, em que sejam definidas as responsabilidades pelos procedimentos de transmissão e pela confidencialidade das informações.


É correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

III, apenas.


C

I e II, apenas.


D

II e III, apenas.


E

I, II e III.

São muitos os efeitos da valorização do dólar frente ao real. No contexto do comércio exterior brasileiro, os resultados da balança comercial demonstram o impacto da variação cambial no nível macroeconômico. Ainda que ocorram quedas nas exportações em razão da valorização do dólar, as importações caem mais, dada a elevação dos preços de produtos importados, o que provoca efeitos importantes na economia do país, como a retração do consumo doméstico, o endividamento do consumidor, o desemprego, o baixo crescimento, entre outros. A desvalorização do real frente ao dólar pode estar relacionada a diversos fatores e impacta também a atratividade de investimentos estrangeiros no Brasil.


A partir das informações apresentadas no texto, avalie as afirmações a seguir.


I. A variação na cotação do dólar pode ser explicada pela lei da oferta e da procura: quanto maior a oferta da moeda americana, menor é sua cotação.

II. O risco-país orienta os investidores acerca do grau de instabilidade econômica de um país: quanto mais alta for a classificação, maior é o número de investimentos estrangeiros para determinado mercado, com consequente entrada de dólares.

III. Para compreender o comportamento da taxa de câmbio, deve-se considerar fatores comerciais e financeiros, envolvendo corrente de comércio, taxa de juros doméstica e expectativa de variação cambial.


É correto o que se afirma em


A

II, apenas.


B

III, apenas.


C

I e II, apenas


D

I e III, apenas.


E

I, II e III.

Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao desembaraço alfandegário, conforme se dispõe no artigo 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto n. 6.759/2009. A declaração de importação é o documento-base do despacho de importação (artigo 551 do RA).

Com esses fundamentos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), objetivando modernizar e melhorar seu controle e fiscalização sobre as operações de importação, simplificou e diminuiu o excesso de burocracia ao importador, permitindo a implementação de um novo processo de importação. Surge, então, a Declaração Única de Importação (DU-Imp), novo documento eletrônico do processo de importação, que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal-tributária e logística, que caracterizam a operação. A DU-Imp deverá ser formulada pelo importador no Portal Único de Comércio Exterior em substituição às antigas DI (Declaração de Importação) e DSI (Declaração Simplificada de Importação).


A respeito da DU-Imp e do novo processo de importação, avalie as afirmações a seguir.


I. O módulo LPCO pode ser acionado a partir do catálogo de produtos do Portal Siscomex.

II. O novo processo de importação cria ferramenta de controle de cotas para licenças de importação no módulo de licenciamento.

III. O novo processo de importação possibilita a inspeção física de órgãos anuentes via DU-Imp durante o curso do despacho aduaneiro, permitindo o controle paralelo entre a inspeção física dos anuentes e a verificação física da RFB.

IV. A DU-Imp é totalmente integrada aos sistemas de drawback existentes (suspensão e isenção), possibilitando um maior controle desse regime aduaneiro.


É correto apenas o que se afirma em


A

I e II.


B

I e IV.


C

III e IV.


D

I, II e III.


E

II, III e IV.

Representados por três siglas, os termos internacionais de comércio tratam efetivamente de condições da negociação, pois definem os direitos e as obrigações mínimas do vendedor e do comprador quanto a fretes, seguros movimentação em terminais, liberações em alfândegas e obtenção de documentos de um contrato internacional de venda de mercadorias. Por isso, são também denominados cláusulas de preços, pelo fato de cada termo determinar os elementos que compõem o valor da mercadoria.


PAULESINI, M. A. Gestão de Importação Mercadorias e Serviços. São Paulo: Universidade São Judas Tadeu, 2010 (adaptado).


Em 2020 houve uma nova revisão dos Incoterms pela Câmara de Comércio Internacional (CCI). Sobre o tema, assinale a opção correta.


A

O seguro internacional é por conta do exportador nos Incoterms EXW, FCA, FAS, FOB, CPT e CIF.


B

A versão mais atualizada dos Incoterms, a de 2020, possui 13 condições divididas em quatro grupos.


C

A contratação do seguro, utilizando-se os Incoterms, não é obrigatória e depende da condição de venda negociada entre importador e exportador.


D

A utilização dos Incoterms no comércio internacional varia conforme o modal, devendo a empresa utilizar, na modalidade terrestre, FOB, FCA, CPT ou CIF.


E

As alterações nos termos contratados são proibidas segundo regras dos Incoterms, pois tal atitude pode trazer surpresas desagradáveis às partes intervenientes.

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias que tem como base uma estrutura de códigos e respectivas descrições.


Por sua vez, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código de oito dígitos adotado pelos parceiros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem por base o Sistema Harmonizado.


A partir dos conceitos apresentados, assinale a opção correta.


A

A NCM aplicada às mercadorias do Mercosul é reconhecida mundialmente por derivar do SH, que é reconhecido internacionalmente.


B

Ocódigo daNCM é composto porseis dígitos pertencentes ao SH e dois dígitos deliberados pelo Mercosul, os quais complementam a descrição da mercadoria.


C

O SH tem como propósito padronizar as transações internacionais de forma a controlar as balanças comerciais dos países negociadores, evitando a formação de cartel.


D

O objetivo principal,seja do SH,seja da NCM, é levantar dados estatísticos para controlar o crescimento dos países e equilibrar as negociações entre países com economias similares.


E

As negociações internacionais de um produto, que não esteja contemplado no SH, e a correta identificação dos tributos requerem que a designação do produto seja igual em todos os idiomas.

 
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