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Questões de Concurso sobre Alienação
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Com relação à possibilidade de alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, cabe a
A
adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços, concorrência ou leilão.
B
comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
C
dispensa de avaliação dos bens.
D
adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços, concorrência ou pregão.
E
autorização da Corte de Contas.
Ano:
2013
Considerando a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Para ser denominado de contrato administrativo, é indispensável que o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular seja realizado em documento formal escrito e, neste documento, seja assim expressamente denominado.
B
A alienação de imóveis da Administração Pública direta depende de autorização legislativa.
C
A alienação de bens imóveis da Administração Pública adota, em regra, a modalidade leilão.
D
A norma geral de licitações é um diploma federal que não se aplica a entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios.
E
Não é correto afirmar que a norma geral de licitações adotou expressamente o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha,
A
pode ocorrer por meio da dispensa de licitação com a contratação direta.
B
deve ser, obriga toriamente, precedida de licitação na modalidade concorrência.
C
pode se efetivar independentemente de avaliação prévia do imóvel.
D
deve ser licitada e a modalidade do certame nesse caso é eleita de forma discricionária.
Um auditor, ao analisar a aquisição de armários para uma biblioteca pública municipal, constatou que não foi realizada licitação para este fim. Esta foi a única compra de armários feita pela administração pública municipal no período e seu valor foi de R$ 7.500,00. Com base na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, neste caso,
A
houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade concorrência.
B
não houve indício de irregularidade, pois a licitação é inexigível.
C
houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade leilão.
D
houve indício de irregularidade, pois a licitação deve ocorrer na modalidade tomada de preço.
E
não houve indício de irregularidade, pois a licitação é dispensável.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o tipo de licitação que se
aplica nos casos de alienação de bens ou concessão de direito
real de uso, denomina-se
A
maior lance ou oferta.
B
melhor técnica.
C
menor preço.
D
técnica e preço.
Em sede de licitação, pode-se dizer que na concorrência para venda de bens imóveis, a
fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente
a
A
3% (três por cento) da avaliação.
B
5% (cinco por cento) da avaliação.
C
7% (sete por cento) da avaliação.
D
10% (dez por cento) da avaliação.
E
Nenhuma alternativa está correta
De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse
público devidamente justificado, a venda de bens
imóveis da Administração a outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo:
A
será precedida de licitação na modalidade
concorrência.
B
será precedida de licitação na modalidade leilão.
C
é uma hipótese de licitação dispensada.
D
é uma hipótese de licitação inexigível.
E
é uma hipótese de licitação fracassada.
A alienação de bens imóveis da Administração
A
somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.
B
deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.
C
depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.
D
não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.
E
depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.
a não vinculação do contrato ao edital de licitação, ou ao termo que ocasionou a dispensa ou a inexigibilidade, e à proposta do licitante vencedor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da
Administração Pública, cuja aquisição haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dação
em pagamento, poderão ser alienados por ato da
autoridade competente, observando-se o
procedimento licitatório sob a modalidade
A
Pregão ou Leilão.
B
Concorrência ou Leilão.
C
Leilão, somente.
D
Concorrência e Pregão.
E
Tomada de Preços.
A alienação de bens da Administração Pública é permitida e regulada pela Lei de Licitações, contudo deverá, dentre os procedimentos que a irão preceder, ser subordinada
A
aos órgãos de preservação do patrimônio histórico.
B
ao Poder Legislativo.
C
à estimativa do impacto financeiro e orçamentário.
D
à previsão orçamentária.
E
ao interesse público.
O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, o Estado
A
está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.
B
poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.
C
está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.
D
poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.
E
poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.
Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.
C
Certo
E
Errado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
A
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/93. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive do conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
B
O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
C
Para os fins da Lei de Licitações, considera-se Serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, e Obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
D
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver, entre outros requisitos, projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, e recursos orçamentários que assegurem o pagamento, nos primeiros seis meses, de pelo menos 20% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
E
Estão subordinados ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, sociedades anônimas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nos casos em que a lei, de forma direta, dispensar a realização
da licitação, ainda caberá à administração, de forma
discricionária, decidir sobre a realização ou não do
procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
É inexigível a licitação para
A
contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.
B
contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.
C
aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
D
aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.
E
aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
Em relação à concorrência para alienação de imóveis, tem-se como peculiariedade da habilitação, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, restringir-se a
A
apresentação de documentos que comprovem a qualificação econômico-financeira do licitante.
B
apresentação de documentação comprobatória da regularidade fiscal do imóvel e do licitante.
C
classificação das propostas para aquisição do imóvel, desde que tenha sido providenciada pré-qualificação dos licitantes.
D
comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
E
pré-qualificação dos licitantes, invertendo-se a fase de classificação das propostas.
As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta, previstas na lei. São hipóteses de contratação direta
A
inexigibilidade de licitação e adjudicação.
B
dispensa e inexigibilidade de licitação.
C
inviabilidade de competição e homologação.
D
licitação dispensada e homologação.
E
adjudicação e deserção.
A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para
A
venda de ações, que poderão ser negociadas em Bolsa, nos termos da legislação pertinente.
B
doação de títulos mobiliários, independentemente de avaliação prévia em se tratando de pessoa jurídica integrante da mesma esfera de governo.
C
permuta de bens excedentes de aquisição anterior, com empresa particular produtora de outros produtos de interesse da Administração Pública.
D
venda de participação acionária em empresa pública, independentemente de negociação em Bolsa e da realização de avaliação prévia por entidade idônea.
E
doação de bens excedentes de aquisição anterior se a compra tiver sido realizada sem licitação.
O Poder Público adjudicou, em sede de execução fiscal, alguns imóveis que pertenciam a empresa devedora de tributos. Pretende, então, aliená-los onerosamente para satisfação de seu crédito. Para tanto,
A
poderá realizar licitação sob a modalidade de pregão, tendo em vista que a aquisição se deu em sede de ação judicial, o que justifica a celeridade.
B
deverá realizar licitação sob a modalidade de leilão, para os imóveis situados em área urbana, e sob a modalidade de concorrência, para aqueles que se localizam em áreas rurais.
C
deverá realizar licitação sob a modalidade de concorrência, precedida de pregão eletrônico para pré-qualificação dos interessados.
D
poderá realizar licitação sob a modalidade de leilão, não obstante também possa fazê-lo sob a modalidade de concorrência.
E
deverá realizar licitação sob a forma de concorrência, facultado fazê-lo sob a forma de pregão para os imóveis de valor inferior ao montante do débito tributário que será pago com o produto da venda.
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