Questões de Concurso sobre Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

João não mais poderá adquirir a propriedade do apartamento recebido, pois a condição a que estava subordinada não se realizou, tendo, no entanto, a possibilidade de postular perdas e danos contra José, por ter lhe ocasionado a perda da prova.

Como a condição a que estava subordinada a eficácia do negócio jurídico não ocorreu por malícia da parte a quem desfavorecia, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, e João adquiriu a propriedade do apartamento de José.

A perda do exame ocasiona a rescisão do contrato de transferência da propriedade, em razão da impossibilidade de implemento da condição a que estava subordinado, retornando as partes ao estado em que estavam, sem possibilidade de se pleitear qualquer indenização, em razão da gratuidade do negócio jurídico.

O negócio era nulo desde o início, tendo em vista que o direito brasileiro não admite uma condição tal como posta, que se configura como puramente potestativa, devendo João pleitear a indenização de José pela perda de uma chance.

A cláusula constante do negócio jurídico era anulável, por ser meramente potestativa, devendo ser considerada como não escrita, tendo o negócio jurídico validade desde a celebração, quando transferiu a propriedade do apartamento a João.

Ignorância.

Fraude contra credores.

Coação.

Dolo.

Lesão.

nulo de pleno direito, pois, embora inexista vício de consentimento, Lucas utilizou de manifesta má-fé ao aceitar a pactuação do negócio jurídico em valores inequivocamente distorcidos em relação ao que se pratica no mercado de veículos automotores.

anulável, pela existência do vício de consentimento denominado estado de perigo, uma vez que Nicholas foi impulsionado a realizar o negócio devido à vulnerabilidade à qual estará submetido, caso as ações judiciais sejam contra ele demandadas pelos credores.

nulo de pleno direito, pela ilicitude do objeto configurada na latente desproporção entre as contraprestações apresentadas no negócio em tela.

válido, diante da inexistência de vício de consentimento, e pela própria licitude do objeto, uma vez que cumpridos regularmente os requisitos de contrato formal de compra e venda.

anulável, pela existência do vício de consentimento denominado lesão, uma vez que Nicholas foi impulsionado a realizar o negócio jurídico, de modo impetuoso, por premente necessidade ou inexperiência.

Para a configuração da lesão, exige-se o denominado dolo de aproveitamento, isto é, que a pessoa beneficiada pela negociação desproporcional tenha tido a intenção de se aproveitar da inexperiência ou premente necessidade da contraparte.

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória ou não haja motivo para ser conhecida pelo outro contratante.

Quanto ao “Erro ou Ignorância” estabelecido pelo Código Civil, pode se dizer que, O erro de cálculo apenas autoriza a ratificação da declaração de vontade.

Se ambas as partes procederem com dolo somente o primeiro aceitante pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

A lesão pode restar configurada independentemente do dolo de aproveitamento da outra parte, ao contrário do estado de perigo que pressupõe o conhecimento da outra parte a respeito da situação que configura o vício.

Para que se configurem a lesão e o estado de perigo, necessário o dolo de aproveitamento da outra parte, tendo em vista o acolhimento da teoria subjetiva dos vícios do consentimento.

A lesão e o estado de perigo podem se configurar independentemente da existência de dolo de aproveitamento da outra parte, tendo em vista o acolhimento da teoria objetiva dos vícios do consentimento.

O estado de perigo pode restar configurado, independentemente do dolo de aproveitamento da outra parte, ao contrário da lesão que pressupõe o conhecimento da outra parte da situação que configura o vício.

A relevância da existência ou inexistência de dolo de aproveitamento da outra parte deverá ser avaliada no caso concreto pelo juiz na aferição da ocorrência da lesão e do estado de perigo, tendo em vista a aplicação do princípio da boa-fé objetiva.

configura fraude à execução, com prazo prescricional para o ajuizamento de ação de nulidade do negócio jurídico de três anos, contados do dia em que se realizou a doação.

configura fraude à execução, cujo reconhecimento independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

não configura fraude contra credores ou à execução, uma vez que a venda do bem ao irmão não alterou a destinação primitiva do imóvel.

não configura a fraude contra credores, uma vez que se exige a ciência inequívoca da fraude para se anular a doação feita entre os irmãos.

configura a fraude contra credores, visto que estão presentes requisitos caracterizadores para o ajuizamento de demanda pauliana, como a anterioridade da dívida na ocorrência do eventus damni e a presença do consilium fruadis.

nulo, em razão do objeto ilícito;

nulo, em razão da ausência de vontade;

anulável, em razão de estado de perigo;

anulável, em razão de coação;

anulável, em razão de dolo.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I, II e III.

Todos os itens.

A nulidade de uma das cláusulas da transação, somente nesta ficará sem efeito.

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, de plano, a ação penal pública.

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

A transação sobre diversos direitos contestados, mesmo que independentes entre si, ao todo extinguirá a obrigação.

A qualquer tempo, poderão as partes interessadas transigirem a fim de prevenirem ou terminarem litígios.

que os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doação sem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferência de bens.

a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenham a aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.

somente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se a constituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.

somente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituição do crédito.

a existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente, e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.

Dentre os elementos subjetivos que tipificam a lesão, não figura a inexperiência.

Para que a lesão fique configurada, a desproporção manifesta das prestações pode ocorrer no mesmo momento da contratação ou em momento superveniente.

Os negócios jurídicos podem ser anulados por fraude contra credores na forma do art. 171, II, do Código Civil, independentemente de boa-fé do terceiro adquirente.

A alienação gratuita de bens do devedor pode ser anulada por fraude contra credores, conforme disposto no art. 158, do Código Civil, independentemente de boa-fé do devedor alienante.

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 3 anos.

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo prescricional de 4 anos.

estado de perigo, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo prescricional de 3 anos.

estado de perigo, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 4 anos.

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 4 anos.

caso provada a coação, não responderá Tício a Caio pelo valor devido, tendo em vista que somente se responsabilizaria se houvesse previsão expressa no termo de cessão.

caso provada a coação, responderá Tício a Caio pelo valor devido, mesmo não havendo previsão expressa no termo de cessão.

somente seria oponível a Caio a alegação de coação se este soubesse ou devesse saber acerca da existência do vício do consentimento.

a alegação da ocorrência de coação não é oponível a Caio, tendo em vista que Mélvio deveria ter, imediatamente após tomar conhecimento da cessão do crédito, alegado a existência do vício de consentimento.

decorreu o prazo decadencial para que Mélvio pudesse pleitear a desconstituição do crédito em razão do vício de consentimento.

o negócio realizado sob a vis absoluta é anulável por vício de consentimento em razão de coação.

o estado de perigo não pressupõe o dolo de aproveitamento da outra parte contratante.

o erro somente é causa de anulação se a parte que recebeu a declaração viciada o percebeu ou poderia tê-lo percebido.

a lesão é subjetiva, configurando-se, apenas, se presente o dolo de aproveitamento da outra parte.

o dolus bônus ocasiona, em qualquer hipótese, a anulabilidade do negócio jurídico.

O erro de direito não gera a anulabilidade do negócio jurídico, mesmo que seja o seu motivo único ou principal, independentemente de resultar ou não em recusa à aplicação da lei.

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, sendo desnecessária a prova de que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Não se configura o estado de perigo a necessidade de salvar pessoa não pertencente à família do declarante, sendo vedado ao juiz decidir de forma diversa.

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo, entretanto, o autor da coação responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Na lesão aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores ao tempo da alegação da nulidade.

fraude contra credores.

estado de perigo.

dolo.

lesão.

coação.