Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)

em dar a sua unidade destinação diversa da estipulada.

fruir livremente das suas unidades.

usar as partes comuns, conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais possuidores.

participar das assembleias e votar nas deliberações, desde que estejam quites com as contribuições para as despesas.

Certo

Errado

não confere o direito real de habitação, dado que a este somente poderá se valer o cônjuge supérstite e para os casos para os quais ainda se aplicam o antigo Código Civil.

se confere o direito real de habitação nos moldes do estabelecido no Código Civil, não podendo, no entanto, tal direito ser lançado na matrícula do imóvel perante a serventia extrajudicial competente.

não se confere o direito real de habitação, dado que a este somente poderá se valer o cônjuge supérstite, ainda que não exista revogação do que dispõe a Lei da União Estável (Lei nº 9.278/1996) pelo Código Civil, prevalecendo o disposto neste último.

se confere o direito real de habitação apenas para os casos constituídos sob vigência da Lei da União Estável (Lei nº 9.278/1996), qual seja, até a superveniência do Código Civil, independentemente da necessidade de ser lançado na matrícula do imóvel perante a serventia extrajudicial competente.

se confere o direito real de habitação, dado que não existe revogação do que dispõe a Lei da União Estável (Lei nº 9.278/1996) pelo Código Civil e, na omissão deste último acerca da matéria, prevalece o princípio da especialidade; tal direito pode ser lançado na matrícula do imóvel perante a serventia extrajudicial competente.

penhor.

anticrese.

hipoteca.

penhora.

I e IV.

I e V.

II e III.

II e V.

III e IV.

A concessão de Mário poderá ser gratuita ou onerosa. Contudo, se onerosa, Paula só poderá realizar o pagamento em uma única parcela.

Apesar de Paula utilizar o direito de superfície, Mário é o responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel.

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, Paula não terá direito a indenização.

Paula não pode transferir a terceiros o seu direito de superfície.

Em caso de alienação do imóvel, Paula terá direito de preferência.

pode ser reconhecida extrajudicialmente, sendo a aquisição do respectivo imóvel registrada pelo oficial do registro de imóveis competente.

trata-se de modo de aquisição secundária da propriedade de bem imóvel.

necessita do consentimento do cônjuge para ser requerida, mesmo nos casos de separação de fato.

o prazo de cinco anos de posse ininterrupta pode começar a ser contado em período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.

exige justo titulo para ser reconhecida

Januário não pode ajuizar uma ação possessória, eis que a servidão é não aparente.

Diante do falecimento de Laurentino, a servidão que havia sido instituída automaticamente se extinguiu.

A servidão de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência.

Januário pode ajuizar uma ação possessória, provando a existência da servidão com base no título.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.

É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.

A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.

Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e voluptuárias.

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mesmo quando colhidos com antecipação.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias pelo seu valor de custo, ainda que inferior ao atual.

aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possui como seu um imóvel, estabeleceu nele sua moradia habitual, ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possui como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquire-lhe a propriedade.

aquele que possui como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquire-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquire-lhe o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.