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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa, tem-se caracterizada a
A
responsabilidade civil objetiva.
B
responsabilidade civil subjetiva.
C
responsabilidade fiscal.
D
teoria da culpa administrativa.
E
teoria do risco integral.
Um servidor municipal, dirigindo veículo oficial em serviço, causa acidente de trânsito e provoca lesões em um pedestre. A vítima ajuíza ação indenizatória contra o município. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
O município somente responde se restar comprovada culpa grave do servidor.
B
O servidor responde solidariamente com o município, independentemente de ação regressiva.
C
O município responde subjetivamente, sendo necessário provar a culpa (em sentido lato) do agente.
D
O município responde objetivamente, mas poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.
A
A existência de risco administrativo afasta a necessidade de qualquer análise do comportamento da vítima ou da presença de excludentes de responsabilidade.
B
A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade do Estado, independentemente da análise do nexo causal.
C
O Estado pode ser responsabilizado por atos de terceiros, mesmo que não exista qualquer relação entre o fato danoso e a atividade estatal.
D
A culpa exclusiva da vítima é circunstância que pode afastar a responsabilidade do Estado, caso fique demonstrada a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano.
E
A responsabilidade do Estado por omissão é sempre objetiva, pois decorre do simples descumprimento do dever legal de agir.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um cidadão protocolou denúncia no CRO‑AC relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só ocorreu depois de decorridos mais de seis meses da denúncia, durante os quais diversos pacientes sofreram danos à saúde. Diante disso, o cidadão moveu ação por danos morais contra o Conselho.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
Não há responsabilidade, pois a clínica é um ente privado, e o dano foi causado por terceiro.
B
O Conselho responde subjetivamente, sendo necessária a comprovação de dolo do servidor.
C
O Conselho responde apenas por atos comissivos, e não por omissão.
D
O Conselho só pode ser responsabilizado se houver condenação criminal dos responsáveis.
E
O Conselho poderá ser responsabilizado objetivamente por omissão, se for comprovado o nexo causal entre a inércia e o dano.
O município X celebrou contrato de terceirização com a empresa Total Limpeza Ltda. para serviços de limpeza urbana. Os garis contratados por essa empresa deixaram de receber verbas salariais e rescisórias. A empresa faliu e os trabalhadores ajuizaram reclamação trabalhista contra a empresa e contra o município. À luz da legislação e da jurisprudência atual, assinale a afirmativa correta.
A
O município não pode ser responsabilizado em nenhuma hipótese por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.
B
Sendo tomador dos serviços, o município é considerado empregador indireto dos trabalhadores terceirizados e responde automaticamente.
C
O município responde solidariamente com a empresa terceirizada por todas as obrigações trabalhistas, independentemente de ter fiscalizado o contrato.
D
A Administração Pública só terá responsabilidade trabalhista se ficar comprovado que falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa prestadora.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
Em caso de danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, enquanto que, para propositura da ação de regresso, a responsabilidade do agente que causou o dano é subjetiva, sendo necessário comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.
B
O agente público que, nessa qualidade cause danos a terceiros, responderá pessoalmente e objetivamente, na modalidade de risco integral, pelos danos causados.
C
A responsabilidade do Estado por atos omissivos será objetiva, na modalidade de risco integral.
D
As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes somente quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.
E
A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensa a análise da conduta do agente causador do dano, sendo devida mesmo quando a culpa for, exclusivamente, da vítima.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
A responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido amplamente abordada pela jurisprudência do STF como de natureza objetiva, nos moldes da teoria do risco administrativo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, mesmo sem dolo ou culpa.
B
Somente os atos comissivos do Estado podem gerar responsabilidade civil.
C
A responsabilidade do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.
D
Não há necessidade de nexo causal para a responsabilização do Estado.
E
O Estado responde apenas por atos dolosos praticados por seus servidores.
A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:
A
dolo do agente
B
culpa do agente
C
omissão na conduta do agente
D
vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado
E
nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido
A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.
A
V – V – F – F – V.
B
V – F – V – V – F.
C
F – V – F – V – V.
D
V – V – V – F – F.
E
F – F – V – V – F.
No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.
C
Certo
E
Errado
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, o Estado é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, consoante a teoria do risco administrativo, mas, se a perícia for inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
A
na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
B
o Estado responde de forma objetiva por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
C
o Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
D
o Estado não responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, tendo em vista que a atividade notarial é exercida em caráter privado, mediante delegação do poder público.
E
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
Segundo o regime de responsabilidade civil do Estado estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição Federal:
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.
D
as pessoas jurídicas de direito público e nunca as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
A respeito das responsabilidades do Estado, analisar a sentença.
A responsabilidade do Estado por condutas comissivas é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo (1ª parte). Nos danos por omissão, o dever de indenizar condiciona-se à demonstração de culpa ou dolo, submetendo-se à teoria subjetiva (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, existem situações excepcionais em que se aplica a teoria do risco integral. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A teoria do risco integral aplica-se aos danos causados pelos agentes públicos, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
B
A teoria do risco integral se aplica para as situações de falha na prestação de serviço, devendo ser comprovado, para responsabilização do poder público, que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente.
C
A teoria do risco integral aplica-se à responsabilidade por danos ambientais e nucleares, não admitindo excludentes de responsabilidade.
D
A teoria do risco integral deve ser aplicada quando houver omissão específica do Estado em sua responsabilidade.
A reparação do dano causado pelo Estado a terceiros (Responsabilidade Civil do Estado) é regida pelo Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que adotou a Teoria do Risco Administrativo. Assinale a alternativa CORRETA sobre este tema.
A
O Estado responde pelo Risco Integral, não admitindo nenhuma excludente de responsabilidade, mesmo em caso de culpa exclusiva da vítima (ex: suicídio em via pública).
B
O Estado não pode cobrar do servidor (ação regressiva) o valor da indenização, mesmo que o agente tenha agido com dolo, pois a responsabilidade objetiva é exclusiva da pessoa jurídica de direito público.
C
O Estado responde subjetivamente (Teoria da Culpa Administrativa), exigindo que a vítima comprove o dolo ou a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente público que causou o dano.
D
O Estado responde objetivamente (independentemente de dolo ou culpa do agente) pelo dano, bastando à vítima comprovar a conduta estatal, o dano e o nexo causal entre eles. O Estado pode se eximir se provar culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior.
O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil. Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A utilização indevida de materiais para fins pessoais caracteriza infração disciplinar e afronta ao interesse público.
B
A negligência na guarda pode ensejar responsabilização administrativa, mesmo que não haja dolo na conduta.
C
A omissão na comunicação de extravios viola princípios da moralidade e eficiência, podendo gerar prejuízo ao órgão.
D
A responsabilidade do servidor é automática e objetiva, independentemente de culpa ou dolo na utilização dos bens.
Em um contexto de administração pública, a responsabilidade civil do Estado é um tema de grande relevância, especialmente nas situações em que a atuação estatal causa danos a terceiros. Considerando a teoria da responsabilidade objetiva, que desconsidera a culpa e se fundamenta no risco da atividade, assinale a afirmativa correta.
A
A teoria da responsabilidade objetiva não se aplica em casos de atividades que envolvam risco, pois a responsabilidade é sempre subjetiva.
B
A responsabilidade civil do Estado é sempre subsidiária, ou seja, só pode ser acionada após a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
C
A responsabilidade objetiva do Estado é condicionada à demonstração de culpa, uma vez que a proteção do interesse público exige cautela nas ações governamentais.
D
A responsabilidade objetiva implica que o Estado deve indenizar os danos causados independentemente da análise de culpa, fundamentando-se no risco da atividade que exerce.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou sobre veículo estacionado em via pública. A defesa do Município alegou que o evento decorreu exclusivamente de caso fortuito natural. O proprietário argumentou que havia reiteradas solicitações de poda registradas junto ao setor de manutenção. Cabe ao Procurador analisar se o dano é indenizável, considerando a teoria objetiva e a omissão administrativa específica. Desta forma, assinale a alternativa correta.
A
A queda de árvores é hipótese típica de fortuito externo que exclui o dever de indenizar.
B
A omissão específica em adotar medidas de prevenção enseja responsabilidade civil objetiva do Estado.
C
A ocorrência de evento natural afasta automaticamente qualquer responsabilidade estatal.
D
A existência de pedidos de poda não influencia a análise de responsabilidade.
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