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Questões de Concurso sobre Delegação de competências
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Suponha que uma autoridade administrativa delegue
determinada competência a um subordinado e que, no
exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira
direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de
segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
Ao ato jurídico de atração, por parte de autoridade pública, de
competência atribuída a agente hierarquicamente inferior dá-se o
nome de
A
deliberação.
B
delegação.
C
avocação.
D
subsunção.
E
incorporação.
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.
A
Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo existente nessa relação jurídica é o de subordinação.
B
O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.
C
A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.
D
No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
E
Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A ratificação é forma de convalidação de ato administrativo com vício sanável, produzindo efeitos a partir do momento em que seja sanado o vício.
B
Considere que um governador de estado tenha delegado determinada competência a um secretário de Estado, que, no exercício da função delegada, emita ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deve recair apenas sobre a autoridade delegada.
C
Ato administrativo editado com vício de finalidade pode ser convalidado pela mesma autoridade que o tenha emanado ou por superior hierárquico.
D
A venda de bem público pela administração, apesar de ser regida pelo direito público, coloca o particular em posição de igualdade com o poder público.
E
Todos os atos da administração que produzem efeitos jurídicos, ainda que regidos pelo direito privado, são considerados atos administrativos.
Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação na hipótese em apreço.
C
Certo
E
Errado
Será legal o ato do ministro das Comunicações que delegue parte de sua competência normativa para órgão a ele subordinado, desde que haja fundamento em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:
A
A Lei n° 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole jurídica.
B
É possível a delegação em questão, por estar autorizada pela Lei n° 9.784/99.
C
Não é cabível a delegação, vez que a competência é sempre irrenunciável.
D
A Lei n° 9.784/99 não autoriza delegação em razão de circunstâncias de índole técnica, mas apenas de índole territorial.
E
A delegação em questão não é possível, vez que não se aplica a órgãos e titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.
Ano:
2012
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- São integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, as autarquias, as empresas públicas e as fundações de direito público;
II- A denominada Autoridade Pública Olímpica – APO -, cujo protocolo foi ratificado pela Lei Federal nº 12.396, de 2011, constitui-se em modalidade de consórcio público;
III- O Presidente da República, por motivo de interesse público relevante, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal;
IV- O ato que aguarda a ocorrência de um termo ou condição para que seus efeitos possam ser fruídos pelos respectivos destinatários é chamado de ineficaz;
V- A revogação do ato administrativo tem efeitos ex nunc.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
As alternativas I, II e IV estão incorretas.
C
Somente as alternativas III e V estão corretas.
D
Somente a alternativa I está incorreta.
E
As alternativas I e III estão corretas.
“____________________ é a transferência de determinado nível de autoridade de um chefe para seu subordinado, criando a correspondente responsabilidade pela execução da tarefa delegada.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Autoridade
B
Responsabilidade
C
Descentralização
D
Delegação
E
Departamentalização
Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:
A
a competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes.
B
o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
C
o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.
D
a delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.
E
a incompetência se transmuda em competência de acordo com a característicada improrrogabilidade.
O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente
A
incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
B
incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
C
correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
D
correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
E
correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Certo
E
Errado
Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito
da competência.
C
Certo
E
Errado
Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,
A
a decisão de recursos administrativos.
B
as matérias de competência exclusiva do órgão.
C
a edição de atos de caráter normativo.
D
a edição de atos de natureza negocial.
E
as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.
A avocação será permitida em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que
A
a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.
B
a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.
C
a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.
D
a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.
E
a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.
Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.
C
Certo
E
Errado
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