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Leia o texto abaixo:
Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz perito
A maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias, apresenta algum tipo de irregularidade. Uma parcela desses casos deve-se ao fato de as empreiteiras não apresentarem, em meio aos registros de gastos, os descontos que conseguem nas compras em larga escala.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), outro ponto que favorece essas práticas é a falta de uma legislação que tipifique o superfaturamento como crime.
Fonte: https://www.alvinhopatriota.com.br/falta-de-lei-impedepunicao-de-quem-superfatura-obras-publicas-diz-perito/
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o superfaturamento é dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por:
1. Ausência da concessão de desconto à Administração quando o contratado melhora sua produtividade.
2. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
3. Incidência de tributos e contribuições sobre o valor do objeto do contrato e que onera o seu valor final.
4. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Lei nº 14.133/2021 define diferentes tipologias de projeto a fim de definir diretrizes legais para os processos de licitação e contratação no contexto das obras públicas e de engenharia. O projeto que, segundo a Lei, possui o conjunto de elementos necessários e suficientes, com precisão adequada para definir e dimensionar a obra ou o serviço, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é o projeto denominado de
A
básico.
B
as Built.
C
executivo.
D
complementar.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, sendo vedada sua equiparação ao fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta em atendimento à solicitação da Administração.
II. Considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, sendo considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 dias da ordem de fornecimento.
III. Considera-se estudo técnico preliminar o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais completa e correta sobre o que compreende o conceito de BENS E SERVIÇOS COMUNS:
A
Apenas os bens padronizados de produção nacional, excluídos os serviços, ainda que rotineiros.
B
Aqueles que, embora personalizados, possam ser adquiridos com base em julgamento subjetivo da Administração.
C
Aqueles cujas características técnicas sejam tão específicas que não permitam definição objetiva em edital.
D
Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, com base em especificações usuais de mercado.
Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, o gestor de uma empresa percebeu que havia uma cláusula no instrumento que definia os riscos e as responsabilidades entre as partes, além de caracterizar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. À esta cláusula, a Lei nº 14.133/21 dá o nome de:
A
Matriz de intercorrências.
B
Matriz de riscos.
C
Cláusula de reversão.
D
Cláusula de objeto.
E
Cláusula de retomada.
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, sempre buscando evitar danos ao patrimônio das empresas. Nesse contexto, as medições de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas caracteriza ação que gera dano ao patrimônio das empresas e está relacionada com procedimento denominado:
A
Sobrepreço.
B
Superfaturamento.
C
Subfaturamento.
D
Subpreço.
Segundo as definições da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021,
A
bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, sua aquisição ou execução independem de justificativa prévia do contratante.
B
serviços e fornecimentos contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades temporárias e imediatas.
C
bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.
D
serviços contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período indeterminado.
E
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A presente Lei especifica diversos documentos necessários no processo licitatório de contratação de bens, de obras públicas ou serviços. Qual conceito a seguir é inerente ao Projeto Básico?
A
Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como: definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, critérios de medição e de pagamento.
B
Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto preliminar, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
C
Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto executivo, que deve conter elementos como condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; estética do projeto arquitetônico; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta; levantamento topográfico e cadastral; e pareceres de sondagem.
D
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Ano:
2025
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade Jurídica.
B
Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
C
Agente público diz respeito, exclusivamente, ao indivíduo que, em virtude de eleição ou nomeação, exerce mandato ou cargo público.
D
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
E
Contratado é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.
Para responder às questões 55 a 59, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O art. 6º da Lei de Licitações apresenta conceitos essenciais de órgãos e entidades da Administração, noções de obra e serviço de engenharia, além das modalidades de licitação. A partir dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, enquanto entidade é a unidade dotada de personalidade jurídica.
B
A Administração Pública compreende a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo entidades de direito privado sob controle estatal e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
C
Considera-se serviço de engenharia toda atividade ou conjunto de atividades de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados que, não caracterizadas como obra, sejam destinadas a atender ao interesse da Administração.
D
Para efeitos da lei, obra é a atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implique intervenção no meio ambiente e provoque inovação do espaço físico ou alteração substancial das características originais de um bem imóvel.
E
A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.
I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora das licitações e contratos, que a fase da licitação, em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, é corretamente definida como
A
Habilitação.
B
Julgamento.
C
Apresentação de propostas e lances.
D
Credenciamento.
E
Alienação.
A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração. Essas condutas são caracterizadoras do:
A
subpreço
B
sobrepreço
C
subfaturamento
D
superfaturamento
De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, são estabelecidas definições e classificações essenciais para a correta aplicação da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base nas disposições desse artigo, é correto afirmar que:
A
A definição de "administração pública" abrange apenas as entidades de direito público, excluindo as de direito privado, como as empresas estatais.
B
O termo "licitações" se aplica exclusivamente às compras de bens e serviços.
C
O termo “serviços não contínuos ou contratados por escopo” refere-se aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
D
A "autoridade" é definida como um agente público que exerce funções administrativas, mas que não possui poder de decisão em atos administrativos, como nas licitações ou contratos.
E
A definição de "serviços especiais" abrange aquelas atividades cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser claramente definidos no edital, sem necessidade de especificação detalhada ou justificativa prévia.
De acordo com o Artigo 6°, XL, da Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), qual modalidade de licitação é utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?
A
Concurso.
B
Leilão.
C
Pregão.
D
Dialogo competitivo.
De acordo com o art. 6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), leia os conceitos a seguir, e assinale:
1. Concurso.
2. Leilão.
3. Pregão.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Assinale a sequência CORRETA:
A
1-2-3.
B
2-3-1.
C
1-3-2.
D
3-2-1.
Para os fins da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é considerada:
A
entidade
B
serviço
C
órgão
D
setor
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Obra é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, podendo ou não incluir a realização de obras, mas sempre sem o fornecimento de bens e com o objetivo de proporcionar economia ao contrato, por meio de uma remuneração ao contratado com base em percentual da economia gerada.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
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