Questões de Concurso sobre Destinatários das Licitações

As normas da Lei n° 14133/2021 não se aplicam as fundações públicas de direito privado.

As concessões de serviço público, por serem modalidade de contrato administrativo, estão sujeitas às disposições da Lei nº 14.133/2021.

São modalidades licitatórias, previstas na Lei nº 14.133/2021 o pregão, a concorrência, o leilão, o convite e o diálogo competitivo.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução da Lei n° 14.133/2021

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Compra, inclusive por encomenda.

Contratação de servidores temporários.

Locação.

As compras por encomenda.

Os contratos de locação de bens móveis ou imóveis e as concessões e permissões de uso de bens públicos.

A prestação de serviços técnicos especializados.

Contratos que tenham por objeto operações de crédito, inclusive contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a estes contratos.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Compra, inclusive por encomenda.

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Certo

Errado

Apenas a proposição I está correta.

Ambas as proposições estão corretas.

Ambas as proposições estão incorretas.

Apenas a proposição II está correta.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

F – V – F.

V – V – V.

V – F – V.

F – F – F.

V – F – F.

empresas públicas

União

Municípios e Distrito Federal

fundações públicas

Contratos que tenham por objeto a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Contratos de locação.

Concessão e permissão de bens públicos.

à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

à concessão e permissão de uso de bens públicos.

a contratos que tenham por objeto operação de crédito.

a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

I e II

I e III

III e IV

I, II, II e IV

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

compra, inclusive por encomenda.

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

concessão e permissão de uso de bens públicos.

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.

Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.

Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.

Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.

realizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.

cujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.

cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021.

Os ditames da Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis na alienação e concessão de direito real de uso de bens, nas compras, inclusive por encomenda, nas locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, na prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia e nas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Com a edição da nova Lei de Licitações em 2021, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão obrigados a respeitar, integralmente, os ditames da mesma.

Está explícito na Lei nº 14.133/2021, que nos processos licitatórios e contratações com aqueles que se subordinam à mesma, deverão ser observados os Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade, da Eficiência, do Interesse Público, da Probidade Administrativa, da Igualdade, do Planejamento, da Transparência, da Eficácia, da Segregação de Funções, da Motivação, da Vinculação ao Edital, do Julgamento Objetivo, da Segurança Jurídica, da Razoabilidade, da Competitividade, da Proporcionalidade, da Celeridade, da Economicidade e do Desenvolvimento Nacional Sustentável.

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

Caso o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, estará sujeito a pena de detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Certo

Errado

O órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

A pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.