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Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
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De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), são relativamente incapazes
A
as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos.
B
todas as pessoas menores de 18 anos.
C
somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
D
somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
E
todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.
Assinale a alternativa em que os dois elencados são, respectivamente, um agente capaz e outro relativamente incapaz:
A
pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.
B
pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.
C
pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.
D
pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.
E
pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.
José, órfão de pai e mãe, concluiu e colou grau em curso superior de Sociologia com 16 anos de idade, por conta da sua inteligência acima da média. Em razão da herança obtida de seus pais, é proprietário de uma casa e pre-tende vendê-la, para comprar um apartamento. Conside-rando que ele tem hoje 17 anos incompletos, acerca do caso hipotético relatado, pode-se afirmar corretamente que José
A
por ser órfão e menor de idade, deverá requerer auto-rização judicial para vender a casa.
B
poderá vender a casa, tendo em vista que é capaz para os atos da vida civil.
C
deverá aguardar completar os 18 anos para vender a casa, pois ainda é relativamente incapaz.
D
somente se obtiver a emancipação dada por algum parente maior e capaz, poderá vender a casa.
E
não poderá vender a casa, pois é absolutamente incapaz.
O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa
começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos
de capacidade e personalidade, é correto afirmar que
A
a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito
de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito
determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos
sucessórios.
B
não é certo considerar a pessoa relativamente incapaz no
momento da limitação quando a causa de impossibilidade de
expressão da vontade for transitória.
C
a forma prevista na legislação civil de declarar o fim da
existência da pessoa natural é somente pela morte, que será
sempre natural ou física.
D
o prenome e o sobrenome servem para individualizar as
pessoas naturais e, por isso, à luz do princípio da sua
imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a
pessoa ao ridículo.
E
a atual legislação civil aproxima as características dos direitos
de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que
ambos têm conteúdo econômico imediato e podem ser
destacados do seu titular.
A respeito da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
A
Até completarem 16 (dezesseis) anos de idade, as pessoas são dotadas de personalidade e capacidade civil de direito, mas são absolutamente incapazes de praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representadas por seus pais ou tutores.
B
As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.
C
As pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil.
D
As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil, serão representadas pelos pais, tutores ou curadores.
E
As pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes, não podem se casar nem constituir união estável.
Assinale a alternativa que corresponde, em regra, às
características do direito da personalidade.
A
Absoluto, imprescritível, inato e vitalício.
B
Intransmissível, renunciável, absoluto e inalienável.
C
Extrapatrimonial, o exercício pode sofrer limitação
voluntária, absoluto e alienável.
D
Vitalício, transmissível, absoluto e inalienável.
E
Inato, absoluto, vitalício e prescritível.
Passado um ano da arrecadação de bens de ausente com menos de oitenta anos de idade, um interessado requereu a abertura de sucessão definitiva.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, esse pedido deverá ser
A
indeferido, porque a hipótese apresentada constitui caso de abertura de sucessão provisória.
B
indeferido, porque a abertura de sucessão definitiva só deve ocorrer dez anos após a arrecadação de bens do ausente.
C
deferido, procedendo-se imediatamente à abertura do inventário.
D
deferido, mas a sentença só produzirá efeitos cento e oitenta dias após seu trânsito em julgado.
E
deferido, devendo o interessado requerer a abertura do inventário em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.
Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de idade que não puderem exprimir sua vontade e forem submetidos ao processo de interdição.
C
Certo
E
Errado
Nico conta com 19 anos de idade e estava sem contato com a família há mais de dois anos. Sua irmã, Maria, o encontrou perdido numa zona de usuários de drogas no centro da cidade de São Paulo. Ele está totalmente entregue ao uso de crack, sendo que sua saúde se mostra muito debilitada. Nesse cenário, é certo afirmar que
A
Nico só poderá ser internado compulsoriamente se a família o interditar, uma vez que a legislação em vigor não autoriza a internação compulsória de quem teoricamente se encontra capaz para os atos da vida civil.
B
os usuários de droga não são considerados pessoas com transtornos mentais pela legislação em vigor e dessa forma Maria nada pode fazer para ajudar seu irmão, caso ele não se mostre conivente com isso.
C
a internação de Nico, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- -hospitalares se mostrarem insuficientes e por isso Maria terá à sua disposição a rede pública de saúde para ampará-lo antes de requerer sua internação.
D
a lei só autoriza internação compulsória para os menores de 12 anos, e, assim, como Nico já atingiu a maioridade, sua internação apenas se dará com seu consentimento.
E
Nico poderá ser internado involuntariamente apenas a pedido do Ministério Público, uma vez que já atingiu a maioridade.
Vânia e Luiz são conviventes e genitores de Fabiana, que conta com dezesseis anos. Ante a independência financeira de Fabiana, conquistada em razão do ofício de influenciadora digital, Vânia e Luiz pretendem emancipá-la. Aproveitando a oportunidade, pretendem contrair matrimônio.
Para a regular produção de efeitos jurídicos dos atos, afirma-se que:
A
O casamento de Vânia e Luiz deve ser averbado no registro público e a emancipação de Fabiana, averbada.
B
O casamento de Vânia e Luiz deve ser registrado no registro público, assim como o eventual divórcio.
C
O casamento de Vânia e Luiz deverá ser registrado no registro público, diferente do nascimento de Fabiana que foi apenas averbado em registro público.
D
A emancipação de Fabiana ser registrado em registro público, assim como o casamento de Vânia e Luiz.
E
O casamento de Vânia e Luiz deverá ser averbado em registro público, assim como a emancipação de Fabiana.
Alfredo, por ter desaparecido de seu domicílio há tempos, teve sua ausência declarada judicialmente. Sabe-se que ele tem dois filhos com Joana, com quem tem matrimônio, mas que dela estava separado de fato havia um ano antes da declaração de sua ausência. Os pais de Alfredo estão vivos. Alfredo não deixou representante ou procurador. Levando em consideração os dados apresentados, é correto afirmar:
A
A legítima curadora de Alfredo deve ser sua cônjuge, Joana.
B
Os pais de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.
C
Com a separação de fato do casal Alfredo e Joana, o filho mais velho do casal deve ser o curador de Alfredo.
D
O juiz pode nomear livremente um curador para Alfredo, pois ele não deixou representante ou procurador.
E
Os filhos de Alfredo devem ser seus curadores, tendo em vista a separação de fato do casal Alfredo e Joana.
Embora o direito à honra seja personalíssimo, o direito de exigir sua reparação econômica, no caso de dano moral, se transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha falecido.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que um servidor do Conselho Regional de Odontologia tenha desaparecido em um passeio de barco, estando esgotadas as buscas, e que a esposa desse servidor tenha requerido diretamente à autarquia a declaração de ausência do servidor para fins de pensão. Nesse caso, a autarquia poderá, por ato administrativo, reconhecer a morte presumida desse servidor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, consiste(m) em objeto de averbação em registro público
A
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B
os nascimentos, casamentos e óbitos.
C
os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
D
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
E
os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
Afrânio, renomado cientista, ofereceu seu corpo para estudo após a sua morte. Para tanto, registrou sua vontade em cartório. Todavia, três anos após o registro em cartório, se arrependeu do ato de disposição de seu próprio corpo, por questões religiosas. Sobre o ato de revogação, é correto afirmar:
A
O ato de disposição pode ser revogado a qualquer tempo.
B
Afrânio tem o prazo de 5 (cinco) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
C
Afrânio tem o prazo de 10 (dez) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
D
Afrânio tem o prazo de 15 (quinze) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
E
Afrânio tem o prazo de 20 (vinte) anos após a lavratura em cartório para revogar o ato de disposição.
Analise o caso hipotético a seguir.
Belmiro é um adolescente com trissomia do cromossomo 21, anomalia genética também conhecida como síndrome de Down. Em razão de sua condição, Belmiro apresenta atraso em seu desenvolvimento mental e intelectual. Ao completar 18 anos de idade e atingir a maioridade civil, é correto afirmar que Belmiro será considerado
A
absolutamente incapaz, devendo ser representado em todos os atos da vida civil.
B
plenamente capaz e poderá agir por si só nos atos da vida civil.
C
relativamente incapaz, tendo em vista possuir discernimento reduzido ocasionado por deficiência mental.
D
absolutamente incapaz, por não conseguir expressar a sua vontade.
Giovanna e Carla são filhas gêmeas de Anderson. Após acidente de trânsito, todos são levados ao hospital, mas falecem antes de chegar ao estabelecimento.
Durante a realização do laudo médico, para confecção de atestado de óbito, não foi possível declarar quem havia morrido primeiro.
Conforme esta situação, é correto afirmar que
A
O Código Civil presume que o pai morreu em momento anterior ao da filha que nasceu primeiro.
B
O Código Civil presume que as filhas morreram em momento anterior ao pai.
C
Sobre os casos em que duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo, existe uma lacuna legislativa.
D
O Código Civil presume que o pai morreu em momento anterior ao da filha que nasceu primeiro.
E
Em razão do falecimento em uma mesma ocasião, sem que se possa verificar qual óbito precedeu ao outro, presumir-se-á simultaneidade de todos.
Paula e André, civilmente casados, sem descendentes ou ascendentes vivos, falecem em razão de um acidente aéreo. Joaquim, primo de Paula, e Marta, prima de André, são os únicos parentes vivos. À luz da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Se não for possível à perícia determinar quem faleceu primeiro, os bens pertencentes à Paula serão transferidos para Marta e os pertencentes à André serão transferidos para Joaquim, em razão das regras de sucessão.
B
Havendo perícia que ateste que Paula morreu antes de André, os bens comuns do casal deverão ser herdados por Joaquim.
C
Caso fique comprovado que André faleceu primeiro que Paula, sua prima Marta deverá herdar seus bens e Joaquim herdará a meação que caberia a Paula.
D
Tendo em vista que Marta e Joaquim não são herdeiros necessários, todos os bens do casal deverão ser integrados pelo Estado.
E
Não havendo meios de precisar a ordem cronológica dos falecimentos dos comorientes, por força da lei haverá a presunção de que faleceram no mesmo instante, de modo que não sendo os comorientes sucessores entre si, Marta e Joaquim apenas herdarão a meação pertencente a André e Paula, respectivamente.
Analise as seguintes proposições sobre os direitos da personalidade e marque a alternativa correta:
I. É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
II. De acordo com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos e comerciais depende de prova do prejuízo.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
As proposições I, II e III estão corretas.
Em relação à capacidade e à personalidade das Pessoas Naturais, é incorreto afirmar que:
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, contudo, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II- pelo casamento; III- pelo exercício de emprego público efetivo; IV- pela colação de grau em curso de ensino superior; V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
C
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; III- os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e; V- pródigos.
D
A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, sendo que a morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
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