Questões de Concurso sobre Delegação de competências

Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.

Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.

Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.

O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.

Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.

em hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.

mediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.

o ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.

irrevogável.

limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

revogável a qualquer tempo.

restrita a órgãos hierarquicamente subordinados.

extensível às decisões de recursos administrativos.

a prática de atos de natureza política (sanção e veto).

poder tributar.

a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

tratar de matérias de competência exclusiva dos órgãos ou da autoridade.

a prática de atos administrativos.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Quando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.

Tipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.

julgamento de recursos administrativos.

assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.

firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.

suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.

Certo

Errado

Finalidade do ato administrativo é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, isto é, a manifestação da vontade do agente com vistas a determinado alvo.

Objeto é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

Como elemento do ato administrativo, a competência tem como característica a inderrogabilidade, em que as atribuições de um órgão não se transferem a outro por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da Administração.

A forma apresenta-se como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O motivo é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A hierarquia não é critério definidor da competência.

A competência em razão da matéria está relacionada à descentralização territorial das atividades administrativas.

A lei pode limitar a delegação de competência e vedar que determinadas funções sejam objeto de delegação.

O ato de delegação, regra geral, retira a competência da autoridade delegante.

A competência é avocável, porém, não é delegável.

A competência é irrenunciável, porém, não é imprescritível.

A competência é delegável e avocável, porém, comporta exceções.

A competência é improrrogável e indelegável.

A competência é irrenunciável e invocável.

Nas edições de atos de auditoria por órgãos federais.

Na elaboração de sentenças da polícia administrativa.

No caso de competência exclusiva, definida em lei.

Nas decisões administrativas sobre mandado de injunção.

Certo

Errado

Será cabível a subdelegação aos chefes de unidades regionais, uma vez que a delegação do governador pressupõe a possibilidade de subdelegação, salvo se do ato de delegação se permitir inferir o contrário.

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, com o ato do governador, a competência para a interrupção das férias passou a ser exclusiva da autoridade que recebeu a delegação.

Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio da legalidade, a autoridade que recebeu a delegação somente poderá subdelegar a competência se tal possibilidade estiver prévia e expressamente prevista no ato da autoridade delegante.

Será cabível a subdelegação, desde que, observados os demais requisitos legais, seja imediatamente cientificada a autoridade delegante para que, querendo, possa exercer seu poder de avocação.

A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.

A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.

O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.

A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.

A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.

A competência para revogar o ato administrativo é intransmissível e imprescritível, entretanto, pode ser renunciada.

A competência para revogar o ato administrativo é intransmissível, irrenunciável e imprescritível.

A competência para revogar o ato administrativo é transmissível, renunciável e imprescritível.

A competência para revogar o ato administrativo é transmissível, irrenunciável e prescritível.