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Questões de Concurso sobre Alienação
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A Lei no 8.666/93 determina que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Segundo a própria Lei, a notória especialização atende a dispensa.
..
Dessa forma, notória especialização
A
é o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
B
é o profissional cujo conceito no campo de seu conhecimento, decorrente de desempenho apresentado, com sua equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita atribuir que o seu trabalho é razoável e, possivelmente, o melhor a ser habilitado ao objeto do contrato.
C
são estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
D
são estudos técnicos e projetos básicos ou de maior complexidade, pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza especial, com profissionais adequados para serviços de publicidade e divulgação.
E
é o profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O art. 24 e incisos da Lei no 8.666/93 indicam as condições para a dispensa de licitação. Assinale a alternativa que identifica quais das aquisições a seguir estão contempladas na Lei com dispensa de licitação
A
para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
B
na contratação de profissional portador de deficiência física de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado de serviços.
C
para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for dispensável para a vigência da garantia.
D
na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
E
para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo nacional específico aprovado pelo Congresso, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
Se um órgão público tiver de adquirir material que só possa ser
fornecido por representante comercial exclusivo, a licitação
será inexigível e a administração ficará dispensada de justificar
os preços praticados.
C
Certo
E
Errado
No que tange à Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, toda transferência de domínio de bens a terceiros denomina- se
A
Execução indireta.
B
Alienação
C
Empréstimo.
D
Operações com terceiros, incluindo consignação.
E
Execução direta.
Para os fins da Lei 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é considerada
A
alienação.
B
repasse.
C
transpasse.
D
doação.
Ano:
2014
Relacione os tipos apresentados com suas respectivas definições, conforme o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e em suas modificações.
1. Obra
2. Alienação
3. Compra
4. Serviço
- toda transferência de domínio de bens a terceiros;
- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.
A
1, 2, 3 e 4;
B
2, 4, 3 e 1;
C
2, 3, 4 e 1;
D
3, 1, 4 e 2;
E
3, 2, 4 e 1.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:
A
Avaliação dos bens alienáveis.
B
Adoção do procedimento licitatório.
C
Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
D
Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando
a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo,
antes de iniciar a licitação para a contratação das obras,
verificou que os recursos orçamentários disponíveis não
seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento,
desistindo, assim, da sua execução. Considerando a
disciplina legal aplicável,
A
não poderá dar aos imóveis desapropriados destinação
diversa daquela prevista na declaração de
utilidade pública, estando obrigado a aliená-los para
recuperar os recursos orçamentários despendidos
com o pagamento das indenizações.
B
poderá alienar os imóveis, mediante procedimento licitatório,
independentemente de oferecimento prévio
aos expropriados, desde que já tenha pago a integralidade
das indenizações devidas.
C
poderá alienar os imóveis ou exigir dos expropriados
a restituição do valor já recebido a título de indenização,
com a correspondente devolução do imóvel,
expurgando-se os juros compensatórios.
D
poderá alienar onerosamente os imóveis por meio
de procedimento licitatório, na hipótese de não vislumbrar
utilidade pública para os mesmos, devendo,
obrigatoriamente oferecê-los previamente aos respectivos
expropriados para aquisição pelo valor atual
dos bens.
E
somente poderá alienar os imóveis aos expropriados
ou seus sucessores, por valor estabelecido em avaliação
atualizada, que não poderá superar o montante
pago a título de indenização, incluindo os juros
moratórios e compensatórios.
As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos são estabelecidas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Assinale a alternativa que apresenta todos os tipos de contratos pertinentes a esta lei.
A
Contratos de obras e serviços.
B
Contratos de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
C
Contratos de serviços de publicidade, compras, alienações e locações.
D
Contratos de serviços, inclusive de publicidade, compras e locações.
E
Contratos de serviços, compras, alienações e locações.
Assinale a alternativa correta:
A
A licitação exige, para sua realização, a presença concomitante dos pressupostos fático, lógico e jurídico.
B
O pregão é a modalidade de licitação que pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, desde que o valor estimado para a contratação não ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista
D
Na alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais deve ser adotada a modalidade de leilão ou de tomada de preços.
E
É expressamente vedada a licitação na modalidade pregão para as compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços prevista na Lei Federal n.o 8.666/93.
Sobre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Contratar show de uma banda musical, consagrada pela opinião pública, para comemoração de Ano Novo no Vale do Anhangabaú.
( ) Contratar entidades sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água no semiárido pernambucano.
( ) Contratar, em caso de transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de combate a doenças endêmicas.
( ) Contratar pela modalidade de convite, uma vez que esta está centrada na limitação numérica de prestadores de um serviço específico e de difícil mão de obra.
A
V/ V/ F/ F
B
F/ V/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ F/ F/ V
E
V/ F/ F/ V
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação
pública, para aquisição de bens e serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou
a sede no Estado-membro.
II. Estabelece a Lei nº 8.666/93 que são considerados produtos manufaturados
nacionais todos aqueles produzidos por pessoas jurídicas situadas no Brasil ou em
países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
III. Segundo a Lei nº 8.666/93, caso adquira um imóvel mediante dação em pagamento,
a União pode aliená-lo posteriormente sem autorização legislativa.
IV. Deserta a licitação, abre-se a possibilidade de a Administração Pública contratar a
obra ou o serviço diretamente, pois está presente hipótese de inexigibilidade.
V. Segundo a Lei nº 8.666/93, o bem imóvel da União cuja aquisição haja derivado de
dação em pagamento, pode ser alienado por ato da autoridade competente,
observadas as seguintes regras: a) avaliação; b) comprovação da necessidade ou
utilidade da alienação; c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de
concorrência ou leilão.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Sabe‐se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre
outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por
órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade
concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens
imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal
situação configura caso de
A
licitação deserta.
B
licitação frustrada.
C
licitação dispensada.
D
dispensa de licitação.
E
inexigibilidade de licitação.
A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e
comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa,
constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente
sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de
A
procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações
públicas.
B
procedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça
de forma motivada.
C
contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de
fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim.
D
contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a
documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei.
E
contratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das
hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.
Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa
incorreta.
A
É dispensável quando não acudirem interessados à
licitação anterior e esta, justificadamente, não puder
ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas.
B
Dispensa-se a licitação quando a União tiver que
intervir no domínio econômico para regular preços
ou normalizar o abastecimento.
C
É dispensável para contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Dispensa-se a licitação para a celebração de
contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais, qualificadas no âmbito das
respectivas esferas de governo, para atividades
contempladas no contrato de gestão.
E
É dispensável na contratação de fornecimento ou
suprimento de energia elétrica e gás natural com
concessionário, permissionário ou autorizado,
segundo as normas da legislação específica.
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras, EXCETO:
A
avaliação dos bens alienáveis.
B
comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
C
autorização legislativa.
D
adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Analise as seguintes hipóteses de alienação imobiliária.
I. Dação em pagamento.
II. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
III. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.
IV. Permuta por outro imóvel que atenda à necessidade de instalação e localização das precípuas finalidades da Administração Pública, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
V. Alienação, gratuita ou onerosa, de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.
Entre as opções, aponte qual apresenta as hipóteses de alienação imobiliária dispensadas de licitação.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III, IV e V.
E
Todas.
Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica-se que
A
é inexigível a licitação para a concessão de serviços
públicos por particulares.
B
quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de
dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja
devidamente comprovada e com a formalização adequada
do processo de modo a trazer demonstração razoável
para a escolha da empresa e dos preços adotados.
C
é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta
de bens públicos, especificamente lotes e moradias em
áreas públicas de perímetro urbano.
D
é constitucional disposição estadual, em hipótese de
privatização de empresas públicas e sociedades de economia
mista, que confira preferência a seus empregados
para assumi-las sob forma de cooperativa.
E
não é possível o reajustamento de preços em casos de
prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso
fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos
respectivos créditos orçamentários.
Em se tratando de alienação de imóvel da administração pública, havendo interesse público justificado, serão observadas as seguintes providências e normas:
A
Será precedida de avaliação, e de autorização do Poder Executivo para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
B
Se for para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia, e via- de regra, de licitação na modalidade de leilão.
C
Dependerá de avaliação prévia e licitação, na modalidade de tomada de preços, se a venda se dirigir a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
D
Será dispensável a avaliação prévia e a licitação, na modalidade de leilão, se se tratar de permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X, do artigo 24 da Lei 8.666/93.
E
Será precedida de avaliação, e de autorização do Poder Legislativo para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial,
A
na contratação de instituição ou organização, pública
ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a
prestação de serviços de assistência técnica e
extensão rural no âmbito do Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei
federal.
B
na aquisição de bens e contratação de serviços para
atender aos contingentes militares das Forças
Singulares brasileiras empregadas em operações de
paz no exterior, necessariamente justificadas quanto
ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e
ratificadas pelo Comandante da Força.
C
para a aquisição de bens e insumos destinados
exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica
com recursos concedidos pela Capes, pela Finep,
pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à
pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim
específico.
D
para aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou
a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes.
E
na contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em consequência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as
mesmas condições oferecidas pelo licitante
vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente
corrigido.
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