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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades periféricas majoritariamente compostas por população negra, resultando em elevados índices de doenças evitáveis. Nesse contexto, a Defensoria Pública analisa a possibilidade de ação coletiva pleiteando indenização por danos morais coletivos e elaboração de plano estrutural de saneamento. Conforme entendimentos dos tribunais superiores,
A
a formulação de políticas públicas constitui esfera imune ao controle judicial, razão pela qual a omissão não pode fundamentar pedidos indenizatórios baseados em direitos fundamentais.
B
a responsabilidade civil do Estado exige sempre a demonstração de ato comissivo individualizado, sendo juridicamente possível reconhecer responsabilidade por omissões administrativas em políticas públicas.
C
a omissão estatal pode gerar responsabilidade civil quando caracterizada falha estrutural na implementação de políticas públicas essenciais, especialmente se demonstrado nexo entre a inércia administrativa e a violação sistemática de direitos fundamentais.
D
a responsabilização civil por omissão estatal depende da comprovação de culpa pessoal de agente público específico, sem o que não é admissível responsabilidade institucional por falhas estruturais.
E
a responsabilidade civil do Estado por omissões em políticas públicas limita-se a danos individuais comprovados, sendo limitada a hipótese de reparação coletiva por violações estruturais.
Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos para consumo pessoal. Assim, decidiu ir até o mercado mais próximo. Ao conduzir seu automóvel em via pública, Frederico, agindo de forma imprudente, atropela o ciclista Mauro, que transitava regularmente pelo local, ocasionando-lhe graves lesões corporais. À luz do disposto na CRFB/88 acerca da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:
A
Frederico e o Estado Beta respondem solidariamente pelo dano causado, já que o agente público agiu com culpa
B
Frederico responde objetivamente pelo dano causado, visto que não deixa de ser servidor público por estar fora do expediente de trabalho
C
o Estado Beta não responde pelo dano causado, uma vez que inexistiu nexo funcional entre a conduta de Frederico e o exercício de suas atribuições públicas
D
o Estado Beta responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, pois as prerrogativas funcionais deste o acompanham aonde ele for
José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular.
Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado,
A
o Distrito Federal somente será responsabilizado se houver demonstração de dolo ou culpa de José, haja vista a predominância do interesse público sobre o interesse privado.
B
independentemente da demonstração de dolo ou culpa de José, caso o Distrito Federal seja responsabilizado, haverá a possibilidade de ação de regresso em face do policial militar.
C
caso fique demonstrada a culpa concorrente de Pedro para o acidente, a responsabilidade civil do Distrito Federal será atenuada, porém não excluída.
D
a responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, com fundamento na teoria do risco integral.
E
para a responsabilização civil do Distrito Federal, há necessidade apenas de demonstração da ação ou omissão do agente José e do dano a Pedro.
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta de seu empregado durante a prestação do serviço.
A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária.
À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade da concessionária perante terceiros é subjetiva, enquanto perante os usuários do serviço é objetiva.
B
A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas somente mediante demonstração de falha na prestação do serviço.
C
A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança os danos causados tanto a usuários quanto a não usuários do serviço.
D
A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público restringe-se aos usuários do serviço, não alcançando terceiros estranhos à relação contratual.
E
A concessionária responde objetivamente apenas quando o dano decorrer de ato comissivo de seu agente, sendo indispensável comprovar culpa para os danos causados na execução regular do serviço.
Sobre a responsabilidade civil do agente público, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes depende da comprovação de dolo ou culpa, não se admitindo, no ordenamento brasileiro, hipótese de responsabilidade objetiva do ente estatal.
B
A ação de regresso do Estado contra o agente público causador do dano independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado por terceiro.
C
A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D
A vítima de dano causado por agente público pode optar por ajuizar a ação diretamente contra o agente causador do dano, dispensada a inclusão do Estado no polo passivo da demanda.
E
A responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é, em regra, objetiva, ao passo que a responsabilidade do agente perante o Estado, em ação de regresso, é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.
(IBED) Situação hipotética: agente público municipal, nessa qualidade, causou dano a terceiro por conduta comissiva. Assertiva: a Constituição estabelece responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica de direito público, cabendo ao lesado provar dolo ou culpa do agente para obter indenização do município.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
será subjetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista, no caso em que a vítima não for usuária do referido serviço.
B
incumbe ao poder público, sempre através dos órgãos de sua administração direta ou de suas autarquias, a prestação de serviços públicos.
C
cabe ao poder público, com a colaboração da comunidade, a prestação direta de serviços públicos, sempre mediante prévia consulta pública.
D
cabe ao poder público a titularidade dos serviços públicos, sendo esta transferível a entes privados, mediante contrato de concessão ou permissão.
E
será objetiva a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público quando o dano for causado por empregado celetista no contexto da referida atividade prestacional.
No que tange à responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, admite a exclusão da responsabilidade estatal na ocorrência de:
A
Dolo do agente público.
B
Culpa concorrente da vítima.
C
Omissão do serviço público.
D
Culpa exclusiva da vítima.
Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista, enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a rua. Considerando somente o que foi informado neste enunciado, no caso em questão:
A
o motorista deve ser o único a ser responsabilizado pelo dano causado a Ananias, já que agiu com negligência
B
nem o motorista nem o Estado respondem pelo dano sofrido por Ananias, tendo em vista que o jovem foi imprudente ao atravessar a rua
C
para que o Estado responda pelo dano que seu agente causou a Ananias, é preciso verificar se houve culpa exclusiva por parte do agente, na medida em que a responsabilidade do Estado é subjetiva
D
o Estado responde pelo dano que seu agente causou, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, mas tem direito de regresso contra o agente público se for constatado dolo ou culpa por parte deste
Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:
A
o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
B
somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.
C
o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
D
as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E
a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:
A
Independe de prova de culpa do agente, exigindo a verificação de dano e nexo causal com a ação ou omissão estatal.
B
Funda-se exclusivamente na culpa grave do servidor, dispensando a teoria objetiva.
C
Garante excludente de responsabilidade diante de qualquer conduta ilícita, sem ônus ao poder público.
D
Exige ação direta do Poder Judiciário para autorizar qualquer indenização, mesmo em hipóteses de flagrante dano público.
O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos, quando for possível ao Estado agir para evitar a morte do detento, sendo que, para afastar a sua responsabilidade, o Estado deve comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.
Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?
A
Não, pois só há responsabilidade civil quando há intenção (dolo).
B
Não, a responsabilidade civil só se aplica a crimes graves.
C
Sim, mas apenas se o prejuízo for causado diretamente ao governo.
D
Sim, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E
Não, pois servidores públicos não podem ser responsabilizados por erros no trabalho.
Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas Munguba, Bairro Passaré, durante a manhã, a caminho do trabalho, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por um automóvel oficial do Município de Fortaleza, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito em Fortaleza, Maria Júlia resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade inscrito no automóvel oficial, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os servidores públicos municipais que estavam no automóvel, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência laboral na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento, por mero capricho. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os servidores públicos municipais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, Maria Júlia decidiu ajuizar ação para obter reparação civil do Município de Fortaleza, tendo em vista os danos causados ao seu veículo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil do Município.
A
A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada apenas contra o Município de Fortaleza, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.
B
Maria Júlia deverá ajuizar ação de responsabilidade civil apenas em desfavor dos servidores públicos municipais que conduziam o automóvel oficial quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que eles atuaram com dolo ou culpa.
C
O Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.
D
Cabe à vítima do dano (Maria Júlia) a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra os agentes públicos municiais que causaram o dano ou contra o Município de Fortaleza, ente político.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública direta e indireta aplica-se em quais das situações a seguir?
A
Apenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.
B
Apenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa.
C
Aos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração.
D
Aos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.
Ano:
2025
Os conselhos profissionais, por serem pessoas jurídicas de direito público, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
Certo
E
Errado
No direito administrativo, há uma espécie de responsabilidade civil em que, para que a administração pública seja responsabilizada, basta a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de demonstrar dolo ou culpa do agente público. Com base nessa definição, assinale a espécie de responsabilidade civil da administração mencionada.
A
Objetiva.
B
Subjetiva.
C
Individual.
D
Contratual.
Não cabe a responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência, nesse caso, de nexo causal entre a atuação da administração pública e o dano ocorrido.
C
Certo
E
Errado
Um condenado criminalmente sob a custódia do Estado em estabelecimento prisional conseguiu fugir do presídio e, na fuga, roubou veiculo automotor e atropelou um pedestre, que acabou falecendo. Seis meses depois, o mesmo fugitivo consumou um latrocínio. Consoante a jurisprudência do STF, o Estado
A
responderá apenas pelo primeiro evento danoso, em vista da ausência de nexo causal no segundo caso.
B
responderá apenas pelo segundo evento danoso, em vista da natureza dolosa do comportamento gerador do dano.
C
responderá civilmente por ambos os eventos danosos, com base na teoria da responsabilidade objetiva.
D
não responderá civilmente, haja vista que o autor não & agente público.
E
responderá civilmente por ambos os eventos danosos, com base na teoria da culpa do serviço.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante a execução de serviços de manutenção viária por empresa contratada, um buraco aberto para reparos permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando acidente com motociclista no período noturno. Diante da ação judicial movida contra o Município e contra a empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de particular na execução de serviço público. Com base no regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.
Assinale a opção correta:
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
As assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva I é verdadeira.
D
Apenas a assertiva III é verdadeira.
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