Questões de Concurso sobre Mata Atlântica - Lei nº 11.428 de 2006

Conforme a Lei da Mata Atlântica, destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, constatado o dolo, acarretará a seguinte pena:

Considerando a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa INCORRETA:

É regido pela Lei da Mata Atlântica (n^o 11.428 de 2006) que o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação

A influência antrópica sobre a Mata Atlântica deve ser motivo de atenção do Analista Ambiental, sobretudo ao se tratar das leis de proteção ao Bioma. O corte e a supressão da Mata Atlântica, de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, seguirão regras especiais definidas na Lei. Além do EIA/RIMA, casos de supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. Já a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e:

A Lei Federal nº 11.428/2006 afirma que incentivos econômicos poderão ser utilizados para estimular a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. Para a regulação dos incentivos, a análise da situação de fato deverá observar características da área beneficiada, descritas nas alternativas abaixo. De acordo com a literalidade dessa Lei, qual alternativa abaixo apresenta INCORRETAMENTE uma dessas características?

Consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica, conforme o disposto na Lei nº 11.428, de 2006, as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento:

Segundo a Lei 11428/2006, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade é chamada de:

A Mata Atlântica é uma das florestas mais ricas em diversidade de espécies e ameaçadas do planeta. O bioma abrange uma área de cerca de 15% do total do território brasileiro que inclui 17 Estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe), dos quais 14 são costeiros. Hoje, restam apenas 12,4% da floresta que existia originalmente e, desses remanescentes, 80% estão em áreas privadas. Para ajudar a proteger os remanescentes e restaurar este bioma foi criada a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA.

Disponível em:https://www.sosma.org.br/nossas-causas/mata-atlantica/. Acesso em: 15 out 2018.

Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 11.428/2006.

A Lei Federal n. 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, veda a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica,estabelecendo restrições à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração.

Com relação ao Artigo 2º do Decreto nº 6.660 de 21 de novembro de 2008, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, a exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa provenientes de formações naturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes.

Analise as proposições referentes à informação.

I. Quando se tratar de lenha para uso doméstico e a retirada não for superior a quinze metros cúbicos (15m³) por ano, por propriedade ou posse, com a exploração preferencial de espécies pioneiras.

II. Quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, e a retirada não for superior a vinte metros cúbicos (20m³) por propriedade ou posse, a cada período de três anos, e com a manutenção de exemplares da flora nativa, vivos ou mortos, que tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.

III. Quando não se tratar de exploração de espécies, incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados, bem como aquelas constantes de listas de proibição de corte, objeto de proteção por atos normativos dos entes federativos.

IV. A exploração fica limitada às áreas de vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração e à exploração ou corte de árvores nativas isoladas, provenientes de formações naturais.

V. O transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes da exploração além dos limites da posse ou propriedade rural, para fins de beneficiamento, deve ser acompanhado da respectiva autorização para o transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, emitida pelo órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei nº 11.428/2006, a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:

I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

III. O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 11.428/2006, analisar a sentença abaixo:

O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração (1ª parte). O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais (2ª parte).

A sentença está:

Diante do que dispõe o regime jurídico do Bioma Mata Atlântica, considere as assertivas abaixo.

I. São consideradas formações florestais integrantes do Bioma Mata Atlântica as Florestas Matas de Araucárias, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Ombrófila Mista e manguezais.

II. São considerados pequenos produtores rurais aqueles que, residindo na zona rural, detenha posse de gleba rural não superior à 25 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.

III. São consideradas populações tradicionais aquelas vivem em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.

IV. São consideradas posses coletivas de terra a fração individual não superior à 25 hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80%, no mínimo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta:

O Plano Municipal da Mata Atlântica deve

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Segundo essa lei, em que casos podem ser autorizados o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração?

Nos termos da Lei nº 11.428/2006, que trata do bioma Mata Atlântica, a supressão de vegetação pertencente a tal bioma recebe tratamento diferenciado conforme se trate de vegetação primária ou secundária. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica ficam vedados quando: