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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:
A
o sucessor universal continua a posse do seu antecessor.
B
o possuidor de bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.
C
a posse é exercida no âmbito de situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação hierárquica.
D
se verifica a transmissão da posse pela regra da saisine.
E
o possuidor de coisa em nome alheio passa a possuí-la em nome próprio.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Diante do não cumprimento da obrigação, munido do mandado de penhora, poderá o oficial de justiça
A
como primeiro ato de constrição a ser praticado penhorar os frutos ou rendimentos dos bens inalienáveis, tendo-se em vista respeitar a ordem de penhora prevista pela lei processual civil.
B
penhorar os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, em caso de dívida trabalhista.
C
realizar a penhora de bens suficientes para pagamento das custas processuais, mesmo que não abranjam o valor da dívida principal, tendo-se em vista a relevância do interesse público.
D
realizar a busca de bens penhoráveis e, encontrando-os, lavrar auto ou termo limitando-se a ali constar a descrição dos bens penhorados, com as suas características, em razão do Princípio da Celeridade e Economia aplicado à execução.
E
penhorar os bens necessários para pagamento do débito e a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, sob pena de nulidade da penhora.
Luís e Alexandre são proprietários de terrenos vizinhos. Aproveitando-se da ausência de Alexandre, que foi residir no exterior, Luís, um dia após a partida de Alexandre, invade parte do imóvel vizinho e lá passa a cultivar verduras. Após nove meses, Alexandre retorna de férias ao Brasil e encontra o terreno invadido.
Quanto à retomada do imóvel, Alexandre
A
nada poderá fazer, pois o terreno passou a ser produtivo com as verduras.
B
deverá fazê-la de imediato, por meio da autotutela do desforço possessório.
C
para reaver o bem, deverá ressarcir os frutos pendentes de colheita.
D
deverá ajuizar ação possessória própria e ressarcir as despesas do cultivo.
E
não poderá reavê-lo, salvo indenização das benfeitorias úteis custeadas por Luís.
Acerca do direito de construir, nos termos do Código Civil, é incorreto afirmar:
A
O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
B
O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
C
É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho
D
As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
E
O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.
Sobre o penhor, de acordo com o disposto no Código Civil, é correto afirmar que
A
no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ficam em poder do credor, que as deve guardar e conservar.
B
o instrumento do penhor deverá ser levado a registro pelo devedor e não pelo credor; o instrumento do penhor comum será registrado no cartório de títulos e documentos.
C
perecendo a coisa, não se extinguirá o penhor.
D
credor pignoratício não é obrigado à defesa da posse da coisa empenhada.
E
produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Gabriel era empregado caseiro do imóvel de praia de José Luiz, localizado no Balneário Camboriú. Após o falecimento de José Luiz, nenhum familiar se apresenta a Gabriel, que, embora demitido pelo inventariante do espólio de José Luiz, mantém-se no imóvel, cuidando dele como se seu fosse. Após dois anos do falecimento do ex-empregador e a realização de diversas benfeitorias para a manutenção do imóvel às suas expensas, Gabriel é surpreendido, ao retornar de um rápido passeio, com a ocupação do imóvel por sobrinhos de José Luiz, dizendo-se proprietários do bem.
Diante dessa situação, Gabriel:
A
nada poderá fazer, pois os sobrinhos agiram mediante legítimo desforço possessório;
B
poderá pleitear indenização pelas benfeitorias, mas não a posse, já que era mero detentor;
C
não faz jus a indenização por benfeitoria e tampouco a reaver a posse, visto que esta era exercida de má-fé;
D
pode se valer do imediato desforço possessório moderado para reaver, por autotutela, a posse;
E
deve receber o valor das benfeitorias realizadas em dobro, por conta da posse de boa-fé.
Sobre o direito real de laje, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje instituído sobre o subsolo.
B
O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
C
A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
D
Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
Sobre o direito real de laje, é correto afirmar:
A
confere ao seu titular o direito de sobrelevações sucessivas,
mediante autorização expressa ou tácita do
proprietário da construção-base, desde que observadas
as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
B
as unidades autônomas constituídas em matrícula
própria poderão ser alienadas por seu titular sem
necessidade de prévia anuência do proprietário da
construção-base.
C
contempla espaço aéreo e subsolo, tomados em projeção
vertical, atribuindo ao seu titular fração ideal
de terreno que comporte construção.
D
a ruína da construção-base não implica extinção do
direito real de laje se houver sua reconstrução no
prazo de 10 anos.
E
pressupõe a coexistência de unidades imobiliárias,
autônomas ou não, de titularidades distintas e situadas
na mesma área, de modo a permitir que o
proprietário ceda a superfície de sua construção a
outrem para que ali construa unidade distinta daquela
originalmente construída sobre o solo.
Wallace reside com sua família, desde novembro de 1999, ininterruptamente e sem oposição, em imóvel público de 270 m2,
situado em área com características e finalidade urbanas. Nesse diapasão, Wallace, em relação ao aludido imóvel,
A
possui direito subjetivo à aquisição compulsória do imóvel ocupado, desde que não seja proprietário ou concessionário, a
qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, bem como que não tenha tido referido direito reconhecido anteriormente.
B
completou o prazo de prescrição aquisitiva do imóvel, passível de ser usucapido por se tratar de bem dominical.
C
não tem direito à aquisição compulsória do imóvel pelo fato de ser bem público e, ainda que fosse da categoria dos bens
públicos dominicais, estaria protegido pela imprescritibilidade.
D
pode adquirir o imóvel por usucapião especial urbana, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título,
de outro imóvel urbano ou rural.
E
não possui direito à usucapião ou outra modalidade de aquisição originária de propriedade, porque o bem público por ele
ocupado foi destinado a finalidade urbana.
Com relação à posse, é correto afirmar:
A
a posse não pode ser adquirida por representante do possuidor ante a necessidade de atos materiais de apreensão da coisa.
B
posse precária é a exercida de forma velada, sem publicidade, não ostensiva.
C
mesmo tendo o possuidor de boa-fé tomado conhecimento inequívoco da existência de vício na aquisição de sua posse, esta permanece de boa-fé, em consideração ao momento de sua aquisição.
D
a denominada posse violenta tem natureza jurídica de detenção.
O ordenamento jurídico ora vigente admite a possibilidade de
conversão da detenção em posse, a depender da modificação
nas circunstâncias de fato que vinculem determinada pessoa à
coisa.
C
Certo
E
Errado
Leonardo, proprietário de uma chácara, contratou Tadeu para trabalhar como caseiro, oferecendo-lhe moradia na propriedade onde o serviço deverá ser prestado.
Nessa situação hipotética, caso ocorra o esbulho da posse da chácara durante uma viagem de férias de Leonardo, Tadeu
A
terá legitimidade para ingressar com ação possessória, porque detém a posse direta da chácara.
B
terá legitimidade para ingressar com ação possessória, pois, nessa situação, a posse é pro diviso.
C
terá legitimidade para ingressar com ação possessória, porque a situação fática constitui composse.
D
não terá legitimidade para ingressar com ação possessória, uma vez que a sua posse é mera detenção.
E
não terá legitimidade para ingressar com ação possessória, porque tem somente posse mediata do bem.
São modalidades de aquisição da propriedade imóvel o registro do título, a tradição e a usucapião.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos direitos reais, assinale a alternativa correta.
A
A concessão do direito de uso especial para fins de moradia tem como objeto bem imóvel urbano de até 250 m2 pertencente a ente público, instituto por intermédio do qual o possuidor adquirirá o domínio para fins de moradia.
B
Se duas ou mais pessoas forem concomitantemente usufrutuárias de um único bem imóvel, por regra a morte de qualquer deles ensejará a extinção da parte que cabia ao morto, retornando os direitos de uso e gozo ao nu proprietário.
C
Inadmite a lei a submissão de um único imóvel à garantia de mais de uma dívida.
D
No direito real de superfície, o dono do terreno concede ao superficiário o direito de implementar acessões em seu bem por meio de escritura pública, podendo ser gratuita ou onerosa, por prazo determinado ou indeterminado.
E
O direito de servidão não pode ser objeto de usucapião.
É direito do credor hipotecário:
A
Impedir que sobre o prédio hipotecado se constitua penhor rural.
B
Sendo ele credor de segunda hipoteca, promover a execução sobre o imóvel mesmo antes de vencida a primeira, ainda que não seja insolvente o devedor.
C
Celebrar hipoteca para garantia de dívida futura ou condicionada, ainda que não seja indicado o valor máximo do crédito a ser garantido.
D
Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.
Considerando a teoria do “numerus clausus” e o Código Civil brasileiro, atualmente vigente, assinale a alternativa que não constitui direito real.
A
O penhor.
B
A locação imobiliária urbana com cláusula de vigência no cartório de registro de imóveis.
C
A anticrese.
D
A concessão de uso especial para fins de moradia.
Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independentemente de tradição.
B
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
C
A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
D
Constituída para certo fim, a servidão pode ampliar-se a outro.
E
O usufruto de imóveis constituir-se-á independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Em relação ao condomínio, assinale a correta:
A
Não pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
B
Não podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo determinado, sendo lícito exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo.
C
O condomínio de coisa indivisível não pode vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.
D
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la., bem como dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, independente do consenso dos outros.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no
Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito
A
pessoal à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação do
imóvel se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente
de parcelamento de solo para fins urbanos, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no
verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento,
o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
B
real à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação, se o promitente
vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento
de solo para fins urbanos, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como
título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
C
apenas pessoal à aquisição, mas pode, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente sentença declaratória de
domínio, se o promitente vendedor se recusar à outorga de escritura de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória
só admissível quando se tratar de aquisição de lote decorrente do parcelamento de solo para fins urbanos.
D
real de aquisição, todavia só se poderá adquirir a propriedade pela usucapião urbana, após cinco anos do término do
pagamento das prestações.
E
real à aquisição, mas se o promitente comprador recusar-se à outorga da escritura de compra e venda, só terá direito à
restituição em dobro do que pagou, com juros e correção monetária, rescindindo-se o contrato.
Assinale a alternativa correta sobre os institutos da posse e da detenção.
A
Considera-se detentor aquele que exerce a posse direta sobre determinado bem.
B
Não se admite a aquisição da posse por meio de terceiro, sem mandato, ainda que com posterior ratificação.
C
O possuidor esbulhado não poderá restituir-se por sua própria força, em razão da vedação da autotutela.
D
Denomina-se posse de boa-fé aquela que não for violenta, clandestina ou precária.
E
O possuidor com justo título tem por si, em regra, a presunção de boa-fé.
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