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Questões de Concurso sobre Capítulo XI - Das permissões
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Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Concessão de serviço público é a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante autorização, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
À luz do disposto na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
B
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
C
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, exceto quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
D
A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
E
Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.
Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
A diferença fundamental entre permissão e concessão de serviço público é o caráter definitivo da segunda.
B
Devido à precariedade das permissões, estas não precisam ser concedidas por meio de licitação.
C
No caso de concessão que exija realização de obra pública, esta deve ser objeto de concorrência específica, independente da licitação destinada à concessão e anterior a esta licitação.
D
Pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviço público.
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
A
a concessão é aplicável quando se trate de serviço passível de cobrança de tarifa do usuário, o que é vedado na permissão, que, ao contrário, impõe ao permissionário a obrigação de pagamento de outorga ao ente público.
B
apenas a concessão pressupõe prévio procedimento licitatório, dado o caráter de exclusividade conferido ao concessionário para exploração do serviço, exclusividade esta não prevista nas permissões.
C
as permissões aplicam-se a serviços públicos impróprios, que representam, na verdade, atividades econômicas reguladas e fiscalizadas pelo poder público, enquanto as concessões dizem respeito a serviços de titularidade pública.
D
ambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário.
E
a permissão consiste apenas em autorização para que o permissionário preste o serviço e se remunere mediante cobrança de tarifa, enquanto a concessão pressupõe a transferência ao particular da própria titularidade do serviço.
Em relação à concessão e à permissão de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95, é CORRETO afirmar que:
A
As condições para prorrogação do contrato não são cláusulas essenciais do contrato de concessão.
B
A taxa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
C
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
D
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, como o serviço de táxi, é a autorização a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante licitação, sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade.
C
Certo
E
Errado
Destinam-se aos contratos de delegação, por meio dos quais o ente atribui a um particular o dever-poder de exercitar certas competências estatais em face de terceiros. Essa afirmação refere-se a:
A
Permissão de serviço público.
B
Concessão de serviço público.
C
Contratação com o Serviço público.
D
Contratação de serviço particular.
Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e responda.
I - considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão.
II - considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III - considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas somente em:
A
I, II e III.
B
III.
C
I e II.
D
II.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público:
A
É a delegação da prestação de serviço público mediante licitação, na modalidade de concorrência, por prazo determinado.
B
Pode envolver delegação para prestação de serviço público ou realização de obra pública.
C
É a delegação de serviço público, a título precário, mediante licitação.
D
Será formalizada mediante contrato de adesão ou paritário.
E
É formalizada mediante contrato de adesão, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços públicos. A prestação de serviços públicos é responsabilidade do poder público que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo ao particular através do regime de concessão ou permissão. São aspectos da concessão ou permissão do Serviço Público, os quais são obrigatoriamente previstos em lei, exceto:
A
Os direitos inerentes aos usuários do Serviço.
B
A alteração da natureza privada da concessionária/ permissionária.
C
A política tarifária na prestação do serviço.
D
A fiscalização do serviço prestado à população.
“A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco”, corresponde a:
A
Descentralização de Serviço Público.
B
Autorização de Serviço Público.
C
Concessão de Serviço Público.
D
Permissão de Serviço Público.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Em se tratando de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme lei 8.987/95, é correto afirmar que:
A
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
B
Cessada a encampação, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
C
O poder concedente poderá autorizar, conforme condições do contrato de concessão, a assunção do controle da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem mantenha vínculo societário direto.
D
São princípios que caracterizam a prestação de serviços públicos a continuidade, generalidade, modicidade, adequação, operabilidade e anualidade.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:
A
Admissão.
B
Autorização.
C
Licença.
D
Permissão.
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas:
I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.
II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.
III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
C
Certo
E
Errado
Um item que caracteriza a diferenciação entre permissão e concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a título precário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é
A
legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço.
B
legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.
C
ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.
D
ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.
E
legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.
Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:
A
é uma instrução não remunerada.
B
deve ser precedido de autorização legislativa outorgada.
C
vai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.
D
é uma instrução de caráter precário.
E
trata-se da permissão que é um ato precário.
Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos) a permissão de serviço público é:
A
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.
C
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
A delegação da execução de serviços de natureza pública, na modalidade de licitação pregão, em que a sociedade tenha inequívoco interesse no serviço.
E
A execução de serviços de natureza pública por pessoa jurídica privada, com a autorização da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público
A
exige prévia licitação, na modalidade convite.
B
não é revogável unilateralmente.
C
torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a
precariedade do ajuste.
D
formaliza-se por meio de contrato de adesão.
E
é ato administrativo unilateral.
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