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Questões de Concurso sobre Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
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De acordo com o Código Civil, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
E
5 anos.
Considere as três situações hipotéticas a seguir.
I. Rafael locou um de seus apartamentos para Letícia, que começou a atrasar o pagamento dos aluguéis. Na fluência do prazo prescricional, Rafael e Letícia se casaram civilmente.
II. Joana hospedou-se no Hotel Boa Viagem Ltda. e deixou o hotel sem pagar pelas diárias. Durante o curso do prazo prescricional, o hotel promoveu o protesto cambial do cheque que Joana havia emitido para garantir a locação, que estava sem fundos.
III. Miguel, tio de Pedro, prometeu que pagaria mil reais a Pedro se ele passasse no vestibular, exame que ainda não aconteceu e está marcado para janeiro do próximo ano.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, com relação ao prazo prescricional, houve, respectivamente:
A
impedimento, interrupção, suspensão;
B
interrupção, impedimento, suspensão;
C
suspensão, interrupção, suspensão;
D
suspensão, interrupção, impedimento;
E
interrupção, suspensão, interrupção.
O Hotel Viagem Ltda. celebrou contrato de hospedagem com Fátima para duas diárias no quarto luxo, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Na data do término do contrato e do termo para adimplemento, 1º/1/2024, Fátima saiu do hotel e não efetuou o pagamento.
A administração do hotel deixou transcorrer o prazo prescricional de um ano, previsto no Código Civil, e não cobrou o pagamento. No entanto, em maio de 2025, Fátima, arrependida, propôs ao hotel, por escrito, o pagamento de sua dívida no dia 10 do mês seguinte. O hotel aceitou a proposta de Fátima, que novamente não cumpriu o combinado.
Dessa vez, no dia seguinte ao inadimplemento (11/6/2025), o hotel propôs a competente ação de cobrança. A defesa de Fátima alegou que a dívida estava prescrita.
Diante da situação hipotética apresentada, no que concerne à prescrição, é correto afirmar que houve
A
suspensão do prazo prescricional, e a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente.
B
interrupção do prazo prescricional, e a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente.
C
renúncia à prescrição, e a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente.
D
impedimento do prazo prescricional, não sendo possível cobrar a dívida judicialmente.
E
prescrição, não sendo mais possível cobrar a dívida judicialmente.
Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.
B
É prescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.
C
No contrato de prestação de serviços, a retribuição pagar-se-á, em regra, antes de prestado o serviço.
D
As disposições concernentes às associações não se aplicam subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária.
E
Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescido do índice de atualização monetária.
Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes.
Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo estipulado coincide com o legal.
B
É ilegal, pois o prazo legal para essa hipótese é diverso.
C
É livre a estipulação do prazo, por se tratar de decadência.
D
É inválida, visto que o prazo legal da decadência é de cinco anos.
E
É lícita a cláusula, uma vez que a prescrição pode ser convencionada.
Conforme o Código Civil de 2002, prescreve em três anos:
A
a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
B
a pretensão para haver prestações alimentares.
C
a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
D
a pretensão relativa à tutela.
Assinale a alternativa correta. A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescrevem em (Art. 206, §3º, inciso II do CC):
A
Em um ano.
B
Em três anos.
C
Em dois anos.
D
Em cinco anos.
E
Em dez anos.
Acerca da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O cômputo do prazo prescricional se inicia com o nascimento da pretensão ao seu titular.
B
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
C
A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.
D
É causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
E
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
Com referência à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.
A
Violado o direito, nasce para o titular uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação judicial para assegurar o direito, a qual se extingue pela inércia do titular no prazo determinado por lei, sendo que tal prazo pode ser alterado por acordo entre as partes em virtude do princípio da cooperação entre as partes.
B
Segundo o Código Civil, a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, como na hipótese de prescrição em cinco anos para a pretensão de procuradores judiciais pelos seus honorários.
C
A prescrição pode ser alegada, de ofício, pelo juiz, ou também pela parte a quem aproveita, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo que é defeso ao juiz conhecer da decadência, mesmo que estabelecida por lei.
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, salvo se este for relativamente incapaz ou estiver ausente do País em serviço público da União, dos estados ou dos municípios.
E
A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em quatro anos.
A anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.
C
Certo
E
Errado
Determinado veículo de propriedade do Município de Coronel Bicaco, conduzido por servidor municipal em serviço, ao fazer uma manobra, acabou por atingir o muro de um imóvel de titularidade de um particular, causando estragos. O prazo para a respectiva ação indenizatória, a ser proposta em relação ao município referente a este acontecimento, é de quantos anos?
A
2.
B
3.
C
5.
D
10.
E
20.
Ano:
2024
Nos últimos meses, James Moriarty, por força de embriaguez, praticou violência física e moral em seus filhos, Junin de 13 anos e Carolina, de 17 anos de idade, o que causou graves transtornos psicológicos e psiquiátricos, levando a intervenção de agentes públicos do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da Prefeitura do Município de Caraguatatuba, SP.
Durante o atendimento, surgiram dúvidas acerca da contagem da prescrição de eventual ação de reparação civil em face do genitor.
Sabendo que os filhos não foram emancipados e o pai mantém o poder familiar (autoridade parental) de seus descendentes, com base no ordenamento jurídico brasileiro assinale a afirmativa correta.
A
Em caso de reparação civil, o prazo prescricional é de cinco anos a contar do momento do ato ilícito.
B
No caso de Junin, o prazo prescricional da reparação civil pelos danos causados pelo pai começa a contar quando o adolescente alcançar a condição de relativamente incapaz.
C
Na situação narrada, o prazo prescricional para reparação civil ficará suspenso, pois não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
D
A embriaguez, por força de dispositivo expresso no Código Civil, suspende o prazo prescricional, enquanto não houver nomeação de curador especial.
E
Em caso de incapacidade da vítima de danos psicológicos e psiquiátricos, o prazo prescricional será interrompido.
Um dos princípios basilares do Código Civil é a operabilidade, que implica a melhor organização das matérias por ele regradas, incluindo a compilação, em uma seção, dos prazos prescricionais. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, sobre a prescrição, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Prescreve em um ano a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
B
Prescreve em dois anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
C
Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
Prescreve em quatro anos a pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
Sobre a prescrição e decadência, conforme estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Considerando a autonomia de vontade, os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
B
Desde que não prejudique terceiros, é admitida a renúncia do prazo prescricional antes ou após a consumação da prescrição.
C
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta última verificada quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
D
A decadência é forma de extinção da pretensão atribuída a um direito violado, extinguindo-se nos prazos estabelecidos no Código Civil.
E
A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.
De acordo com o STJ, em se tratando da interrupção de prescrição cambial, é inaplicável a regra de extensão da interrupção aos devedores solidários na forma prevista no Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil sobre a prescrição, assinale a alternativa correta.
A
A renúncia da prescrição somente poderá ser feita de forma expressa.
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
A prescrição pode ser alegada até a prolação da sentença.
D
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa extingue-se com a sua morte.
A prescrição civil é a extinção de um direito devido ao tempo decorrido desde que se poderia ter ingressado com uma ação para assegurar o direito violado e pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, sendo uma matéria de ordem pública. No entanto, se já houver um pronunciamento judicial sobre a questão, não é possível ressurgir a controvérsia posteriormente. A prescrição e a decadência são institutos de direito material que estão positivados entre os artigos 189 a 211 do Código Civil de 2002. A principal diferença entre os dois é que a prescrição está relacionada ao direito subjetivo, enquanto a decadência está relacionada ao direito potestativo. Assim, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á conforme corretamente se apresenta em:
A
por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; dentre outros.
B
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; dentre outros.
C
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor; por cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; dentre outros.
D
contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra; dentre outros.
Luis buscou atendimento em um posto de saúde do Município de Araricá/RS, o qual foi negado, o que o levou a procurar atendimento em uma clínica particular. Descontente com o fato, Luís pretende obter o reembolso do valor que pagou à clínica. O prazo prescricional desta pretensão é de:
A
2 anos.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
8 anos.
E
10 anos.
Prescreve em cinco anos
A
a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
B
a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
C
a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.
D
a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto.
Sabrina, no dia do seu aniversário de 11 anos (02/01/2014), foi atacada e mordida pelo cachorro de sua vizinha, Isabela. O ataque e a mordida do cachorro de Isabela causaram cortes, hematomas e a amputação de um dos dedos da mão de Sabrina. Após 7 anos do ocorrido, quando completou a maioridade civil (02/01/2021), Sabrina decidiu buscar o reconhecimento de seus direitos e ser indenizada em decorrência dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão das mordidas do cachorro de sua vizinha. Para isso, procurou orientação jurídica. Sobre essa hipotética situação, é correto afirmar que:
A
Não é possível ajuizar ação indenizatória contra atos praticados por animais.
B
Não é possível ajuizar ação, ante a ocorrência da prescrição, porque já ocorreu o transcurso de mais de 5 anos.
C
É possível ajuizar a ação, pois a pretensão deduzida por Sabrina não prescreveu. Embora o prazo prescricional seja de 3 anos, ele não flui para os menores absolutamente incapazes.
D
É possível ajuizar ação, pois a pretensão deduzida por Sabrina não prescreveu, porque as ações indenizatórias decorrentes de atos praticados por animais são imprescritíveis.
E
É possível ajuizar ação indenizatória contra atos praticados por animais, indicando como réu, no processo, o Município e o Estado da localidade do fato.
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