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Questões de Concurso sobre Alienação
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O Estado do Rio Grande do Sul pretende alienar bem imóvel cuja aquisição tenha derivado de dação em pagamento. Considerando que a Administração não tenha dado qualquer utilização ao referido imóvel, a modalidade licitatória a ser adotada na referida hipótese:
A
Será de concorrência ou leilão.
B
Será de concorrência ou pregão.
C
Será unicamente de concorrência.
D
Será unicamente de leilão.
E
Poderá admitir qualquer modalidade, desde que atenda ao interesse público.
O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei Federal nº 8.666/93 não traz uma determinação para que todas as licitações que forem inexigíveis ou dispensáveis sejam
devidamente motivadas. Esse entendimento decorre de determinações dispostas em outras leis, como no caso do art. 50, inc. IV da Lei
Federal nº 9.784/99, em que se exige a motivação para dispensa e inexigibilidade de licitações no âmbito da União.
B
Entende-se que a dispensa ou inexigibilidade de licitação é uma excepcionalidade, mas não é necessário que haja uma motivação
formal justificando a sua não realização, já que aqueles casos estão justificados na Lei Federal nº 8.666/93.
C
Compete à lei nacional dispor sobre os casos de inexigibilidade de licitação. Mas é possível, por exemplo, que um município ou
Estado-membro promulgue uma lei trazendo novas hipóteses diferentes das que estão previstas em âmbito nacional. Além disso, nos
casos de dispensa de licitação, haveria a possibilidade de fazer tal procedimento, pois o instituto significa apenas que há uma faculdade
de escolha da Administração em licitar.
D
Uma das situações em que se permite a dispensa é quando ocorre a chamada “licitação deserta”, ou seja, foi convocada uma primeira
licitação e não apareceu nenhum interessado em participar. Nesse caso, a Administração motivadamente demonstra existir prejuízo na
realização de um novo processo licitatório, podendo alterar as condições previstas no primeiro edital, não existindo limite de valor no
contrato em que houve licitação deserta.
E
Uma das situações em que se permite a dispensa é quando ocorre a chamada “licitação deserta”, ou seja, foi convocada uma primeira
licitação e não apareceu nenhum interessado em participar. Nesse caso, a Administração motivadamente demonstra existir prejuízo na
realização de um novo processo licitatório, podendo alterar as condições previstas no primeiro edital, não existindo limite de valor no
contrato em que houve licitação deserta.
A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Sendo assim não haverá a dispensa de licitação quando:
A
Na compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis durante o tempo necessário para a realização do processo licitatório correspondente.
B
Da Intervenção no Domínio Econômico, como de congelamento de preços ou tabelamento de preços.
C
Em situações de emergência, como casos de guerra; grave perturbação da ordem e de calamidade pública.
D
Em serviços de publicidade e locações da Administração Pública.
A licitação é dispensável:
A
para aquisição de equipamentos e materiais fornecidos
por produtor ou representante comercial exclusivo.
B
para contratação de qualquer profissional do setor
artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública.
C
para restauração de objeto histórico, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às
finalidades do órgão ou entidade.
D
para contratação de serviço técnico, de natureza
singular, destinado a treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal.
E
para contratação de serviço técnico, de natureza
singular, para patrocínio ou defesa de causas judiciais
ou administrativas.
Para a contratação de músico consagrado tanto pela crítica como pela opinião pública, a licitação é dispensável.
C
Certo
E
Errado
A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é de multa e detenção de
A
3 a 5 anos.
B
2 a 4 anos.
C
1 a 3 anos.
D
6 meses a 2 anos.
E
1 a 6 meses.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Com base na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas a respeito da dispensa de licitação:
I. A licitação é dispensável quando houver necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
II. A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. A licitação é dispensável para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização ou quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Em razão do tempo necessário para a realização da pintura do
prédio, é inexigível a licitação para a contratação desse
serviço.
C
Certo
E
Errado
Sobre a dispensa da licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, analise as seguintes afirmativas:
I. É dispensada a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
II. A licitação não pode ser dispensada na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
III. Dispensa-se a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão.
É CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.
A lei determina que a licitação inexigível é aplicada
A
na contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
B
na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade interessada.
C
na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
D
na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é
A
dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
B
inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.
C
dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
D
obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.
E
obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.
Determinado município realizou licitação para contratação de serviços por escopo de desenvolvimento, gestão e operação de software para instituição de processo eletrônico no âmbito da Administração pública municipal.
Realizados os serviços e próximo ao fim do contrato, o prefeito, com receio de possível perda de qualidade dos serviços prestados diante da realização de nova licitação, entendeu por bem prorrogar o contrato por 5 anos, o que foi questionado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Nesse caso,
A
a prorrogação do contrato deveria ter observado procedimento de inexigibilidade de licitação, configurando, tal como
descrito, ato de improbidade.
B
a contratação de serviços de informática constitui hipótese de dispensa de licitação, de forma que a continuidade do
vínculo jurídico com a mesma empresa não configura ilegalidade ou ato de improbidade, apenas irregularidade formal,
passível de ser sanada pelo administrador público.
C
os contratos de prestação de serviços de informática podem viger por prazo mais longo que os demais contratos firmados
pela Administração pública, de forma que sua prorrogação, ainda que não recomendável, não configura ilegalidade
passível de configurar ato de improbidade ou nulidade da avença.
D
a autoridade pública deve, obrigatoriamente, comprovar que a prorrogação contratual foi mais vantajosa para a Administração
pública do que a realização de novo certame, tendo em vista que em não havendo prejuízo ao erário, não se
configura ato de improbidade.
E
a exigência de licitação não é passível de ser afastada discricionariamente pela autoridade pública, de forma que a
substituição do certame pela prorrogação de contrato em curso, intencionalmente, constitui ato de improbidade.
Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a
A
prestação de serviço de natureza singular para a divulgação de
campanha educacional dirigida à população.
B
aquisição de serviço de informática prestado por empresa
pública que tenha sido criada para esse fim específico.
C
aquisição de gêneros perecíveis, enquanto durar o processo
licitatório correspondente, desde que realizada com base no
preço do dia.
D
aquisição de armamento de determinada marca, desde que
justificada a escolha por motivos de segurança pública.
E
contratação, por intermédio de empresário exclusivo, de cantor
consagrado pela crítica especializada.
Coube à Lei 8.666/93 regulamentar o processo de Licitação Pública, inclusive, sobre as hipóteses de sua inexigibilidade. Marque a alternativa abaixo que não elenca uma dessas hipóteses:
A
Compras de materiais e equipamentos que sejam fornecidos com exclusividade por uma única empresa, produtor ou representante comercial.
B
Contratações de serviços técnicos profissionais de notória especialização, como os de publicidade e divulgação.
C
Contratações de profissionais do ramo artístico, desde que o mesmo detenha aceitação pela crítica e pela opinião pública.
D
Contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, pareceres, perícias e avaliações em geral.
Ano:
2017
A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de
A
dispensa de licitação.
B
inexigibilidade de licitação.
C
regime diferenciado de contratações públicas.
D
parcerias público-privadas.
Assinale alternativa correta para a contratação de
profissional do setor artístico, consagrado pela opinião
pública, o Poder Público pode:
A
Realizar licitação, na modalidade de convite.
B
Contratar diretamente, pela inexigibilidade de
licitação.
C
Dispensar a licitação, em razão da pessoa a ser
contratada.
D
Realizar licitação, na modalidade de tomada
de preços.
E
Dispensar a licitação, em razão do objeto a ser
contratado.
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após regular consulta, foi informado por sua assessoria jurídica de que, embora fosse plenamente possível, em determinado caso concreto, a existência de competição entre diversos fornecedores em potencial, a Lei nº 8.666/1993 autorizava a compra de certo objeto de maneira direta, sem a prévia realização de licitação.
À luz da narrativa acima e da sistemática legal para a realização da contratação direta, a licitação deve ser considerada
A
revogável.
B
impessoal.
C
dispensável.
D
inexigível.
E
autorizativa.
Em relação ao procedimento e julgamento dos processos licitatórios, é CORRETO afirmar que a solicitação de inexigibilidade se refere à(ao)
A
característica ou particularidade do que não poderá ser exigido.
B
anulação ou revogação da licitação.
C
adjudicação do objeto da licitação.
D
ato de designação da comissão de licitação.
E
envio do original das propostas.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre dispensa de licitação.
( ) Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos
( ) Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, sem necessidade de certificação de autenticidade, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade
( ) Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F, V
B
F, F, F, V, V
C
V, V, V, F, F
D
V, V, V, F, V
E
F, V, F, V, V
De acordo com o art. 17 da Lei no 8.666/93, seus incisos e alíneas, é correto afirmar quanto as alienações:
A
subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação.
B
quando imóveis, independerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
C
quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, obrigatória em qualquer situação.
D
a licitação, nos casos de alienações de bens móveis, não poderá ser dispensada no caso de permuta, ainda que entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
E
quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para as entidades paraestatais e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
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