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Questões de Concurso sobre Alienação
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A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.
Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade:
A
Leilão.
B
Pregão.
C
Concurso.
D
Concorrência.
E
Diálogo competitivo.
Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos investimentos. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, como regra geral, a alienação de tais imóveis a particulares
A
exige prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, sem prejuízo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade legalmente previstas.
B
exige avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade convite, independentemente do valor e forma de aquisição do imóvel.
C
deverá adotar a modalidade concorrência, precedida de avaliação e exigindo-se autorização legislativa para imóveis de valor superior a R$ 1.430.000,00.
D
não demanda licitação, desde que o preço seja compatível com avaliação de mercado e haja autorização legislativa para venda.
E
demanda licitação na modalidade concorrência, salvo se for remanescente de desapropriação, quando se admite venda direta por investidura.
Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que
A
a Lei no 14.133/21 não será aplicável, pois as compras serão realizadas fora do território nacional.
B
a autoridade deverá realizar licitação na modalidade pregão, ficando dispensada a exigência de comprovante de regularidade fiscal por parte dos interessados.
C
a contratação direta somente poderia ser realizada caso se tratasse de caso de guerra declarada, hipótese em que a licitação seria inexigível.
D
as contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar.
E
as contratações serão feitas por dispensa de licitação, desde que não envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A alienação de bens da Administração Pública, bem como dos bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, tem sido importante fonte de arrecadação. De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, analise as seguintes assertivas a respeito do tema, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para a alienação de bens imóveis cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, ficam dispensadas a avaliação prévia e a licitação.
( ) Para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, deve haver avaliação prévia deles, a qual é dispensada no caso de bens móveis.
( ) Para que ocorra a alienação de bens móveis ou imóveis da Administração Pública, deve haver a existência de interesse público devidamente justificado.
( ) Tratando-se de bens imóveis da Administração Pública, com exceção dos casos previstos em lei, a alienação dependerá de licitação na modalidade concorrência.
( ) Tratando-se de bens móveis, com exceção dos casos de dispensa previstos em lei, a alienação dependerá de licitação na modalidade leilão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – F – V.
B
F – V – F – V – V.
C
V – F – V – F – F.
D
V – F – V – V – F.
E
V – V – F – F – V.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Avaliação dos bens alienáveis
B
Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação
C
Procedimento administrativo de venda direta
D
Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão
Ano:
2023
Quando presente o interesse público, devidamente justificado, os bens pertencentes à Administração Pública podem ser alienados.
A respeito do regramento de tais alienações previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.
A
A alienação de bens móveis, precedida de avaliação a ser realizada por profissional qualificado em avaliações e perícias técnicas, deverá ser feita na modalidade de pregão eletrônico, com a disponibilização das características do bem no respectivo edital.
B
A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
C
A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
D
A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.
Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.
Pretendendo a Administração seguir essa orientação,
A
poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar licitação deserta para uma ou outra situação.
B
poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, se dará mediante leilão.
C
deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.
D
deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.
E
deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal no 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.
Caso o Município deseje realizar a alienação de bens móveis inservíveis, é necessário que isso ocorra mediante licitação, de acordo com a legislação vigente. Qual a modalidade de licitação que se adota nesse caso?
A
Concorrência.
B
Concurso.
C
Leilão.
D
Pregão.
E
Tomada de Preço.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. A Lei 14.133/2021 aplica-se a:
I- Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II- Locação.
III- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
IV- Compra, excluídos os casos de encomenda.
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira dispor futuramente deste imóvel, o estado de Minas Gerais deverá observar, dentre outros, os seguintes requisitos:
A
Licitação, exclusivamente na modalidade leilão.
B
Autorização legislativa, exceto para bens desafetados.
C
Licitação, exclusivamente na modalidade concorrência.
D
Avaliação prévia do bem e justificativa do interesse público na alienação do imóvel.
Com base na Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública exige os seguintes requisitos:
I Avaliação prévia do bem.
II Autorização legislativa.
III Licitação na modalidade concurso.
IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I e IV.
Licitação é procedimento administrativo, através do qual o Poder Público seleciona proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos exatos termos previstos em instrumento editalício. Além de assegurar tratamento isonômico entre os participantes, a licitação tem por objetivo promover o desenvolvimento nacional sustentável. É CORRETO afirmar que não se subordinam ao regime legal do procedimento licitatório:
A
Contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
B
Compra por encomenda.
C
Contratos que tenham por objeto, operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
D
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda
A
exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
B
exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
C
exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação.
D
não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação
E
não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.
Ano:
2022
A pandemia da Covid-19 fez com que órgãos da Administração Pública repensassem a permanência da quantidade de imóveis de que dispõem. A implantação do chamado “teletrabalho” impulsionou essa decisão. Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), supondo que determinado órgão da Administração Pública Federal decida pela alienação da sua sede, é correto afirmar que:
A
é considerada como condição a apresentação por parte da Administração Pública, da demonstração do interesse público, inclusive para instituições como a Petrobrás, Banco do Nordeste ou a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) para alienação do imóvel da questão.
B
à licitação em referência não se aplica o procedimento da investidura.
C
a modalidade de licitação adequada a ser empregada é o leilão.
D
sob nenhuma hipótese, é dispensada a licitação para venda de bens imóveis.
Segundo a Lei 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros, é chamada de:
A
Compra.
B
Serviço.
C
Empreitada.
D
Alienação.
E
Obra.
Para os fins da Lei 14.133/21, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, é corretamente chamada de:
A
Concorrência.
B
Concurso.
C
Diálogo competitivo.
D
Leilão.
E
Pregão.
A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a Administração Pública, visando-se aperfeiçoar os processos de licitações e contratos administrativos. Duas das inovações estão retratadas nos seguintes artigos:
“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo:
II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”
“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.
II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.
III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Estão dispensados dessas exigências os seguintes casos:
A
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
B
pessoa natural que, nos termos da lei, de regulamento ou de ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica, e exploração direta sobre área rural limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).
C
dação em pagamento exclusivamente a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
D
alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).
E
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 200 m2 (duzentos metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei n° 14.133/21) dispõe que ela
A
exige prévia autorização legislativa, que estabelecerá as regras gerais que deverão constar do respectivo edital do procedimento licitatório, não podendo haver dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso.
B
deverá ser realizada por meio de licitação, que não poderá ser dispensada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
C
será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
D
é vedada, em regra, mas poderá ser realizada quando houver prévia autorização legislativa, que deverá estabelecer as suas condições, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, devendo, nesse caso, ser realizada por meio de concurso.
E
será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo inexigível a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
Com base nas definições estabelecidas pela Lei 8666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Alienação: é toda transferência de domínio de bens a terceiros
B
Contratante: é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
C
Seguro-Garantia: é o documento que garante o fiel pagamento às empresas por parte do Poder Público.
D
Execução Direta: é toda obra executada diretamente por empresas contratadas pela Administração Pública.
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