Questões de Concurso sobre Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária federal, assegurada ampla defesa.

As administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios, que são essenciais ao funcionamento do Estado, devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas, ter recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuar de forma integrada, embora seja vedado o compartilhamento de cadastros entre elas.

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

F/ V/ V/ F

V/ F/ V/ F

V/ V/ F/ F

V/ F/ F/ V

F/ V/ F/ V

I e II.

I e III.

II e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

É vedada qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

É possível qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

É possível a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários.

Somente é possível acumulação de cargos públicos de professor.

É possível a acumulação de dois ou mais cargos públicos de professor, independentemente de qualquer condição.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

É permitida a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos de professor, desde que sejam compatíveis os horários.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O servidor público investido no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe possível cumular os vencimentos, todavia, sempre observando o teto constitucional, ou seja, o subsídio fixado para os ministros do STF.

Segundo o entendimento do STF, ao servidor público que seja eleito vice-prefeito aplicar-se-á as disposições aplicáveis ao servidor eleito para o cargo de vereador.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais.

Independentemente de o mandato eletivo ser federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado de cargo ou função.

Considere a seguinte situação hipotética. Júlio foi aprovado em concurso de promotor de justiça estadual, tendo sido empossado no cargo em 8/12/1984 e exercido esse cargo durante dez anos, após os quais resolveu se candidatar ao cargo de deputado federal de seu estado, tendo sido eleito com votação expressiva. Após o exercício do mandato eletivo, ele tentou a reeleição, mas não obteve sucesso, razão por que reassumiu suas funções no MP de seu estado. Nas eleições gerais de 2006, Júlio tentou novamente concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas sua candidatura não foi aceita, tendo em vista vedação ao exercício de atividade político-partidária. Nessa situação, segundo o entendimento dominante no STF, foi correta a não aceitação da candidatura de Júlio.

É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.

A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.

A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.

Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.

se Janice assumir mandato de Vereadora, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública ainda que haja compatibilidade de horários.

se Joana assumir o mandato de Deputada Federal, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública.

se o horário for compatível, Florinda poderá continuar no exercício de seu cargo público como servidora e também de Deputada Estadual.

Viviane poderá continuar no cargo de servidora pública e assumir o cargo de Prefeita se os horários das funções forem compatíveis.

Viviane, assumindo o mandato como Prefeita, não possui faculdade de optar pela remuneração de seu cargo de servidora pública.

dois cargos de professor.

dois cargos técnicos com outro científico

dois cargos de professor com outro científico.

dois cargos de médico com um de professor.

dois cargos de enfermeiro com um cargo de médico.

um cargo de professor municipal e outro de procurador federal

um cargo de médico estadual e outro de professor federal

um cargo de auxiliar de procuradoria e outro de professor municipal

um cargo de professor municipal e dois cargos de professor estadual

As autarquias fazem parte da administração indireta, devem ser criadas por lei e respondem pelos próprios atos, com autonomia financeira, funcional e administrativa e, portanto, não existe a responsabilidade subsidiária do Estado.

As agências reguladoras fazem parte da administração pública direta, em virtude do próprio poder regulador inerente ao Estado.

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam somente à União.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na Constituição Federal, e a referida vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Somente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

dois cargos científicos em qualquer área.

dois cargos técnicos em qualquer área.

dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.

três cargos de professor.

1, 2, 3, 4 e 5.

1, 3 e 4, apenas.

2, 4 e 5, apenas.

1, 2 e 3, apenas.

2 e 4, apenas.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, receberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários, mas receberá ambas as remunerações.

havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

não havendo compatibilidade de horário será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente de compatibilidade de horários e receberá a remuneração do cargo eletivo.

somente Ubaldo terá que se afastar obrigatoriamente de seu emprego público.

Margarido e Ubaldo terão que se afastar obrigatoriamente do cargo e do emprego público que exercem.

somente Margarido terá que se afastar obrigatoriamente de seu cargo público.

Margarido receberá obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo de Prefeito não havendo faculdade na escolha.

Ubaldo receberá obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo de Vereador não havendo faculdade na escolha.

Os itens I e III são verdadeiros.

Somente o item III é verdadeiro

Somente os itens II e IV são falsos.

Somente o item IV é falso.

Admite-se a existência de servidores estatutários e celetistas, obrigando-os, todavia, a ingressarem no serviço público mediante concurso público ou processo seletivo.

A inamovibilidade é característica atinente a carreiras restritas, não sendo um requisito extensível a toda a categoria de servidores públicos.

A regra dentro do serviço público é a de não-cumulação de cargos públicos, com exceção de duas categorias a que se admite a cumulação de apenas dois cargos: profissionais da educação e da saúde.

Os cargos denominados de provimento em comissão são de livre escolha, desde que sejam destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.