Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato até que seja reembolsado pelo que despendeu no desempenho do encargo.

poderá compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado a seu constituinte.

não será responsabilizado por perdas e danos se a procuração for omissa quanto ao substabelecimento e o substabelecido proceder culposamente.

pode ser pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipada.

Na doação, é possível estipular que os bens doados voltem ao patrimônio do doador caso o donatário faleça antes.

No contrato de compra e venda é possível a inclusão de clausula de retrovenda, que implica na possibilidade do vendedor em reaver o imóvel caso o comprador se torne inadimplente.

O ascendente pode realizar compra e venda a um descendente independentemente da concordância dos demais, porém na doação tal concordância é indispensável.

A doação independe de aceitação do donatário, por ser ato unilateral.

Cosseguro.

Seguro Sucessivo.

Resseguro Facultativo.

Resseguro Automático.

Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

Apenas as proposições II e III são verdadeiras.

Apenas as proposições I e IV são verdadeiras.

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

O locatário deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, ainda que não expressamente autorizadas pelo locador, tendo em vista ser inválida a cláusula que dispõe sobre a renúncia à indenização destas obras, nos termos da jurisprudência majoritária.

A sustação da compra e venda, por culpa do adquirente, após a pactuação de arras confirmatórias, dá ensejo ao desfazimento do negócio com a retenção do sinal, permitindo, ainda, que o vendedor requeira indenização suplementar se provar a ocorrência de prejuízo maior que o valor das arras.

A fiança prestada por pessoa física em contrato de locação firmado por seu irmão, sem autorização de sua esposa, é eficaz apenas com relação ao fiador.

Com relação à dívida pessoal, o proprietário do imóvel poderá opor a impenhorabilidade da sua vaga de garagem, devidamente registrada, na condição de bem de família.

A empresa X, ao prever e cobrar antecipadamente o Valor Residual Garantido (VRG) do contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa física, acaba transformando a pactuação em compra e venda a prestação.

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.

O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

constituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa.

uma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.

obriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.

só se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.

são contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

subfiança.

co-fiança.

retrofiança.

ineficácia do ato, à luz de interpretação restritiva do instituto.

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.

É anulável a venda de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

A compra e venda de safra futura não é, em regra, compatível com a imprevisão.

Na compra e venda de trato sucessivo, o pagamento de 75% do valor devido pelo comprador corresponde ao adimplemento substancial.

A compra e venda de imóvel sujeito a constantes alagamentos não corresponde a vício redibitório, mas a fato da natureza.

Na compra e venda, a evicção não se verifica na hipótese de privação do bem por ato de autoridade administrativa.

ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.

notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.

ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.

ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.

ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade por parte do doador.

O comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

O mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratar de contrato formal.

A transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e reconhecendo direitos.

A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela prefeitura municipal, ou do distrito federal quando for o caso, sendo facultativo o depósito no registro de imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, independentemente do direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

Quem se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão e não cumpriu a obrigação, se sujeitará à notificação para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.

O prestador responsabiliza-se por todos os danos decorrentes do evento, mesmo que tais vítimas não sejam consumidores.

O profissional liberal responde objetivamente pelos serviços que prestar.

O surgimento de nova técnica torna defeituoso o serviço já prestado.

A época em que o serviço foi prestado não é relevante para constatação do defeito.

a coisa consignada não pode ser restituída.

a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

o consignante pode dispor da coisa mesmo antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

o consignante doa bens móveis ao consignatário, que tem a obrigação de vendê-los e prestar contas ao consignante.

A prestação do serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos.

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, ficando dispensada de pagar a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a metade da importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano.

Conta-se, no prazo do contrato, o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

I e II;

I e III;

III e V;

IV e V;

II e IV.

I e II estão corretas;

II e III estão corretas;

III e IV estão corretas;

Todas estão corretas.