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Questões de Concurso sobre Mata Atlântica - Lei nº 11.428 de 2006
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Considerando a Lei federal no 11.428/2006, assinale a alternativa correta quanto ao corte, à supressão e à exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
A
Será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento é utilizado tradicionalmente.
B
Nas situações em que sua presença for inferior a 40% (quarenta por cento) em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente.
C
Serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.
D
Nos Estados em que a vegetação primária e secundária remanescente do Bioma Mata Atlântica for inferior a 20% (vinte por cento) da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas.
E
Nos perímetros urbanos, a supressão de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
Com relação à biodiversidade, os biomas originais encontrados no território paulista são Mata Atlântica e Cerrado. Estima-se que a área original da Mata Atlântica recobria aproximadamente 68% da área do Estado, com o restante sendo ocupado principalmente pelo Cerrado. Sobre a Lei da Mata Atlântica (Lei no 11.428/2006), é correto afirmar:
A
o STF, quando do julgamento da ADI 6446, acolheu o pedido inicial para declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 61-A e 61-B da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e dos artigos 2o, parágrafo único, 5o e 17 da Lei no 11.428/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico a interpretação que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica.
B
é vedada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.
C
a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio.
D
a conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei serem computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, excetuadas as áreas de preservação permanente.
E
o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica não terão qualquer distinção no que diz respeito ao tipo da vegetação (primária ou secundária), levando-se em conta apenas o estágio de regeneração.
Em relação à proteção e ao uso sustentável da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, regulamentados pela Lei Federal nº 11.428/2006, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando a vegetação proteger o entorno das Unidades de Conservação.
( ) A proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica devem ser realizadas dentro de condições que assegurem o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.
( ) Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da Lei em questão, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em, no mínimo, 30% da área total coberta por essa vegetação.
( ) Os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão normas e procedimentos especiais para assegurar ao pequeno produtor e às populações tradicionais, nos pedidos de autorização de que trata a Lei em questão, análise e julgamento prioritários dos pedidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – V – V – V.
C
F – F – V – F.
D
V – F – F – V.
E
F – V – V – F.
A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) tem sido uma ferramenta importante para a preservação do bioma Mata Atlântica, reconhecido como o mais ameaçado, contando com cerca de apenas 12% de sua área original preservada. Conforme o disposto pela referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. A proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem o fomento de atividades compatíveis com o crescimento econômico e, sempre que possível, com a sustentabilidade.
II. O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
III. No bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.
IV. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas com maior número de espécies exóticas e já licenciadas pelo órgão ambiental.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas l e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, Ill e IV.
No dia 27 de maio celebra-se o Dia Nacional da Mata Atlântica, bioma que abriga diversas formações vegetais e destaca-se por sua grande biodiversidade. A utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica são regulamentadas pela Lei Federal nº 11.428/2006. Com base na Lei, analise as assertivas a seguir:
I. O corte, a supressão e a exploração da vegetação de Mata Atlântica devem se dar de maneira uniforme, independentemente de se tratar de vegetação primária ou secundária ou do seu estágio de regeneração.
II. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem se dar dentro de condições que assegurem o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.
III. Em caso de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o órgão competente exigirá a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao qual se dará publicidade, assegurada a participação pública.
IV. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a legislação pertinente, a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que
A
o CONAMA e o IBAMA autorizem tal supressão fundamentados em um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) aprovado em audiência pública por cinquenta ou mais pessoas.
B
o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
C
a Secretaria de Meio Ambiente do município esteja cadastrada no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e faça a emissão do devido DOF (Documento de Origem Florestal) com validade de um ano.
D
o produto do corte, da supressão e do manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração no município seja manufaturado para uso nas repartições públicas municipais.
De acordo com o Art. 2º Lei Nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, EXCETO:
A
Floresta Ombrófila Densa.
B
Floresta mesofítica.
C
Os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.
D
Floresta Estacional Semidecidual.
E
Floresta Estacional Decidual.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro Florestal - 2024
Sobre a Lei nº 11.428/2006 — Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, EXCETO:
A
A importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba.
B
A existência de espécies da fauna e flora não ameaçadas de extinção.
C
A relevância dos recursos hídricos.
D
O valor paisagístico, estético e turístico.
Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca das disposições da Lei Federal 11.428 de 2006 – Lei da Mata Atlântica.
( ) População tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de grande impacto ambiental.
( ) Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.
( ) Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.
A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:
A
F, V, V
B
F, F, F
C
F, F, V
D
V, V, V
A Lei nº 11.428, DE 22/12/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Para os efeitos dessa lei, o art. 3º define algumas expressões que você deverá analisar e julgá-las como verdadeiras ou falsas:
( ) Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo.
( ) Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;
( ) Prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;
( ) Exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
( ) Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.
Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:
A
V; F; V; V; V.
B
V; F; F; V; V.
C
V; V; V; V; F.
D
V; F; V; V; F.
E
V; V; F; V; F.
De acordo com a Lei nº 11.428/2006, que regula a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta sobre a supressão de vegetação.
A
A supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração é livremente permitida para qualquer tipo de empreendimento.
B
A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração pode ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante procedimento administrativo adequado, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
C
A autorização para a supressão de vegetação em estágio médio de regeneração em áreas urbanas é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sem necessidade de anuência do município.
D
Todos os casos de supressão de vegetação necessitam de declaração de alta relevância e interesse nacional pelo proponente.
E
A supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica é permitida sem restrições em áreas urbanas.
Conforme o regramento do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica previsto na Lei Federal nº 11.428/2006, assinale a alternativa correta.
A
O Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica não poderá receber financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa científica por meio de contribuições de pessoas físicas em dinheiro em espécie.
B
Segundo a legislação, serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de mudas frutíferas e ornamentais.
C
A lei define que terão prioridade de apoio financeiro os projetos destinados à conservação e à recuperação das áreas de preservação permanente, excetuadas as áreas de recuperação de reservas legais.
D
O Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica possui financiamento variado, incluindo-se dotações orçamentárias provenientes de recursos da União Federal.
E
O Conselho Municipal de Meio Ambiente não possui competência para aprovação de projetos que versem sobre a conservação e recuperação da Mata Atlântica.
De acordo com a Lei nº 11.428/2006, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica.
A
Equidade intergeracional
B
Transparência das informações e atos
C
Prevalência do pequeno produtor urbano
D
Gestão democrática
E
Função socioambiental da propriedade
O Decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica – Decreto no 6.660/2008, versa sobre os remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência do mapa definida no caput.
Estão isentas(os) de sua regulamentação
A
os manguezais e os estuários.
B
os costões rochosos em área de influência das marés.
C
os topos de morro com área menor que de 1 hectare.
D
a vegetação de encostas com mais de 45% de declividade.
E
as áreas já ocupadas pela agricultura, sem vegetação nativa.
Em conformidade com a Lei nº 11.428/2006 — Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, analisar os itens abaixo:
I. Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
II. Recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
III. Conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios em que tenham desenvolvido suas propriedades características.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente o item II.
Nos termos da Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e por objetivos específicos a salvaguarda da biodiversidade, da saúde animal, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
B
O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
C
O poder privado fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
D
Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados obrigatoriamente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
E
O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter permanente, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
Conforme a Lei da Mata Atlântica, analise as assertivas a seguir:
I. A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, pode depender de autorização dos órgãos competentes.
II. O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
III. O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.
A
A exploração sustentável é definida como a utilização do ambiente de maneira a garantir a preservação da natureza sem que haja alteração dos recursos ambientais, de forma socialmente justa e economicamente viável.
B
Fica proibida a exploração eventual de espécies da flora nativa, mesmo que sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais.
C
Ficam vedados o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.
D
Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o empreendimento responsável deverá exigir do órgão ambiental competente a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
E
Fica proibido o corte eventual de vegetação primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa científica, em qualquer circunstância.
Nos termos do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as áreas das formações pioneiras da Mata Atlântica são definidas como:
A
manguezais, restingas, campos salinos e áreas aluviais
B
terra firme, áreas de várzea, campos limpos e lacustres
C
campos sujos, cerradões, chacos e áreas montanhosas
D
campos rupestres, pampas, araucárias e solos alcalinos
A Lei Nº 11.428/2006 estabelece condições para a exploração e supressão da Mata Atlântica, sendo permitida apenas em casos de utilidade pública ou interesse social, com autorização do órgão competente.
C
Certo
E
Errado
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