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A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores têm fulcro na adoção do regime de apropriação da despesa pública pela competência do exercício na contabilidade pública.
O servidor responsável por regime de adiantamento, apresentou a prestação de contas, referente ao valor recebido, fato que será registrado no sistema de compensação com o seguinte lançamento:
Valores em Poder de Terceiros a Contrapartida de Valores em Poder de Terceiros
Contrapartida de Valores em Poder de Terceiros a Valores em Poder de Terceiros
Valores de Terceiros a Contrapartida de Valores de Terceiros
Contrapartida de Valores de Terceiros a Valores de Terceiros
Contrapartida de Valores Nominais Emitidos a Valores Nominais Emitidos
Os limites fixados para concessão de suprimento de fundos são os mesmos estabelecidos na lei de licitações e contratos para os casos em que é dispensável o certame licitatório, ou seja, 5% dos valores fixados em dispositivos específicos dessa lei, tanto para o caso de execução de obras e serviços de engenharia, quanto para as despesas com outros serviços e compras em geral. A legislação não admite, em nenhuma hipótese, ultrapassar esses limites.
A impugnação de despesas realizadas por meio de suprimento de fundos caracteriza a única situação em que a autoridade que concedeu o adiantamento deve promover a apuração de responsabilidades e impor as penalidades cabíveis, que, desde que cumpridas integralmente, darão plena quitação das contas e eximirão o agente suprido de qualquer responsabilidade pelos atos praticados.
Um servidor que recorra a suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto e não presta contas até 30 dias, após o ano financeiro, não receberá novo adiantamento por ser considerado, segundo a Lei no 4.320/64,
delinqüente.
inadimplente.
em alcance.
responsável por dois adiantamentos.
adimplente.
Assinale a opção que indica afirmação verdadeira em relação à contabilização de liquidação de despesa com material de consumo adquirido mediante suprimento de fundos para consumo imediato.
A contabilização desse tipo de aquisição não prevê o trânsito do material pelas contas de controle do almoxarifado.
Ocorre a contabilização da entrada do material no almoxarifado, bem como a sua saída, no ato da liquidação da despesa referente à concessão do suprimento.
Ocorre a contabilização da entrada do material no almoxarifado, bem como a sua saída quando do registro da comprovação da realização da despesa referente à concessão do suprimento.
Ocorre a contabilização da entrada do material no almoxarifado quando da liquidação da despesa referente à concessão e, a baixa, quando da comprovação da realização da despesa.
Os suprimentos de fundos são contabilizados somente ao final do mês e de forma consolidada, sendo a entrada, bem como a saída do almoxarifado, contabilizados nesse momento.
Segundo o Decreto nº 93.872, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade poderá ser concedido suprimento para despesa que deva ser feita
com urgência.
para atender despesa de pequeno vulto definido pelo seu ordenador.
em caráter sigiloso.
para compra de material de consumo.
para prestação de serviços de reparos.
As compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas com a utilização do cartão de crédito corporativo, vedadas as demais formas de pagamento previstas na legislação. Cabe ao ordenador de despesa a responsabilidade pelo uso do cartão e ao encarregado do controle interno a responsabilidade pela definição e pelos controles dos limites de uso do cartão, vedada a utilização deste em finalidade diversa da prevista inicialmente.
Um numerário foi colocado à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de lhe dar condições de realizar gastos que, por sua natureza, não podem obedecer ou sujeitar-se a trâmites normais.
Este processamento especial de despesa pública orçamentária denomina-se:
liquidação da despesa
créditos extraordinários
regime de adiantamento
antecipação da despesa orçamentária
Além dos necessários registros em contas do ativo e passivo compensado, a apropriação de despesas de concessão de suprimento de fundos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes implica
D – despesas de capital e imobilizado
C – mutações ativas e bancos
D – despesas correntes e imobilizado
C – mutações passivas e bancos
D – despesas correntes e imobilizado
C – mutações ativas e bancos
D – mutações ativas e bancos
C – despesas de capital e imobilizado
D – mutações passivas e bancos
C – despesas correntes e imobilizado