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Questões de Concurso sobre Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
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De acordo com a disciplina constante do Código Civil
acerca dos vícios de vontade dos negócios jurídicos,
assinale
a alternativa correta.
A
O erro de indicação da pessoa ou da coisa a que
se referir a declaração de vontade viciará o negócio,
mesmo se, por seu contexto e pelas circunstâncias,
for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.
B
O silêncio intencional de uma das partes a respeito
de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado,
nos negócios jurídicos bilaterais, constitui omissão
culposa, provando-se que, sem ela, o negócio não
teria sido celebrado, ou o seria de outro modo.
C
A coação, para viciar o negócio jurídico, deve incutir
ao paciente temor de dano iminente à sua pessoa, à
sua família, aos seus bens ou a terceiros, devendo
ser levados em conta o sexo, a idade, a condição, a
saúde e, no temor referencial, o grau de parentesco.
D
Configura-se o estado de perigo quando alguém,
premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa
pertencente ou não à sua família, de grave dano
conhecido
ou não pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa.
E
Se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte
favorecida concordar com a redução do proveito,
segundo os valores vigentes ao tempo em que foi
celebrado
o negócio jurídico, não se decretará a
anulação
do negócio, nos casos de lesão.
De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, o defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta denomina-se:
A
coação.
B
estado de perigo.
C
fraude contra credores.
D
dolo.
E
lesão.
A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.
Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:
A
eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;
B
inválido, pois viciada a vontade das partes;
C
eficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei;
D
inexistente, por ausente o motivo;
E
válido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:
A
Nas declarações de vontade se atenderá estritamente o sentido literal da linguagem.
B
Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação da vontade emana de erro essencial e escusável.
C
O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
D
A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
E
Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.
O negócio jurídico é anulável quando
A
for preterida alguma solenidade que a lei
considere essencial para a sua validade.
B
existir vício resultante de erro, dolo, coação,
estado de perigo, lesão ou fraude contra
credores.
C
não revestir a forma prescrita em lei e tiver por
objetivo fraudar lei imperativa.
D
o motivo determinante, comum a ambas as
partes, for ilícito, impossível ou indeterminável.
Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional,
aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro
contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado
A
abuso de direito.
B
lesão.
C
dolo de aproveitamento.
D
coação.
E
estado de perigo.
Durante a greve dos caminhoneiros, que atingiu as principais rodovias brasileiras, com duração de quase duas semanas e com diversos bloqueios, impedindo o abastecimento, o Posto Brazil, em Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, negociou seus estoques de óleo diesel a R$ 20,00 o litro, mais de 15 vezes o valor cobrado no dia anterior, o que tornaria o negócio jurídico de compra do mencionado combustível eivado de:
A
erro;
B
dolo;
C
coação;
D
fraude contra credores;
E
lesão.
Victor, pessoa sempre ousada em seus investimentos, recebeu de herança de seu avô paterno, grande extensão de terra na região de “Lagoa Seca”, numa visão proativa, mas com escasso conhecimento na área agrícola, realizou investimentos de grande monta com plantação de mexerica ponkan. A plantação foi infectada pela doença chamada Greening, ocorrendo um enorme prejuízo, deixando Victor insolvente, não tendo condições de arcar com o adimplemento de todas as suas dívidas. Com evidente intensão de não pagar e causar prejuízos aos seus credores resolve alienar e doar todos os seus bens, impossibilitando aos fornecedores de receber os respectivos créditos. No caso hipotético apresentado, assinale o instituto jurídico que afeiçoa a situação descrita.
A
Ocorreu erro ou ignorância por parte de Victor que não era conhecedor do ramo de plantio de mexerica ponkan, portanto são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
B
Ocorreu uma lesão por parte dos fornecedores a Victor, eis sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sem sua variável do risco do negócio que poderia ser tomado por doença de Greening.
C
Ocorreu fraude aos credores, pelas atitudes de Victor quando dos negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticando já insolvente, podendo ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
D
Ocorreu o dolo, sendo negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
O negócio jurídico contaminado pela fraude contra
credores é anulável.
C
Certo
E
Errado
A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é intitulada de:
A
Condição.
B
Cláusula leonina.
C
Termo.
D
Encargo.
Nos negócios jurídicos em geral, o dolo acidental
A
gera a nulidade do negócio jurídico.
B
gera a inexistência do negócio jurídico.
C
gera a anulabilidade do negócio jurídico.
D
apenas obriga à satisfação das perdas e danos.
Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, disciplinados pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa, sendo que o dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, sendo assim considerado aquele que, a despeito da sua existência, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
B
A coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá subsidiariamente com aquele por perdas e danos.
C
O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
D
A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, desproporcionalidade que deverá ser apreciada segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
Bueno, servidor público, está com graves problemas financeiros diante da falta de pagamento regular de seus salários. Com débitos em atraso no cartão de crédito e tendo sido negativado no sistema de proteção ao crédito, ele precisa de empréstimos para saldar suas dívidas mais prementes. Para isso, procura uma instituição financeira que aceita conceder empréstimos a pessoas na sua condição e assina contrato de mútuo de fins econômicos, cuja prestação em favor da mutuante é manifestamente desproporcional à prestação conferida ao mutuário.
Em face dessa situação, quanto ao negócio jurídico celebrado por Bueno, é correto afirmar que ele é
A
nulo por coação por parte da mutuante e o receio de dano
iminente e considerável à pessoa do mutuário e aos seus
bens.
B
plenamente válido, por se tratar de contrato de adesão,
quando não é dado ao aderente discutir ou modificar o
conteúdo das estipulações.
C
anulável por ocorrência de lesão, diante da premente
necessidade do devedor, que se obrigou a prestação
manifestamente desproporcional ao valor da prestação
oposta.
D
plenamente válido, por se tratar de exercício da liberdade
contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt
servanda).
E
anulável por ocorrência de estado de perigo, diante da
necessidade de o devedor quitar seus débitos e eliminar a
negativação de seu nome.
É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.
C
Certo
E
Errado
Caio, passando por dificuldades financeiras, vendeu sua televisão smart, de 72 polegadas, para o seu vizinho, Marcelo. Imediatamente após a venda, Marcelo percebeu que a função smart não estava funcionando por um problema no roteador. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Marcelo pode rejeitar a televisão, mas não pode reclamar abatimento do preço.
B
Considerando que Marcelo percebeu o vício imediatamente à compra, o prazo para obter a redibição é de trinta dias contados da entrega efetiva.
C
Se a televisão fosse uma doação onerosa de Caio para Marcelo, Marcelo não poderia alegar o vício redibitório.
D
Caio pode alegar que a televisão pereceu em poder de Marcelo e por isso não tem responsabilidade sobre o vício do produto.
E
Caso o vício só pudesse ser reconhecido quando Marcelo já estivesse na posse da televisão, o prazo máximo seria de sete dias, contados do momento da ciência.
[...] é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.
Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, o trecho apresentado, retirado da ementa do Recurso Especial 1.680.448/MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/8/2017, refere-se a
A
erro ou ignorância.
B
estado de perigo.
C
coação.
D
dolo.
E
fraude contra credores.
No tocante aos defeitos dos negócios jurídicos,
A
a fraude contra credores acarreta a nulidade dos contratos, onerosos ou gratuitos, podendo a ação pauliana ser proposta somente pelos credores quirografários.
B
tanto o dolo essencial ou principal, como o dolo acidental, anulam o que foi contratado pelas partes.
C
o temor reverencial equipara-se à coação quanto aos efeitos jurídicos decorrentes de sua caracterização.
D
a lesão sempre conduzirá à anulação da avença, por se tratar de situação jurídica que não admite sua convalidação.
E
são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Ano:
2018
Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente.
De acordo com o Código Civil brasileiro, essa doação
A
é nula, e o empresário poderá reaver, a qualquer tempo, o imóvel doado ao amigo, devido à ilicitude do motivo determinante, comum a ambas as partes.
B
poderá ser anulada se o falso motivo tiver sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante, já que a declaração de vontade do empresário emanou de erro.
C
poderá ser anulada pelo empresário no prazo prescricional de dez anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, devido ao vício resultante de dolo por omissão.
D
poderá ser anulada pelo empresário, que reaverá o imóvel, visto que o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico por vício resultante de erro é de quatro anos a contar da ciência do falso motivo.
E
não poderá mais ser anulada após o prazo decadencial de quatro anos contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, mesmo que o falso motivo tenha sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante.
Ano:
2018
J. celebrou com R. contrato de compra e venda de um
valioso apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Um ano
após a celebração do contrato, J. alega que realizou o
negócio pelo temor de desagradar R., que fora seu admirável
professor no curso de arquitetura.
Acerca da situação apresentada, e de acordo com o Código
Civil, o contrato de compra e venda
A
poderá ser anulado por coação moral, ainda que não
tenha sido irresistível.
B
não poderá ser anulado, pois o simples temor reverencial
não é considerado coação moral para anulá-lo.
C
poderá ser considerado nulo pela ocorrência da coação
moral.
D
poderá ser considerado nulo pela ocorrência do erro
causado pela reserva mental.
E
poderá ser considerado nulo pela ocorrência da lesão
causada pelo temor reverencial.
Durante o jogo entre as seleções do Brasil e da Costa Rica ocorrido na Copa do Mundo FIFA 2018, Marco Aurélio, torcedor fanático, começou a sentir fortes dores no peito e formigamento em seu braço. Após desmaiar, seu filho, que também assistia ao jogo, o levou imediatamente ao pronto-socorro mais próximo. Chegando ao hospital, foi negado atendimento emergencial a Marco Aurélio pelo fato de ele e de seu filho não disporem de talão de cheque que era exigido como caução. Minutos mais tarde, sua esposa Sabrina chegou ao hospital portando o talão de cheques de Marco Aurélio e ele assinou e entregou uma folha ao atendente do pronto-socorro para ser afinal atendido. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
A conduta do hospital configura exercício regular de seu direito de fornecedor de serviços, pois não é obrigado a prestar serviços antes de ter certeza de que receberá seus honorários.
B
Ocorreu lesão, uma vez que a obrigação exigida de Marco Aurélio foi desproporcional diante da gravidade de seu estado de saúde.
C
Trata-se de dolo, pois Marco Aurélio foi obrigado a realizar conduta contra a sua vontade para ser atendido.
D
O hospital agiu em erro em relação à qualidade essencial da pessoa, pois cobrou de Marco Aurélio, quando quem deveria pagar o atendimento seria sua família.
E
Configurou-se estado de perigo, pois Marco Aurélio precisou assumir obrigação excessivamente onerosa para poder se salvar.
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