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Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
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Acerca de personalidade e capacidade, julgue os itens que seguem:
I - A apresentação de aspecto de forma não teratológica é condição para a conferência ou existência da personalidade, nos termos do Código Civil brasileiro vigente.
II - O ordenamento brasileiro, conforme já veiculado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), adota a teoria da "personalidade condicional", em contraposição às teorias "natalista" e "concepcionista".
III - É entendimento decorrente de Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que, embora o art. 3º do Código Civil disponha sobre a incapacidade absoluta dos menores de 16 (dezesseis) anos, a vontade dos mesmos é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento para tanto.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de julgamento, atribuindo-se V, quando verdadeiro o item, e F, quando falso.
A
F, V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, V.
D
V, V, V.
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Código Civil, cessará para os menores a incapacidade:
A
Pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com quinze anos completos tenha economia própria.
B
Pelo casamento.
C
Pelo exercício de emprego público efetivo.
D
Pela colação de grau em curso de ensino superior.
Em relação à capacidade, considerando o que dispõe o Código Civil,
A
por disposição expressa, a personalidade civil da pessoa começa com sua concepção.
B
são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, como o estado de coma, não puderem
exprimir sua vontade.
C
entre outras hipóteses, cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do
outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor,
se o menor tiver dezesseis anos completos.
D
a comoriência, isto é, a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, resolve-se na presunção de que a mais velha
morreu primeiro, se não for possível provar quem faleceu em primeiro lugar.
E
a morte presumida exige sempre a decretação da ausência, que se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão
definitiva.
Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.
Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:
A
nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;
B
poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;
C
terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;
D
receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;
E
nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.
Antônia, divertindo-se, num sábado de verão, em uma praia urbana de Natal, não percebe que foi fotografada por um jornal de grande circulação. Qual não foi sua surpresa quando verificou sua imagem em destaque, de biquíni, em primeiro plano com o intuito de exaltar a descontração da temporada de verão (em segundo plano estava um panorama geral da praia e dos frequentadores). No caso em pauta, o jornal
A
violou o direito à privacidade, mesmo a fotografada estando em local público.
B
violou o direito à imagem, independentemente de eventual prejuízo pela divulgação.
C
atuou em obediência aos ditames legais, já que a fotografia não difamou Antônia.
D
atuou em obediência aos ditames legais, já que a fotografia foi feita em local público.
Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I. os maiores de dezoito anos.
II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV. os pródigos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento
deste deve ser considerado como seu curador legítimo e possui
preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa
desaparecida, para exercer essa função.
C
Certo
E
Errado
O Código Civil de 2002 é fruto de um longo processo de debates legislativos que precederam o texto constitucional de 1988, assim como a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do dilatado trâmite legislativo, ao entrar em vigor, necessitou de novas leituras no que tange ao alcance hermenêutico de muitos de seus dispositivos. Assim, analise os enunciados a seguir acerca da orientação para o entendimento e a compreensão dos preceitos do estatuto civil:
I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, referindo-se a expressão “exigência médica” ao bem-estar físico do disponende e não ao seu bem-estar psíquico.
II. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
III. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
IV. Não viola direitos da personalidade a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la.
Quais estão INCORRETOS?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da
pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com
declaração de ausência. Em relação à morte presumida
com declaração de ausência, de acordo com a doutrina
majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo,
expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais:
A
depois de publicada a sentença que determinar a abertura
da sucessão provisória.
B
cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa
a sentença que determinar a abertura da sucessão
provisória.
C
dez anos depois de passada em julgado a sentença
que conceder a abertura da sucessão provisória.
D
não regressando o ausente nos dez anos seguintes de
passada em julgado a sentença que determinar a abertura
da sucessão definitiva.
E
não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do
ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002,
devendo o casamento ser dissolvido por meio do
processo de divórcio.
Caso o objetivo da disposição do próprio corpo fosse auferir
vantagem financeira em vida, o ato seria considerado inválido.
C
Certo
E
Errado
A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume- se a morte:
A
com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
B
com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
C
sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
D
sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.
E
simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.
A partir da análise do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
C
Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento ou união estável.
D
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer
medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade
da pessoa falecida com quem possuía união estável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.
B
O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.
C
A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.
D
Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
Acerca das pessoas naturais e jurídicas, é correto afirmar que:
A
a legislação civil brasileira não admite que um menor de 18 anos possa se casar.
B
o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida.
C
as pessoas jurídicas só devem ser registradas se comprovarem o exercício de suas atividades.
D
um menor de 16 anos que tenha contraído casamento, com autorização de seus pais, passa a ser civil e penalmente responsável pelos seus atos.
E
a emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.
Em relação à sucessão provisória, assinale a afirmação INCORRETA.
A
Findo o prazo a que se refere o art. 26, do Código Civil, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.
B
Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, não darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
C
Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até 30 (trinta) dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil.
D
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta) dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
Referido filho de João e Isabela
A
é brasileiro nato, independentemente de ingressar no Brasil e fazer opção pela nacionalidade brasileira, e a certidão do registro de nascimento realizado no consulado deve ser trasladado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, e do traslado e da respectiva certidão deverão constar a seguinte observação: “Brasileiro nato”, conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, in limine, da Constituição Federal.
B
é estadunidense, já que nascido em solo dos Estados Unidos da América e filho de brasileiros que não estavam a serviço do Brasil, mas pode vir a adquirir a nacionalidade brasileira nata, sob condição de vir a residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade, mediante processo judicial, que terá curso na Justiça Federal. E uma vez obtida a nacionalidade brasileira, a sentença será trasladada no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de residência.
C
tem dupla nacionalidade nata, brasileira e estadunidense, e o registro de nascimento consular deverá ser trasladado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sendo imprescindível, para essa trasladação, o prévio apostilamento do documento nos Estados Unidos da América, por tratar-se de documento produzido no estrangeiro e em razão de aquele país ser signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
D
pode adquirir a nacionalidade brasileira nata, subordinada à condição de residir no Brasil e realizar a opção mediante processo judicial na Justiça Federal, mas antes mesmo de ingressar no Brasil, o registro de nascimento consular pode ser trasladado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal e deverá constar da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal”.
Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.
C
A capacidade dos indígenas é regulada pelo próprio Código Civil.
D
O exercício de emprego público efetivo cessará, para os menores, a incapacidade.
O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:
A
Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos.
B
Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação.
C
Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação.
D
Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos.
E
Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”.
Conforme o que preconiza o artigo 10º do Código Civil (Lei nº10.406 de 10.01.2002), farse-á averbação em registro público:
A
Da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
B
Da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
C
Dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
D
Da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
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