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Questões de Concurso sobre Delegação de competências
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.
C
Certo
E
Errado
Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se de delegação por prazo indeterminado ou indeterminável, que isenta a responsabilidade do prefeito.
B
Por conferir poderes e deveres a outro agente público, a delegação configurará desvio de finalidade.
C
Com a delegação da competência há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia.
D
É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.
Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
C
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
D
Os atos administrativos independem de motivação.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.
A
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
B
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
C
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
D
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
E
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Delegação é:
A
Menor concentração do poder decisório na alta administração, sendo mais distribuído pelos diversos níveis hierárquicos.
B
Atribuição da chefia, possibilitando dar ordens e fazê-las serem cumpridas pelos comandados.
C
Atribuição de responsabilidade e autoridade a um nível hierárquico inferior, para execução de uma tarefa.
D
Especialização dos funcionários ao longo da organização.
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A atuação é vinculada quando a Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência, possui liberdade para decidir, dentro de parâmetros legais, o que melhor satisfaz o interesse público.
B
É indelegável a competência para decisão de recurso administrativo.
C
Tipicidade, autoexecutoriedade, imperatividade e discricionariedade são classificadas pela doutrina como atributos do ato administrativo.
D
A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, posto que deles não se originam direitos.
E
Os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado.
A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termos da Constituição Federal,
A
exclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do Chefe desse Poder, respeitando-se a independência entre os poderes e a autotutela administrativa.
B
concorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.
C
exclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.
D
privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante lei específica de iniciativa reservada.
E
exclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.
As competências públicas revelam-se em duas faces,
poder e dever, e
A
não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser
avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
B
seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular
a outro órgão ou agente de igual ou superior nível
hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde
que a lei o preveja.
C
seu efetivo exercício pode ser delegado do superior
hierárquico ao subordinado, com possibilidade de
retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
D
como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade
para cumprir o interesse público, podem ser
modificadas de acordo com o juízo de conveniência
e oportunidade do superior hierárquico.
Considere as afirmações abaixo com relação à delegação, segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I - Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II - A delegação e sua revogação serão necessariamente ordenadas verbalmente pelo superior imediato e sempre em presença de, pelo menos, dois servidores, que testemunharão e darão fé ao ato.
III - O ato de delegação terá obrigatoriamente o prazo mínimo de dois anos, vigorando, pelo menos, até o término do mandato do superior delegante.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do Município de Barretos, delega tal competência a subordinado seu, o Agente Público B. Passados 10 (dez) meses da expedição do ato delegatório, o Agente Público A analisa um processo e expede a licença para a realização de reforma de um imóvel.
Supondo que haja norma que autorize expressamente a delegação da competência no caso analisado, pode-se afirmar que a licença expedida pelo Agente Público A
A
é válida, pois decorridos 6 (seis) meses do ato delegatório, ele automaticamente perde sua eficácia, devendo ser, então, renovado.
B
é válida, possuindo, todavia, o efeito de revogação tácita do ato pelo qual o Agente Público A delegou sua competência para o Agente Público B.
C
é inválida, pois o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, que somente poderá praticar o ato delegado após revogar expressamente o ato delegatório.
D
é válida, pois o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
E
é inválida, pois nesse caso, para poder novamente expedir licenças, o Agente Público A deveria avocar a competência, atraindo-a de volta para sua esfera decisória.
Ano:
2018
A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a administração Pública transfere algumas de suas funções para terceiros. É o caso da previdência social dos trabalhadores celetistas para a qual criou-se a autarquia previdenciária conhecida como INSS. Mas a criação de uma pessoa jurídica nem sempre é necessária para a atuação da Administração Pública. Na esfera municipal, por exemplo, a administração Pública não se concentra apenas no prefeito. Para melhor gerir a coisa pública, criou-se as secretarias municipais, que planejam, desenvolvem e coordenam políticas públicas.
O texto acima trata da organização da Administração Pública. Sobre este assunto, pode-se afirmar:
A
Dentro da estrutura interna da Administração Pública, quando há criação de novos órgãos, ocorre a descentralização.
B
A desconcentração pode ocorrer por outorga legal ou delegação por colaboração.
C
A delegação por colaboração é atribuída a particulares através de processo de licitação.
D
A desconcentração é a transferência da função administrativa para uma pessoa jurídica com personalidade jurídica.
O titular de órgão administrativo que delegou parte de
sua competência a outro poderá revogar o ato de
delegação a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos,
observando-se que
A
não pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.
B
a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares
hierarquicamente subordinados.
C
o ato de delegação é revogável pela autoridade
delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de
um mês.
D
podem ser objeto de delegação os atos de caráter
normativo expressamente constantes do ato, que
deverá ser motivado.
E
as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão
editadas pelo delegante.
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
A
motivo da revogação é a ilegalidade.
B
delegação é sempre parcial.
C
anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
D
revogação gera efeitos ex tunc.
E
ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.
Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.
A
A delegação é a renúncia de competência efetivada por um agente competente para outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
B
A edição de atos de caráter normativo admite delegação de competência.
C
A decisão de recurso administrativo admite delegação de competência.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
O ato de delegação de competência não pode ser revogado a qualquer tempo.
O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
C
Certo
E
Errado
Segundo Meireles (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á competência e aos atos administrativos, marque a opção correta.
A
A competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.
B
A competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.
C
A competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.
D
O ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.
E
A competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.
Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Assertiva: Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado