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Questões de Concurso sobre Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
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Assinale a alternativa que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A
É penhorável o único imóvel comercial do devedor, ainda que o aluguel de tal bem esteja destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
B
Particulares não podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal instituída como servidão de passagem, pois trata-se de bem público de uso comum do povo.
C
A ação de usucapião extraordinária poderá ser utilizada com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e a regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente.
D
Impede o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano".
José Roberto visitou o stand de vendas de uma construtora, em Porto Velho/RO, e adquiriu um dos apartamentos do empreendimento que seria construído. Assinou, portanto, um compromisso de venda e compra, pagando parte do valor à vista e o restante em 36 (trinta e seis) meses. Ao final do 36° mês, José Roberto quitou a última parcela, recebeu o termo de quitação e também recebeu as chaves do imóvel. Prometeu a construtora que outorgaria a escritura em até 30 (trinta) dias. Passado o prazo, José Roberto enviou notificação extrajudicial à construtora para requerer a outorga da escritura, recebendo como resposta que a construtora ainda não poderia outorgá-la, na medida em que o apartamento permanecia servindo de garantia (hipoteca) à instituição que financiou o empreendimento. O compromisso de venda e compra firmado entre a construtora e José Roberto não está registrado na matrícula do imóvel. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.
A
José Roberto não reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, mas preenche os requisitos para prescrição aquisitiva originária.
B
Para pleitear a adjudicação compulsória do imóvel, José Roberto primeiro deverá exercer a posse durante 1 (um) ano.
C
José Roberto poderá pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, desde que proceda ao prévio registro do compromisso de venda e compra na matrícula.
D
A existência de garantia hipotecária, em favor de terceiro, ilide a pretensão de José Roberto de pleitear a adjudicação compulsória em face da construtora.
E
José Roberto já reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel.
Considerando os fundamentos teóricos do direito de propriedade e os limites estabelecidos pelas suas funções na sociedade contemporânea, conclui-se que a demarcação de terras, como restrição oriunda dos direitos relativos à propriedade privada e das relações de contiguidade, é direito:
A
exclusivo do proprietário do bem, em razão da natureza dos interesses tutelados e do atendimento aos interesses sociais e à função social.
B
daqueles que se encontram no imóvel em razão de direito real, como o usufrutuário, o que atende diretamente aos interesses privados, sendo essa sua função.
C
de titular de direito real de posse, uso e fruição do imóvel, incluídos o locatário e o usufrutuário, atendendo-se, assim, aos interesses sociais.
D
de titular de direito real de qualquer classe, como o condômino e o credor pignoratício, atendendo-se, assim, a interesses sociais e à função social.
Sobre a posse, nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A
Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
B
Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, mas não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
C
Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a detenção em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
D
Por se tratar de direito personalíssimo, a posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.
A
Executada a garantia, se o produto não bastar para
satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do
pagamento do remanescente.
B
Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor,
o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter
para si a propriedade do objeto da garantia.
C
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente
financeiro, anterior à celebração da promessa de
compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes
do imóvel.
D
O registro da hipoteca convencional valerá pelo
prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será
mantido o número anterior se reconstituída por novo
título e novo registro.
E
A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa
anuência do credor hipotecário.
Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, os requisitos abaixo, EXCETO:
A
O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.
B
Cláusula expressa de impenhorabilidade e inalienabilidade.
C
O prazo fixado para pagamento e a taxa dos juros, se houver.
D
O bem dado em garantia com as suas especificações.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos Direitos de Vizinhança.
A
O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
B
Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.
C
O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal facultativo, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
D
Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
E
As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
Segundo o Código Civil Brasileiro, aquele que
A
não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
B
possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
D
exercer, por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
No que concerne ao contrato de locação de coisas, considere:
I. Benfeitorias necessárias feitas com expresso consentimento do locador.
II. Benfeitorias necessárias feitas sem expresso consentimento do locador.
III. Benfeitorias úteis feitas com expresso consentimento do locador.
IV. Benfeitorias úteis feitas sem expresso consentimento do locador.
Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção APENAS em
A
I, III e IV.
B
III e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Sobre posse, é correto afirmar:
A
O locatário, em que pese possuidor direto, não pode invocar proteção possessória contra terceiro esbulhador do imóvel por
ele locado, pois lhe falta o animus domini.
B
O defeito da posse injusta não pode ser invocado contra o herdeiro que desconhecia essa característica da posse exercida
pelo falecido.
C
O fato de o esbulhador ter adquirido sua posse mediante violência física inquina vício em sua posse mesmo que,
posteriormente, compre o bem do esbulhado.
D
O comodatário, devidamente notificado para sair do bem dado em comodato, e que não o faz no prazo assinalado, passa a
exercer posse precária.
E
A posse ad usucapionem é aquela que, além dos elementos essenciais à posse, deve sempre se revestir de boa-fé,
decurso de tempo suficiente, ser mansa e pacífica, fundar-se em justo título e ter o possuidor a coisa como sua.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de
imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula
de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é
titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz
A
ainda não pode ser considerado proprietário, mas somente conseguirá obter a propriedade se continuar morando no
imóvel por mais dois anos, ininterruptamente, quando adimplirá todos os requisitos para a usucapião especial urbana.
B
tem direito meramente contratual, mas poderá opor perante terceiros, uma vez que o registro do contrato por meio instrumento
público em cartório faz com que o direito obrigacional tenha eficácia erga omnes.
C
é o verdadeiro proprietário do imóvel, uma vez que o contrato foi feito por instrumento público e devidamente registrado em
cartório, circunstância suficiente para a transferência da titularidade do imóvel.
D
ainda não pode ser considerado proprietário, mas terá direito real à aquisição do imóvel, inclusive mediante adjudicação
compulsória.
E
tem direito meramente contratual e inoponível perante terceiros, pois ainda não houve a outorga da escritura definitiva da
compra e venda.
É certo afirmar:
I. A posse somente pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante.
II. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
III. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, devendo ser considerado o seu estado civil.
IV. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer documento comprovando o fato.
Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é surpreendida com a construção de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna.
Diante do exposto e considerando que a construção do edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapião da servidão de vista.
B
Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista por destinação de George, o antigo proprietário do terreno.
C
Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem a usucapião de vista.
D
Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vista em favor de Marília.
A Medida Provisória n° 759/2016, convertida para a Lei n° 13.465/2017, instituiu o direito real de laje, que consiste
A
na concessão a outrem do direito de usar o pavimento superior de sua construção, por tempo determinado, averbando-se tal prerrogativa na matrícula do imóvel.
B
na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
C
na concessão a outrem do direito de construir em seu terreno, por tempo determinado, utilizando-se a construção especificamente para fins de moradia.
D
na possibilidade de divisão de unidades autônomas integrantes de condomínio edilício, desde que todas as unidades possuam isolamento funcional e acesso independente, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades.
E
na possibilidade de construção de unidade imobiliária autônoma sobre a superfície de imóvel de outrem, com ou sem a autorização do proprietário da edificação originalmente construída sobre o solo, desde que não prejudique a construção original.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições do Código Civil, modificado pela Medida Provisória no 759, o direito de laje
A
permite a coexistência de unidade autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, dando ensejo à
abertura de matrícula própria para cada uma das unidades.
B
é aplicável às edificações e conjuntos de edificações construídos sob a forma de unidades isoladas entre si (condomínio
edilício).
C
pode ser alienado ou gravado livremente por seu titular, permitindo-se ao adquirente a inclusão de uma única sobrelevação
sucessiva.
D
se projeta mediante fração ideal sobre o terreno onde se situa ou sobre outras áreas anteriormente edificadas.
E
é aplicável na hipótese de locação ou comodato de unidade edificada sobre a superfície da construção originalmente
edificada sobre o solo.
Quando, por força natural violenta, uma porção de terra sé destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
O texto acima se refere a qual forma de aquisição da propriedade imóvel?
A
Usucapião.
B
Registro do título.
C
Acessão por aluvião.
D
Acessão por avulsão.
E
Tradição.
Assinale a opção que apresenta um modo de aquisição ordinária da propriedade.
A
renúncia
B
usucapião
C
desapropriação
D
alienação
E
abandono
A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma,
nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade.
Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que
A
a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição
da posse torna-a violenta.
B
é expressamente vedada em nossa legislação a
aquisição da posse por meio de terceiro que não ostente
instrumento de mandato.
C
admite a legislação o uso do desforço imediato em caso
de turbação e de defesa da posse em caso de esbulho.
D
para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição
aquisitiva, a posse exercida com animus domini
pelo sucessor soma-se à do antecessor.
E
o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por
benfeitorias necessárias e úteis, mas não gozará do
direito de retenção.
Em relação às disposições inerentes aos Direitos Reais, é INCORRETO afirmar que
A
dentre outros previstos, são direitos reais o usufruto, o penhor e a hipoteca.
B
o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
C
aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.
D
o descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa ou dolo.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na _______________¹ poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante ________________² em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.
A
posse¹; ação de manutenção de posse²
B
posse¹; mandado proibitório²
C
propriedade¹; ação de manutenção de posse²
D
propriedade¹; mandado proibitório²
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