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Questões de Concurso sobre Destinatários das Licitações
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O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caracteriza ato administrativo formal quando praticado:
A
na União.
B
nas autarquias.
C
em empresas públicas.
D
em sociedades de economia mista.
E
em qualquer esfera da administração pública.
Qual é o nome do procedimento administrativo formal pelo qual o poder público adquire bens e serviços?
A
Licitação
B
Isonomia
C
Acareação
D
Averiguação
E
Deferimento
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os
seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,
A
está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.
B
não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.
C
está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da
legalidade.
D
pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia,
em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
E
a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio
procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.
Ano:
2016
Sobre licitação e contratos administrativos é correto afirmar:
A
A Lei n. 8.666/1993 considera Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
B
Não se exige licitação para contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
C
O instrumento de contrato somente é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço;
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, seguro-garantia ou fiança bancária;
E
Para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
O processo licitatório é exigência constitucional para que a Administração pública contrate
A
obras, serviços e compras, não se aplicando para as hipóteses de alienação de bens públicos, que podem ser livremente contratados, em razão de exceção constante do próprio texto constitucional.
B
obras, serviços e compras, de grande vulto e complexidade, sendo permitida a contratação direta, sem licitação, nas hipóteses de bens e serviços comuns ou de bens cujo valor não exceda R$ 8.000,00.
C
obras, serviços, compras e alienações, sendo, em razão do princípio da igualdade e do julgamento objetivo, vedadas exigências de qualificação técnica e econômico-financeira mesmo que concernentes à garantia do cumprimento das obrigações contratadas.
D
obras, serviços, compras e alienações, que, nos termos da lei de regência, podem, em certas hipóteses, ser contratadas diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
E
obras, serviços, compras e alienações, que, nos termos da lei de regência, podem, em certas hipóteses, ser contratadas diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, exceção que não se aplica as alienações, que não podem ser contratadas diretamente sem processo licitatório.
Dadas as assertivas a seguir, sobre o processo de licitação, analise-as.
I. O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais.
II. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem dispor de procedimentos próprios para suas licitações, mas não são dispensadas de observar os princípios da licitação.
III. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
I - II.
Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
A
Os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses legais.
B
De acordo com a lei mencionada no enunciado, uma das finalidades da licitação é a observância ao princípio constitucional da isonomia.
C
As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar os procedimentos de contratação previstos no aludido diploma legal.
D
Bens e serviços produzidos no Brasil podem ser beneficiados em critérios de desempate, observadas as regras estabelecidas em lei.
E
A licitação não será sigilosa, sendo públicos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é correto afirmar que:
A
Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, apenas no âmbito dos Poderes da União e dos Estados;
C
As obras, compras, alienações, concessões, permissões, locações e serviços, exceto de publicidade, da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
D
Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que, seja esta a denominação utilizada.
E
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da improbidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666/1993:
A
As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
B
Além dos Órgãos da Administração Indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
As fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
D
Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.
E
Os fundos especiais, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Analise as afirmativas abaixo sobra a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta.
( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/983.
( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93.
( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal.
( )Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
A
F, F, F, F, V, F.
B
V, F, F, F, V, F.
C
V, V, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F, V.
A obrigatoriedade de realização de licitação é um princípio da administração pública expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, como forma de preservar a moralidade, a impessoalidade e a isonomia nas contratações públicas. No que diz respeito à licitação pública, é correto afirmar:
A
a obrigatoriedade de realização de licitação não comporta ressalvas, exceto nos casos em que a concorrência é impossível.
B
as modalidades de licitação são de livre escolha do gestor público, desde que assegurem a igualdade de condições entre todos os interessados.
C
as empresas estatais não estão obrigadas a realizar licitação para contratações de qualquer espécie, visto que são pessoas jurídicas de direito privado.
D
as autarquias, como é o caso das universidades federais, não precisam realizar licitação para contratação de serviços, uma vez que integram a administração indireta.
E
cabe à União editar normas gerais de licitação, sendo tais disposições aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. O regime privado de licitações e contratos das estatais de direito privado são em regra ___________ , pois tem como base a Lei fundamental e suprema do Brasil, essa que serve de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
A
Moratórias.
B
Inconstitucionais.
C
Constitucionais.
D
Licitatórias.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
A
I
B
I e II
C
II e III
D
I, II e III
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime da concessão.
B
Poderá participar indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
C
Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços será considerado ainda o impacto ambiental.
D
A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
No que diz respeito aos entes da Administração Pública, a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações não se aplicam
A
ao DF e aos territórios.
B
aos fornecedores de bens e serviços para a Administração.
C
às controladas em segundo grau.
D
aos órgãos autônomos.
E
às sociedades de economia mista.
As contratações da Administração pública devem ser,
como regra, precedidas de processo de licitação pública.
Com base nesse preceito,
A
o regime licitatório deve ser rigorosamente idêntico
para a Administração pública direta e indireta, isso
em razão do princípio da isonomia.
B
a Administração pública indireta pode optar entre
realizar licitação ou contratação direta por inexigibilidade
de licitação, objetivando sempre o menor preço,
em razão do princípio da eficiência e da gestão
administrativa ótima.
C
o processo de licitação pública aplica-se às pessoas
jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direto
público, por essa razão as autarquias não estão
submetidas à regra constitucional de contratação
precedida de processo licitatório.
D
a natureza privada da entidade administrativa não
afasta, em regra, a obrigatoriedade de promover licitação
para suas contratações.
E
a Administração pública é livre para estabelecer requisitos
de habilitação no regime da Lei no 10.520/2002,
encontrando amarras, para tanto, apenas quando o
procedimento for disciplinado pela Lei no 8.666/1993.
O dever de licitar aplicando obrigatoriamente o procedimento previsto pela Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos da administração pública) sujeita:
A
os concessionários do serviço público.
B
as entidades paraestatais.
C
os permissionários do serviço público.
D
os Conselhos de Classe.
E
os consórcios públicos.
Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legislação federal acerca das normas gerais de licitação, já que cada estado da Federação deve editar e seguir prioritariamente suas próprias normas gerais sobre licitação.
C
Certo
E
Errado
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