Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

O Código Civil brasileiro atual trouxe significativa inovação no campo da responsabilidade civil ao promover a prevalência da teoria do risco em relação à teoria da culpa anteriormente vigente.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar quando as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto, sendo irrelevante nesses casos a situação econômica do incapaz.

A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário e não houver excesso aos limites do indispensável para a remoção do perigo, razão por que ao dono da coisa deteriorada ou destruída não assistirá direito à indenização do eventual prejuízo que sofra.

No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.

válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.

juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.

anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.

válida, desde que ratificada pelos irmãos.

Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.

O contrato será rescindido na totalidade.

Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

Menor com dezessete anos de idade tem capacidade para ser mandatário, mesmo sem auxílio de assistente.

Se, de determinada procuração, constar vedação expressa de substabelecimento e ainda assim o procurador mandatário substabelecer, o mandante responde pelos atos do substabelecido, independentemente de posterior ratificação.

É vedado ao terceiro exigir reconhecimento de firma para que procuração por instrumento particular produza efeitos contra ele.

Se uma procuração for pública, seu substabelecimento deve ser também de natureza púbica, mesmo que o ato a ser praticado seja particular.

A procuração que outorga mandato em termos gerais confere poderes de administração, que incluem poderes para alienar, hipotecar ou transigir.

Cessada a emancipação de Juliana, será anulável a doação do imóvel feita após o divórcio se Juliana não tiver sido assistida na celebração do negócio jurídico.

A doação será válida, mas, de acordo com a teoria natalista da personalidade civil, Mila não será titular dos direitos referentes ao imóvel até o seu nascimento com vida.

A doação feita por Juliana é válida se assistida por seu representante legal, e, de acordo com a teoria da personalidade condicional, o bem imóvel já é protegido como parte incorporada ao patrimônio de Mila.

Segundo a teoria natalista, Mila é titular do direito de propriedade do imóvel, cujo uso, gozo e fruição ficam suspensos até o seu nascimento com vida.

Para a teoria concepcionista, a doação é válida e eficaz, desde que Juliana tenha sido assistida no momento da celebração do negócio jurídico.

Mútuo.

Depósito voluntário.

Comodato.

Doação.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis e infungíveis.

Pelo contrato de depósito o depositário se responsabiliza por guardar coisas móveis infungível apenas.

O contrato de locação caracteriza-se pela cessão onerosa do uso e gozo de determinado bem, móvel ou imóvel, fungível ou infungível.

O mútuo é contrato de empréstimo de coisas fungíveis apenas, podendo ter fins econômicos através da cobrança de juros.

O relativamente incapaz não pode ser mandatário, salvo se presente alguma das hipóteses legais de cessação da incapacidade.

Para que haja substabelecimento, há necessidade de expressa previsão no instrumento de mandato.

A morte, em regra, não extingue o mandato, resguardada a possibilidade de revogação pelos herdeiros.

O terceiro, para quem é apresentado o instrumento de mandato, pode exigir que haja firma reconhecida.

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, o substabelecimento somente será admitido se também confeccionado por meio de instrumento público.

O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.

O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

houve aceitação presumida, razão pela qual há contrato de doação.

não houve aceitação e, portanto, não há contrato de doação, pois a regra geral no Direito é a de que quem cala, não consente.

houve aceitação ficta, razão pela qual há contrato de doação.

houve aceitação tácita, pois a regra geral no Direito é a de que quem cala, consente.

não houve aceitação e, portanto, não há contrato de doação, pois o silêncio não importa anuência.

A doação da obra de arte para Gustavo é válida, pois o Art. 550 não proíbe doações para colaterais do cúmplice do cônjuge adúltero.

A doação da obra de arte para Gustavo é anulável, sendo Lúcia a parte legítima para pleitear a anulação.

A doação da obra de arte para Gustavo é nula, e a sua declaração pelo juiz importará no retorno do imóvel para o patrimônio de João.

A doação da obra de arte para Gustavo é nula, já que realizada por meio de simulação absoluta.

A doação da obra de arte para Gustavo é nula, enquanto é anulável o negócio dissimulado.

A procuração pública é lavrada em cartório por um tabelião, em livro próprio, o qual será arquivado.

Para ser registrada, uma procuração precisa apenas ter identificação do representante, sua finalidade e assinatura de quem a delega.

É um documento legal que transfere a alguém poderes para agir em nome de outra pessoa.

A procuração particular é lavrada pelo outorgante ou por pessoa autorizada, datilografada ou de próprio punho.

Aquele que representa uma procuração é chamado de outorgado ou procurador e o que delega, de outorgante ou de constituinte.

As assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Apenas a assertiva I é verdadeira.

Todas as assertivas são verdadeiras.

hospedagem de um cachorro na clínica veterinária.

hospedagem de um animal de estimação na casa do vizinho.

veículo no estacionamento do shopping enquanto se faz compras.

alienação fiduciária.

entrega de um veículo em retribuição de quantia em dinheiro.

Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência ou for condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição.

É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, assim como ao arbítrio exclusivo de uma das partes.