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Questões de Concurso sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
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Assinale a alternativa que contém acumulação INDEVIDA de cargos públicos:
A
Exercício de um cargo de médico e outro de perito criminal com especialidade em medicina veterinária, em compatibilidade de horários.
B
Exercício de dois cargos de médico, em compatibilidade de horários.
C
Exercício de um cargo de professor com outro técnico ou científico, em compatibilidade de horários.
D
Exercício de dois cargos de professor, em compatibilidade de horários.
O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Formação de Agentes Penitenciários,
A
não terá qualquer remuneração ou bolsa de estudo, face às despesas do Estado com o referido curso, transporte e alimentação.
B
poderá optar entre a percepção de uma bolsa de estudo e a remuneração de seu cargo, sem as vantagens pessoais.
C
fica obrigado a perceber a bolsa de estudo respectiva, porque não pode optar pela remuneração de seu cargo.
D
fica obrigado a receber a remuneração de seu cargo, não podendo optar pela percepção da bolsa de estudo.
E
poderá optar entre a percepção da bolsa de estudo respectiva e a remuneração de seu cargo, acrescida das vantagens pessoais.
A pena de demissão não é aplicada a bem do serviço público ao funcionário que
A
exercer advocacia administrativa.
B
praticar crime funcional, nos termos da Lei Penal.
C
lesar o erário municipal.
D
acumular ilicitamente cargos, empregos ou funções públicas.
Ao falarmos de cargo público, podemos dizer que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu "Art. 37, XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI. ”Neste caso é correto afirmar:
A
É legal a investidura cumulada em cargos públicos, sendo um deles de enfermeiro e o outro de agente da polícia civil;
B
São permitidas as investiduras cumuladas nos cargos públicos de enfermeiro e analista judiciário, desde que haja comprovação da disponibilidade de horário;
C
São permitidas as investiduras cumuladas de dois cargos técnicos na área da saúde;
D
São permitidas as investiduras cumuladas nos cargos de juiz de direito e secretário de estado da justiça;
E
É vedada constitucionalmente a investidura de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo a comprovação de disponibilidade de carga horária disponível para o trabalho.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
A
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade.
B
O servidor público integrante da Administração direta ou indireta que se encontrar no exercício de mandato eletivo federal será afastado do cargo, emprego ou função, facultando-se-lhe optar pela sua remuneração.
C
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva quando se tratar de ato omissivo do Poder Público, exigindo-se, para a sua responsabilização, a configuração do dolo ou culpa.
D
O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A acumulação de cargos públicos é vedada e atinge cargos e funções na Administração Direta e Indireta. Assim sendo, a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se
A
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B
somente às funções e abrange somente as autarquias, fundações e empresas públicas.
C
a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, com exceção das suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
somente a funções e abrange somente as autarquias, fundações e empresas públicas.
E
somente às funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Sobre a acumulação de cargos públicos é incorreto afirmar
A
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B
a Constituição Federal proíbe aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
C
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório constitucional, estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
D
é possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que, à época da promulgação da Constituição Federal, já estavam sendo exercidos na Administração pública direta ou indireta.
De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
A
Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Artigo 39 poderão ser fixados ou alterados por decreto, observada a iniciativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
E
Os atos de improbidade administrativa implicarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
Marque a opção incorreta.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
B
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.
C
A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
D
As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
E
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
É permitido que um médico cumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.
C
Certo
E
Errado
Constatada, em processo administrativo-disciplinar,
acumulação proibida de dois cargos públicos:
A
e provada sua boa-fé, o servidor público fará opção por
um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido
pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar;
B
o servidor, independentemente de boa ou má-fé, fará
opção por um dos cargos, com prejuízo do que tiver
percebido pelo trabalho prestado no cargo a que
renunciar;
C
e provada sua má-fé, o servidor público fará opção por um
dos cargos, sem prejuízo do que houver recebido pelo
trabalho prestado no cargo a que renunciar;
D
e ainda que provada sua boa-fé, o servidor público será
demitido, restituindo o que tiver ilegalmente recebido;
E
não obstante provada sua boa-fé, o servidor público fará
opção por um dos cargos, restituindo, ainda que
parcialmente, o que tiver ilegalmente recebido.
O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público do estado do Amazonas que cumpre
seu horário normal de trabalho das 8 às 18 horas foi eleito
vereador em Manaus. Nesse município, as reuniões da
câmara de vereadores ocorrem sempre às quartas-feiras, no
horário de 19 a 22 h 30 min. Nessa situação, é possível a
cumulação da vereança com as funções normais de servidor
público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz Federal aposentado antes da EC nº 19/98 e investido, mediante concurso público, num cargo de Promotor, no mesmo ano da aposentadoria, incorre na seguinte situação:
A
está em situação irregular, posto que o provento de aposentadoria é inacumulável com o subsídio do novo cargo.
B
a situação é regular, podendo, enquanto durar o segundo vínculo, receber o provento e o subsídio, sem a observância do teto remuneratório constitucional.
C
a situação é regular desde que a soma das duas pecúnias não ultrapasse o valor do subsídio dos Ministros do STF.
D
a situação é regular, podendo perceber as duas pecúnias, mesmo que a soma ultrapasse o teto, ficando a segunda congelada até desaparecer em virtude do aumento regular da primeira.
Quanto a Administração Pública, considere:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
A
I, III e V.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I, IV e V.
Dentre as alternativas, assinale a correta:
A
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
B
Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração;
C
Investido no mandato de Vereador, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horários;
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor público terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.
No tocante a acumulação de cargos remunerados na Administração Pública, é correto afirmar que
A
a regra de acumulação de cargos não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias
B
é possível a acumulação de um cargo de professor e de outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários
C
é possível qualquer acumulação de cargos, em nome da livre iniciativa estabelecida pela Constituição Federal
D
é vedada a acumulação de cargos, apesar da compatibilidade de horários, de dois cargos de professor
E
é vedada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.
C
Certo
E
Errado
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:
A
estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
B
estende-se apenas à administração direta e empresas públicas
C
não alcança as fundações públicas e as autarquias em função de suas autonomias administrativa e financeira
D
não alcança as sociedades de economia mista, porque são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedades anônimas
E
não se aplica às empresas públicas porque são constituídas em forma de pessoas jurídicas de direito privado para a exploração de atividades econômicas
É possível a acumulação de cargos públicos remunerados:
A
Quando houver compatibilidade de horários, sejam quais forem os cargos.
B
Dois cargos de professor, com compatibilidade de horários.
C
Quantos cargos de professor possíveis, desde que compatíveis os horários.
D
Dois cargos de professor e um técnico ou científico.
E
Um cargo de professor e um técnico ou científico, ainda que incompatíveis os horários, desde que na mesma entidade
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