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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Em 2011, Vilhena, proprietário de uma casa, outorgou em favor de Pimenta o usufruto vitalício sobre ela. Em seguida, o outorgante requereu a averbação do direito real junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis de Guajará-Mirim.
Em 2014, Pimenta cedeu o exercício do usufruto por título gratuito a Costa, por contrato escrito e pelo prazo de um ano. Vencido o prazo, Costa restituiu a casa a Pimenta, retomando este o exercício do usufruto.
Em novembro de 2017, falece o nu-proprietário, e seu único herdeiro, Andreazza, exige que Pimenta desocupe o imóvel.
Diante da situação descrita, assinale a opção que apresenta a solução correta para o caso.
A
Pimenta não poderia ceder o exercício do usufruto, por se
tratar de direito real personalíssimo; a morte do nuproprietário
extingue o usufruto de pleno direito.
B
Pimenta somente poderia ceder o exercício do usufruto a
título oneroso; a morte do nu-proprietário extingue o
usufruto de pleno direito.
C
Pimenta poderia ceder o exercício do usufruto tanto por
título gratuito quanto oneroso; a morte do nu-proprietário
não extingue o usufruto, podendo o usufrutuário permanecer
no imóvel.
D
Pimenta não poderia ceder o exercício do usufruto, porque
este é vitalício; a morte do nu-proprietário extingue de pleno
direito o usufruto, devendo o imóvel ser desocupado.
E
Pimenta poderia ceder o exercício do usufruto a título
gratuito; vencido o prazo de cessão do exercício do usufruto,
o imóvel deveria ter sido restituído ao nu-proprietário ou, na
sua falta, ao herdeiro.
Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
B
Após o vencimento da dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza.
C
A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
D
Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.
E
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário, mas não ao seu sucessor.
Joaquim mora na periferia urbana do Município onde trabalha como ambulante desde que chegou de sua cidade natal, há cerca
de 07 anos. Sem condições de adquirir um imóvel formalmente, instalou-se em parte de um terreno baldio próximo à praça onde
vende o artesanato que produz e, aos poucos, construiu dois cômodos de alvenaria onde mora até hoje, mantendo, nos fundos,
uma horta de subsistência. Joaquim, no entanto, foi surpreendido com uma notificação extrajudicial para desocupação da área,
enviada pelo proprietário constante da matrícula do terreno. Diante das informações trazidas aos autos, Joaquim
A
deverá, caso queira permanecer no terreno, negociar sua aquisição diretamente do proprietário, valendo-se dos subsídios
habitacionais previstos para a população de baixa renda.
B
poderá deduzir, em sua defesa, que o proprietário fora destituído de sua propriedade por desatendimento de sua função
social, como resultado de desapropriação-sanção, razão pela qual lhe assistiria direito de posse sobre a mesma.
C
poderá requerer usucapião especial, diante das características da ocupação e do imóvel ocupado, limitado a dimensão de
250 m2.
D
deverá pleitear indenização pelas benfeitorias erguidas sobre o terreno em razão da ocupação perdurar mais de cinco
anos, embora não lhe assista direito real de permanecer no local.
E
poderá apresentar requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia, desde que a dimensão do terreno
seja de até 250 m2, cujo deferimento tornará prejudicado o pedido do proprietário.
A teoria subjetiva, proposta por Savigny (1803 apud DINIZ, 2010, p.34) diz que a posse é "o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja”.
Tendo em vista a doutrina e a Lei Civil acerca dos Direitos Reais, é correto afirmar que
A
a posse justa se caracteriza pela ausência de violência, apenas.
B
segundo esse entendimento, basta ter a coisa (corpus) para se tornar possuidor do bem.
C
a posse direta abarca integralmente o direito de posse.
D
a posse não limita o direito de dispor, até porque, na hipótese de possuidor e locador da coisa, este
poderá receber os alugueres.
E
a posse, no Direito Brasileiro, está limitada ao uso e fruição da coisa, retirando-se do possuidor o
direito de sequela.
São considerados direitos reais:
A
o penhor, a hipoteca, a anticrese e o aval.
B
o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, a concessão real de uso e a laje.
C
a propriedade, a habitação, a posse e a detenção.
D
as servidões, a superfície, o usufruto e o contrato de locação.
E
a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito à sucessão aberta e a doação.
No que se refere à posse, sua classificação e seus efeitos, é correto afirmar:
A
O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e em qualquer hipótese.
B
O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé, pela qual o possuidor ignora o vício ou o obstáculo
que impede a aquisição da coisa.
C
Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas não a autorizam os atos violentos, clandestinos ou precários.
D
O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, tendo-lhe dado causa ou não, já que tinha a
coisa como sua.
E
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não
anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Dona Jura tem um boteco que, há aproximadamente três anos, vem prejudicando o sossego e a tranquilidade do condomínio vizinho. A partir das quartas-feiras, o som ao vivo e o barulho dos clientes festejando impossibilitam a tranquilidade de quem mora no condomínio. Dona Jura possui todas as autorizações para o funcionamento do boteco, inclusive autorização judicial, e cumpre com o determinado pela legislação para conter o barulho do bar. Segundo o Código Civil, o condomínio
A
tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego daqueles que ali habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
B
tem de suportar a interferência, considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas e os limites extraordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
C
tem de suportar a interferência, uma vez que o seu direito não prevalece, já que as interferências são justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
D
tem o direito fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego, sendo intolerável a atividade do boteco, mesmo oferecendo medidas alternativas para reduzir seu impacto.
O atual Código Civil NÃO admite a constituição de hipoteca
sobre:
A
Os automóveis.
B
O domínio útil.
C
O domínio direto.
D
As estradas de ferro.
Sobre condomínio, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do gasto havido com a obra
B
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
C
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
D
Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.
A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
De acordo com o Código Civil, uma vez constatada a
inadimplência, o condomínio poderá proibir o condômino de
usar a área comum destinada ao lazer.
C
Certo
E
Errado
Penhor é uma constrição judicial, em que um bem do devedor é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto de ação judicial.
C
Certo
E
Errado
Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Não tendo observado a fraude no momento da contratação,
Francisco não poderá pleitear indenização em face de Antônio.
B
Danilo perderá o terreno em favor de Francisco, cabendo-lhe
apenas o direito à indenização.
C
Francisco adquiriu, em 2017, a propriedade do imóvel pela
usucapião especial urbana, ficando, nesse caso, dispensado de
pagar indenização a Danilo.
D
Francisco, que agira de boa-fé, perderá em favor de Danilo os
direitos sobre as construções realizadas no terreno, devendo,
no entanto, ser indenizado.
E
Francisco não poderá adquirir o terreno mediante pagamento
de indenização a Danilo, ainda que a construção exceda
consideravelmente o valor do terreno.
Roberto adquiriu, mediante o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a posse que era exercida, sem título, por Pedro sobre imóvel de propriedade da União. Enquanto Roberto refletia sobre o uso do bem, o imóvel veio a ser ocupado por Francisco, que assumiu sua posse, por julgar estar o bem abandonado. Sessenta dias após ter ciência, por terceiros, do exercício da posse por Francisco, Roberto retorna ao imóvel e constata, pessoalmente, o esbulho.
Inconformado, a Roberto caberá:
A
assumir o prejuízo, visto que o imóvel não poderia ser cedido;
B
valer-se do desforço possessório e retirar, por conta própria, Francisco do imóvel;
C
reaver indenização do cedente pela perda da posse;
D
ajuizar ação judicial própria em face de Francisco para reaver a posse;
E
pleitear indenização da União, por força de responsabilidade civil por conduta omissiva.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de superfície, direito real sobre coisa alheia, contemplando-o no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sendo que:
A
o proprietário não poderá utilizar o imóvel durante a vigência do contrato de superfície.
B
o superficiário tem direito de usar, gozar e dispor da coisa alheia na integralidade.
C
o superficiário pode dar em garantia o direito de superfície para pagamento de dívidas.
D
o proprietário receberá pela transmissão inter vivos do direito de superfície.
É correto afirmar que o possuidor de má-fé
A
responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, a partir do momento em que ingressou na posse do imóvel, mesmo se inicialmente de boa-fé.
B
responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
C
deve ser ressarcido somente pelas benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.
D
tem direito às despesas da produção e custeio.
E
será ressarcido pelas benfeitorias a que tiver direito pelo seu valor atual ou o seu custo, o que for menor, ou a critério do renvindicante.
Bruna V. propôs ação possessória imobiliária em face de Ana V.V. O imóvel é situado no município de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso. Nesse caso, a ação deve ser proposta observado o foro:
A
da residência do réu
B
da situação da coisa
C
do domicílio do autor
D
do local do fato
Ano:
2018
Situação hipotética: Roberto e Antônia residem em uma pequena propriedade rural no oeste de Pernambuco, e há aproximadamente 40 anos, passam pelo imóvel do atual vizinho de Humberto em uma estrada que dá acesso à sua propriedade, sem qualquer oposição dos proprietários anteriores. Esta estrada é o melhor acesso à via pública, dela tendo ciência Humberto quando adquiriu sua propriedade.
Todavia, Humberto impediu o acesso à estrada por seus vizinhos, colocando cadeado com chaves em uma das porteiras, também fazendo buracos no leito da estrada, além de uma cerca de arame farpado.
Roberto e Antônia, em virtude da conduta de Humberto, viram-se obrigados a utilizar um caminho por meio de pastagens, onde será construído um mineroduto, o que os impedirá de ter qualquer acesso ao seu imóvel.
Tendo em vista a situação hipotética narrada, está sendo violado o direito de:
A
servidão, que deve ser exercido na plenitude para o qual foi criado enquanto não contestado pelo legítimo proprietário, cujos atos que embaracem a servidão serão considerados legítima defesa da propriedade.
B
usufruto, não podendo Humberto embaraçá-lo, pois se cuida de legítimo direito de uso. Caso Humberto continue impedindo a correta utilização da estrada, é possível que Roberto e Antônia peçam indenização em caso de prejuízo.
C
usufruto, que se extinguiu com a chegada de novo proprietário ao terreno vizinho, apenas sendo válido o exercício de tal direito caso Humberto não tivesse adquirido a propriedade.
D
servidão de passagem, que é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública, fonte ou porto.
E
posse, que se dá quando expressa a vontade dos proprietários, por testamento ou pelo exercício incontestado da posse por mais de 50 anos, que pode levar à usucapião.
Sobre os direitos reais disciplinados pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em todas as hipóteses envolvendo abusos no direito de construir, caberá, por parte do proprietário prejudicado, a ação demolitória, sem prejuízo de outras medidas processuais, como a ação reivindicatória e as ações possessórias.
B
É proibido, em se tratando de imóveis urbanos, abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de três metros do terreno vizinho, sendo que em imóveis rurais a limitação passa a ser de quinze metros.
C
A construção de aquedutos, por meio de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades, impede que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele.
D
O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, será arrecadado, como bem vago, e passará à propriedade do município no qual se achar na respectiva circunscrição.
Em relação ao contrato de depósito voluntário, é CORRETO afirmar:
A
O depositário poderá deixar de restituir a coisa, dentre outras razões, se houver motivo razoável para suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida pelo depositante.
B
O depositário poderá furtar-se à restituição da coisa se houver fundamento para alegar compensação, mesmo que essa última não se funde em outro contrato de depósito.
C
Sendo dois ou mais depositantes e divisível a coisa depositada, o depositário só entregará a cada um a respectiva parte, ainda que entre eles haja solidariedade.
D
A prova da existência do contrato pode ser feita exclusivamente por testemunhas, independentemente do respectivo valor.
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