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Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)
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Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:
A
No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse
B
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.
C
É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.
D
No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.
E
Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.
Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:
A
Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.
B
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.
C
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.
D
Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.
Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.
A
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.
B
A lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.
C
No contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.
D
Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.
E
Na venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.
Duas sendo as promessas de compra e venda sobre o mesmo imóvel,
A
produz efeitos aquela que foi registrada no Ofício Imobiliário, mas pode o outro promitente comprador averbar, na matrícula do imóvel, a pretensão que passa a ter contra o vendedor.
B
é de se observar, à validade e prevalência delas, a respectiva ordem cronológica, em homenagem ao princípio prior in tempore, potior in jure.
C
produz efeitos, simplesmente, a que foi registrada no Ofício Imobiliário, devendo o outro promitente comprador exercer sua pretensão diretamente contra o promitente vendedor, pois nenhuma pretensão lhe assiste contra o Ofício Imobiliário.
D
ao Oficial registrador compete cancelar, de ofício, o registro da promessa de compra e venda mais moderna, e registrar a mais antiga, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.
Ano:
2014
Em relação aos contratos, analise as assertivas abaixo:
1) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data em que ocorrer a onerosidade excessiva.
2) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão (venda ad mensuram), ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato, não havendo possibilidade de requerer o abatimento proporcional ao preço.
3) No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
4) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
De acordo com as assertivas propostas, é CORRETO afirmar que:
A
apenas as assertivas 1, 2 e 4 estão incorretas;
B
apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão incorretas;
C
apenas as assertivas 1 e 2 estão incorretas;
D
todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Analise as assertivas a seguir, acerca do mandato:
I – O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
II – Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
III – A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
IV – O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
V – O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
Tendo em vista o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto somente o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, IV e V.
D
I, III e IV.
Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.
-
A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.
A
O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.
B
Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.
C
Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.
D
O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.
Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120 (cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é correto afirmar que:
A
o fiador permanece obrigado ao pagamento porque ao prestar a fiança se declarou garante solidário ao afiançado;
B
o fiador ficou desobrigado ao pagamento da obrigação em caso de inadimplemento, operando-se a extinção da fiança;
C
do fiador poderá ser exigido o pagamento imediato da dívida, mas perante o afiançado prevalecerá o acordo entre este e o credor;
D
deverá o fiador interpelar judicialmente o afiançado para ser incluído como parte no acordo firmado por este e o credor;
E
o credor deverá interpelar o fiador para se manifestar sobre a prorrogação, em 2 (dois) dias, sob pena de nulidade do acordo.
Considerando as disposições do Código Civil, o contrato de prestação de serviço NÃO se acaba:
A
Pelo escoamento do prazo.
B
Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes.
C
Com a morte de qualquer das partes.
D
Diante da impossibilidade da continuação do contrato, independentemente do motivo.
O contrato de compra e venda é uma espécie de negócio jurídico pela qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Com relação a esse contrato, considere as afirmativas abaixo:
I. O contrato de compra e venda é nulo, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
II. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.
III. A lei civil autoriza expressamente a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
IV. A fixação do preço não pode, de maneira nenhuma, ser deixada ao arbítrio de terceiro.
Assinale se:
A
II e IV estiverem corretas;
B
I, II e IV estiverem corretas;
C
I, II e III estiverem corretas;
D
IV estiver correta;
E
I, II, III e IV estiverem corretas.
Romeu (locador) e Maurício (locatário) celebraram contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, estipulando multa de 3 alugueres em caso de devolução antecipada do imóvel. Passados 6 meses, Maurício deixou de ter interesse na locação, pois a empresa na qual trabalha o transferiu para cidade muito distante. Maurício poderá devolver o imóvel,
A
desde que pague o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, seja o empregador privado ou público.
B
independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando integralmente a multa pactuada, caso se trate de empregador privado.
C
desde que pague integralmente o valor da multa, seja o empregador privado ou público.
D
independentemente de pagamento de multa, desde que notifique Romeu da transferência com, no mínimo, 30 dias de antecedência, não importando seja o empregador privado ou público.
E
independentemente de pagamento de multa ou de notificação, se o empregador for público, ou pagando o valor da multa, com abatimento proporcional ao período de cumprimento do contrato, caso se trate de empregador privado.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à prestação de serviço, é INCORRETO afirmar que
A
não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
B
toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.
C
no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
D
o contrato de prestação de serviço não termina com a morte de qualquer das partes, devendo ter seguimento por seus herdeiros, dado seu caráter meramente pessoal.
E
a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao enriquecimento sem causa, examine o quanto segue:
I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa
de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente
auferido, feita a atualização dos valores monetários.
II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada,
quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se
a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo
valor do bem na época em que foi exigido.
III. A restituição é devida, não só quando não tenha
havido causa que justifique o enriquecimento, mas
também se esta deixou de existir.
IV. Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que
a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir
do prejuízo sofrido.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
I e III.
Considere:
I. Fiança estipulada sem o consentimento do devedor.
II. Fiança estipulada contra a vontade do devedor.
Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,
A
há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
B
há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
C
há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.
D
há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
E
não há desrespeito às normas.
Ano:
2014
Sobre a revogação da doação por ingratidão, é
CORRETO afirmar que ela pode ocorrer
A
se o donatário for maior de 70 (setenta) anos.
B
se o donatário injuriou ou caluniou gravemente o
doador.
C
se o cônjuge adúltero doou metade de seus bens
ao seu cúmplice.
D
se o doador for solteiro.
O Código Civil disciplina o empréstimo de coisas nos contratos de comodato e mútuo. Quanto às distinções entre esses contratos, analise as afirmativas a seguir:
I- O comodato é um contrato consensual, unilateral e comutativo; o mútuo é um contrato real, bilateral e aleatório.
II- O comodato é o empréstimo de coisas infungíveis; o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.
III- O comodato deve ser ajustado por escrito; o mútuo pode ser ajustado verbalmente ou por instrumento público.
IV- O comodatário deverá conservar a coisa para aliená-la a terceiros; o mutuário não poderá aliená-la a terceiros.
V- O comodato não transfere o domínio da coisa emprestada; o mutuário adquire o domínio da coisa do mutuante.
Estão corretas somente as afirmativas:
A
I e III;
B
I e IV;
C
II e IV;
D
II e V;
E
III e V.
Com relação ao contrato de compra e venda, assinale a opção
correta.
A
Se comprar trinta sacos de arroz de tipo especial, e um deles
for visivelmente imprestável para o consumo, o comprador
estará autorizado a devolver todos os outros sacos de arroz.
B
A venda de imóvel pertencente a um incapaz se dá da mesma
forma que a de um pertencente a um capaz e não depende de
qualquer procedimento específico.
C
É possível, na compra e venda, o estabelecimento de
contraprestação de coisa diversa de dinheiro, sem que isso
descaracterize o contrato de compra e venda.
D
A coisa litigiosa pode servir de objeto da compra e venda,
afastando-se, nesse caso, a responsabilidade pela evicção,
assumindo o comprador os riscos decorrentes da perda da
coisa, desde que este tenha conhecimento de que se trata de um
objeto de litígio e assuma o risco.
E
O contrato de compra e venda opera a transferência da
propriedade da coisa para o adquirente, conferindo-lhe eficácia
translativa.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
A
O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
B
O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
C
Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
D
O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
E
A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.
Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.
A
De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação
ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele
que voluntariamente tenha pago o indevido.
B
No Código Civil, a disposição normativa referente ao
pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no
CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao
consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo
que este tenha pago indevidamente.
C
A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da
prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
D
Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem
causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para
ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação
mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
E
Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a
obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a
repetição do indébito.
Com relação aos atos unilaterais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
B
Àquele que voluntariamente pagou o indevido desobriga-se da prova de tê-lo feito por erro.
C
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida, além das perdas e danos.
D
Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
E
Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, aplicados os juros legais e aplicada a multa de 5% ao mês.
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