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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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Acerca do instituto da prescrição, Savigny detalha que a primeira condição de uma prescrição possível coincide com a determinação do seu ponto de partida. Nesse sentido, é necessário haver
A
um pacta sunt servanda.
B
um lapso de tempo.
C
uma bona fides.
D
uma inação não interrompida.
E
uma actio nata.
A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:
A
O pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.
B
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.
C
Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
E
A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Durante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente pagos. Não houve, por sua vez, a negativa do próprio direito de fundo.
Em casos semelhantes ao da situação hipotética anterior, o STJ entende que a revisão da cláusula contratual
A
pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
B
exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
C
pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será prescricional, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.
D
exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico.
E
pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.
Nos termos do Código Civil, prescreve:
A
em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
B
em quatro anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
C
em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
D
em um ano, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
Analise as seguintes pretensões:
I. Dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
II. Dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
III. Dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
IV. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
A teor do disposto no Código Civil, prescrevem em cinco anos:
A
Apenas IV.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, II e III.
Evaristo dirigia seu veículo em alta velocidade quando colidiu com a traseira do veículo de Jussara. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional, contado a partir do acidente, para Jussara ajuizar a ação indenizatória a danos morais e materiais provenientes do acidente automobilístico.
A
Dois anos
B
Três anos
C
Quatro anos
D
Um ano
Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição
A
a ausência do réu do país.
B
despacho do juiz que ordene a citação.
C
o reconhecimento do direito pelo devedor.
D
a ação decorrer de fato que deva ser apurado no juízo criminal.
E
ato judicial que constitua em mora o devedor.
No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:
A
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
B
Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade
C
Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
D
Pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
E
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
A rede de postos de combustível Rede H S/A contrata com a Distribuidora de Gasóleo S/A fornecimento de óleo diesel para os seus estabelecimentos. Ajustam que o pagamento do fornecimento deve ser realizado trinta dias após o recebimento do óleo e que, caso não ocorra o pagamento, a Distribuidora de Gasóleo S/A deve ajuizar a pretensão de cobrança em até dez anos após o vencimento.
A respeito dessa cláusula que define o prazo para a pretensão, seu texto é
A
válido, pois coincide com o prazo legal.
B
válido, ante a liberdade para a fixação de prazo para a pretensão.
C
nulo, visto que não é possível aumentar o prazo legal.
D
anulável, pois não é possível diminuir o prazo legal.
E
anulável, porque não é lícita a fixação de prazo diverso para a pretensão.
Em determinada relação jurídica, ocorreu o protesto de título executivo (causa extrajudicial) e o ajuizamento de ação cautelar de cancelamento de duplicatas e do protesto (causa endoprocessual).
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STJ relativamente às causas interruptivas da prescrição,
A
é possível cumular as duas causas interruptivas, desde que a extrajudicial anteceda a endoprocessual.
B
é possível cumular as duas causas interruptivas, ainda que a extrajudicial seja posterior à endoprocessual.
C
não é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quanto ao primeiro dos eventos que vier a ocorrer.
D
não é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quando da ocorrência da causa endoprocessual.
E
é possível cumular duas causas, desde que ambas sejam modalidades de causa interruptiva extrajudicial.
Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias. Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
4 anos
E
5 anos
O prazo prescricional para a cobrança do valor devido por Fernanda é de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais
A
prescreve em cinco anos.
B
decai em um ano.
C
prescreve em três anos.
D
decai em quatro anos.
E
prescreve em dez anos.
Sobre prescrição e decadência, conforme o Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, nesse caso o juiz pode suprir a alegação.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo.
II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:
A
A exceção prescreve no dobro do prazo da pretensão.
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
D
Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência e da prescrição.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe contra o seu sucessor.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em dois anos:
A
a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
B
a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
C
a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
D
a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes
B
A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal
C
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
D
É nula a renúncia à decadência fixada em lei
E
Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo
Segundo o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão:
A
Para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
B
Dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
C
De ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
Do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
E
De cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
De acordo com as regras sobre prescrição dispostas no Código Civil e na jurisprudência, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
B
Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
C
O prazo prescricional para pedir reparação por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos.
D
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, exceto incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
E
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo cível ou criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
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