Questões de Concurso sobre Controle Social ou Societal

Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle

Existem três principais espécies de controle que se aplicam à atividade financeira do Estado: controle social, controle interno e controle externo.

Relacione os termos abaixo, às suas respectivas definições.

I. Controle Social.

II. Controle Interno.

III. Controle Externo.

( ) É realizado dentro da própria administração pública e visa garantir que os procedimentos administrativos, financeiros e orçamentários sejam observados de acordo com as leis e regulamentos.

( ) É exercido por órgãos que são independentes da administração direta, sendo geralmente vinculado ao Poder Legislativo, com o apoio técnico dos Tribunais de Contas.

( ) É exercido pelos cidadãos, que participam do processo de fiscalização e controle da gestão financeira e orçamentária por meio de mecanismos de transparência e participação.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

O controle social se efetiva por meio de diversas ferramentas e plataformas disponibilizadas ao cidadão. Qual das opções abaixo NÃO corresponde a uma ferramenta utilizada para promover o controle social na gestão pública?

Para alocar recursos limitados entre tantas possibilidades de atuação do controle externo e visando à implementação de ferramentas mais efetivas e que resultem em maiores benefícios para a sociedade, faz-se necessário utilizar critérios de seleção de objetos de controle. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a definição do critério de materialidade.

Analise as assertivas abaixo acerca do tema controle social.

I. O controle social vê a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços.

II. A categoria controle social remete à ideia que o Estado é o comitê executivo da burguesia na elaboração e fiscalização das políticas públicas.

III. O controle social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central — a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas.

Está(ão) CORRETA(S):

No nível da administração e política internas, a discussão sobre a ética focaliza especialmente as relações da empresa com seus empregados. Deste modo, é importante indagar sobre a participação dos funcionários nas decisões que afetam a empresa e quais são as obrigações recíprocas.

A Constituição Federal garante à sociedade que atue no controle da Administração Pública quanto à regularidade de seus atos e impeça aqueles que lhe sejam nocivos. O cidadão tem legitimidade, por exemplo, para denunciar irregularidades relacionadas à atuação de organizações púbicas ou agentes públicos ao Tribunal de Contas da União. De forma complementar, tem o poder de propor ação popular no Poder Judiciário para questionar atos que sejam lesivos ao patrimônio público. Este tipo de controle quanto à origem, na Administração Pública, chama-se:

O controle da administração pública objetiva verificar se a atividade administrativa ocorre em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, a fim de evitar que ação administrativa discrepe dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele visa coibir o abuso de poder por parte da autoridade administrativa, fazendo com que ela paute a sua atuação em defesa do interesse coletivo, mediante uma fiscalização orientadora, corretiva e até punitiva.

(MILESKI, 2018.)

Em relação ao controle social, analise as afirmativas a seguir.

I. É realizado de forma individual ou coletiva pelos membros da sociedade, utilizando-se dos diversos instrumentos jurídicos disponíveis para fins de fiscalização e controle da função administrativa do Estado.

II. Sobrepõe-se aos controles institucionais (interno e externo), porque sozinho consegue ter eficácia, sem depender daqueles para fazer valer suas constatações.

III. Para ser exercido necessita apenas que o cidadão exerça seus direitos de participação concedidos pelo ordenamento jurídico, sem que a administração pública institua mecanismos para tal.

IV. Dentre os mecanismos de controle social presentes na CF/1988 destacam-se os instrumentos de planejamento público: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir:

I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.

II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.

III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados.

São considerados princípios da função social dos recursos públicos:

I. Eficiência.

II. Legalidade.

III. Eficácia.

IV. Moralidade.

V. Efetividade.

Estão CORRETAS:

Sobre o controle de contas e o controle social, analise os itens abaixo:

I. A noção de accountability não pode ser aplicada ao controle das contas públicas.

II. Nas últimas décadas, a Administração Pública veio evoluindo para se sujeitar também ao controle externo popular.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale:

A LRF expressamente ressalta a temática do controle e a transparência na administração pública, aponta ainda para as chamadas tecnologias da informação, que podem proporcionar maior interação das instituições sociais e a administração pública. A respeito dos controles interno, externo e social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Como as ações do governo são pautadas por leis, os gastos públicos não fogem à regra.

( ) Com o auxílio da rede de informação pela internet, o controle social e a transparência podem ser construídos de forma mais efetiva e, com isso, o Estado encontra reforço na sua nova forma de legitimação de poder.

( ) As leis orçamentárias direcionam os gastos do governo e, com isso, a participação popular no processo orçamentário é de extrema importância, visto que o governo se utiliza desses instrumentos jurídicos para executar seus objetivos.

( ) O conceito de transparência abrange unicamente o princípio da publicidade previsto na Carta Magna de 1988. Um elemento que se mostra dispensável para a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos obtidos da sociedade

A sequência está correta em

Quando a Constituinte de 1988 aperfeiçoou as ferramentas de controle e criou novos procedimentos que vieram a se tornar hoje os sistemas de controle interno nas diversas esferas de Poder, objetivos importantes foram traçados e, mesmo com as dificuldades enfrentadas, resultados têm sido obtidos e maior se tornou a fiscalização as gestão dos recursos públicos. Um dos principais objetivos das ferramentas de controle interno e externo criadas é:

Considere o caso hipotético a seguir.

Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido:

É parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:

Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são competentes para o acompanhamento e a análise da execução orçamentária. Além das competências que exercem diretamente, contribuem para que esse esforço possa ser realizado fora do âmbito do setor público, como, por exemplo,