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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Caio, servidor público no Estado Alfa, estava, embriagado, na condução de um veículo automotor oficial, pertencente ao referido ente federativo, encaminhando-se à repartição pública em que trabalha, ocasião em que, por imprudência e negligência, avançou um sinal vermelho, atropelando um transeunte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da Administração Pública de reparar danos causados a terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.
A
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público para que o particular possa ser indenizado.
B
Na hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica‑se a teoria objetiva, bastando ao particular demonstrar o dano e a relação causal com a omissão.
C
A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura diante da prática de atos ilícitos pelos agentes públicos no exercício de suas funções.
D
A ocorrência de culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade civil do Estado, por romper o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano sofrido.
E
O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por concessionárias de serviços públicos, em razão da autonomia jurídica dessas entidades.
A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chefe do Poder Executivo Municipal. Em uma manobra imprudente do motorista, o caminhão tombou sobre um automóvel particular, causando danos materiais e corporais ao ocupante do veículo. À luz de tal situação,
A
haverá responsabilidade objetiva e solidária em relação ao ente estatal, ao prefeito e ao servidor, que devem ser demandados em litisconsórcio coletivo necessário.
B
não haverá responsabilidade estatal, visto que a atividade não pode ser imputada à Administração.
C
o motorista e o prefeito são diretamente responsáveis, sendo que a responsabilidade estatal é apenas subsidiária, em virtude da natureza privada da atividade que estava sendo desenvolvida.
D
além da responsabilidade estatal objetiva, a situação enseja também a responsabilidade do prefeito por improbidade administrativa e a responsabilidade civil subjetiva do prefeito e do motorista em caráter regressivo.
E
trata-se de hipótese de responsabilidade estatal subjetiva, baseada na teoria da culpa do serviço, haja vista que houve o mau funcionamento da atividade estatal.
Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta:
A
Com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil objetiva é atribuída às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
B
A responsabilidade civil do Estado será excluída quando a vítima do dano não conseguir fazer prova do dolo ou da culpa do agente público.
C
As concessionárias de serviços públicos, por não integrarem a Administração Pública, não são responsabilizadas civilmente pelos danos que causarem aos usuários.
D
Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade civil pelos danos causados por suas atividades tem como fundamento a teoria da culpa.
Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?
A
As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
B
As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.
C
Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.
D
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tício, morador de Goiânia, resolveu viajar com sua família para Pirenópolis (cidade do estado de Goiás). Tício efetuou o pagamento do pedágio da concessionária XYZ, que gerencia a via concedida pelo Estado. Ao passar 2 km do pedágio, o carro de Tício teve o seu pneu furado, por causa de um buraco na via, que a concessionária não manuteniu. Devido ao ocorrido, Tício não conseguiu controlar o veículo e abarroou em outro automóvel, causando dano. No que tange à responsabilidade civil no caso:
A
há responsabilidade objetiva, subsidiária do Estado e direta da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil.
B
há responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.
C
há responsabilidade objetiva, somente da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.
D
há responsabilidade objetiva, direta do Estado e da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.
E
há responsabilidade subjetiva do Estado e objetiva da concessionária XYZ, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federativa da República do Brasil.
A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O agente público pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive com ação de regresso, nos casos em que age com dolo ou culpa, causando prejuízo ao erário.
PORQUE
II.A responsabilidade civil do Estado, mesmo sendo objetiva, não exclui o direito de regresso contra o agente público causador do dano, quando comprovado o dolo ou a culpa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Durante o transporte de estudantes da rede pública, um ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave acidente devido a uma falha mecânica, resultando em prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a responsabilidade do ente público diante dos danos causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil da Administração Pública é:
A
Objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
B
Subjetiva, dependendo de prova de culpa.
C
Solidária com o servidor causador.
D
Objetiva, com base no risco integral.
E
Subjetiva, com culpa presumida.
Durante uma forte ventania, uma árvore de grande porte caiu sobre um veículo estacionado em via pública. Moradores haviam notificado a Prefeitura sobre o risco de queda há semanas, sem qualquer providência. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
A
Exige-se demonstração de dolo do agente público para responsabilizar o Estado em qualquer hipótese.
B
Não há responsabilidade do Estado, pois o evento decorreu de força maior e rompeu o nexo causal, ainda que haja prévia notificação.
C
A responsabilidade é subjetiva, considerando que as omissões estatais nunca ensejam reparação civil sem prova de culpa do agente.
D
Configura-se responsabilidade objetiva do ente público por omissão específica, quando comprovado o dever jurídico de agir (manutenção e fiscalização da via), o dano e o nexo causal entre a inércia administrativa e o resultado.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
V - F - V - V.
B
V - V - F - F.
C
F - F - V - V.
D
F - V - F - F.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:
A
Considerando o dever de manter, em seus presídios, padrões mínimos de dignidade e humanidade previstos no ordenamento jurídico, constitui responsabilidade do Estado o ressarcimento de danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento.
B
Para configurar a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de comércio de fogos de artifício, é necessário que haja a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
C
A Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, assegura o direito de regresso nos casos em que o agente causador do dano tenha agido com dolo ou culpa, estabelecendo, assim, uma duplicidade de relações jurídicas: uma que vincula o Estado e a pessoa lesada, e outra que liga o Estado a seu agente.
D
O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva quanto à origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares é motivo suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Em relatório de auditoria de uma autarquia federal, apontou-se que a falha em um sistema informatizado provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de serviço público, gerando prejuízos materiais e morais. A administração alegou que o problema decorreu de ataque externo imprevisível, e que não haveria culpa dos servidores responsáveis pelo sistema. Com base na teoria do risco administrativo e nos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III, apenas.
Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de uma reunião com o corpo de auditores de controle externo da entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente público que, atrasado para uma audiência, caminhava aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
Nenhuma das assertivas está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
As assertivas I e II estão corretas.
Durante uma operação policial de perseguição a veículo roubado em via pública movimentada, um oficial, agindo no estrito cumprimento do dever legal, efetua disparos contra os pneus do veículo fugitivo. Um dos projéteis ricocheteia inesperadamente e atinge um transeunte, causando-lhe lesões graves. Em ação indenizatória proposta pela vítima contra o Estado:
A
O Estado responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa do agente, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
B
A responsabilidade é subjetiva, cabendo à vítima provar dolo ou culpa grave do policial no exercício da função.
C
O Estado não responde, pois o agente agiu no estrito cumprimento do dever legal e sem intenção de causar o dano.
D
A responsabilidade é exclusiva do agente policial, que deverá ser acionado pessoalmente.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se for demonstrada a conduta dolosa do agente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de fraude em concurso público gerar dano material a candidato, o Estado responderá solidariamente com a organizadora do certame.
C
Certo
E
Errado
Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente imprudente, e, mesmo advertido pelos demais Agentes, continuou a dirigir de forma imprudente, o que acarretou grave acidente de trânsito, com abalroamento de vários veículos, implicando a morte do adolescente, ferimentos graves nos agentes e em terceiros, e, ainda, danos materiais a veículos, incluindo a perda total da viatura. Nesse contexto, em sede de Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade pela reparação dos danos cabe exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, em hipótese nenhuma, ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, uma vez que era apenas um preposto do Estado.
B
a responsabilidade pela reparação do dano cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, responder pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado; além de poder responder penal e administrativamente pelo fato.
C
a responsabilidade pela reparação do dano cabe exclusivamente ao Agente do DEGASE/RJ, uma vez que, ao dirigir de forma imprudente, assumiu a total responsabilidade pelas consequências de seu ato, podendo responder, assim, civil, penal e administrativamente pelo fato.
D
a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, cabendo apenas responsabilização na esfera administrativa em relação ao referido Agente.
E
a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado na esfera civil pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva; mas não pode ser responsabilizado na esfera administrativa e na esfera criminal.
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