Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que, em tempo, reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

A prestação de serviço não poderá ser contratada por mais de quatro anos, ainda que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do contratado, ou que se destine à execução de certa e determinada obra, resolvendo-se ainda que não concluída esta.

O depósito é contrato, em regra, oneroso, ficando o depositário obrigado a ter, na guarda e conservação da coisa depositada, o cuidado e a diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Se a doação é feita para marido e mulher, falecendo um deles, subsiste na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Nula é a doação, quanto à parte que exceder o que o doador poderia dispor, no momento da doação, por testamento.

Para donatário absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação desde que se trate de doação pura.

Não é válida a doação feita a nascituro.

ambos os cônjuges e o afiançado.

o cônjuge que não firmou o contrato.

o cônjuge que firmou o contrato.

o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.

os credores do cônjuge que firmou o contrato.

Nos contratos onerosos, as partes não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

A doação inoficiosa é ato anulável, sendo que o prazo prescricional é de 03 anos a partir do conhecimento por parte dos herdeiros necessários, os quais poderão propor ação declaratória da doação.

Nos contratos de doação a cláusula de reversão é resolutiva e não prevalece em favor de terceiro.

As dividas futuras não podem ser objeto de fiança.

III, IV e V.

I, II e IV.

I, III e V.

II, III e IV.

II, IV e V.

feitas para determinado casamento.

se o donatário cometeu contra o doador ofensa física.

puramente remuneratórias.

feitas em contemplação do merecimento do donatário.

As alternativas II, IV e V estão corretas;

As alternativas I, III e IV estão corretas;

Todas as alternativas estão corretas;

As alternativas II, III e V estão corretas;

Todas as alternativas estão incorretas.

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

O doador não pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade, como o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

A doação somente far-se-á por escritura pública.

A doação feita ao nascituro valerá, independentemente de aceitação do seu representante legal.

Todas são verdadeiras.

Apenas a IV é falsa.

Apenas a I e a IV são falsas.

Apenas a II é verdadeira.

Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.

Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória.

Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.

Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.

Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.

provando-se a rescisão do contrato de trabalho e somente depois do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça do Trabalho reconhecendo a quitação de todas as verbas devidas ao empregado.

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, independentemente de a ocupação do imóvel estar relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que provada a rescisão do contrato de trabalho por escrito.

somente depois de cumpridos cinco anos da celebração do contrato, porque a denúncia vazia nas locações residenciais só é admissível, findo o prazo contratual, se esse tiver sido igual ou superior a trinta meses.

em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel estiver relacionada com o emprego do locatário, podendo ser concedida liminar para desocupação em quinze dias, havendo prova da rescisão do contrato de trabalho, ou sendo ela demonstrada em audiência prévia.

mediante notificação premonitória, com prazo de trinta dias para desocupação, não sendo, porém, admissível decisão liminar de despejo.

Na venda com reserva de domínio, o Código Civil estabelece que o vendedor somente pode executar a referida cláusula após a constituição do comprador em mora, mediante protesto de título ou interpelação judicial ou extrajudicial.

O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato inter vivos, mas é cessível e transmissível por ato causa mortis, podendo os herdeiros e legatários exercê-lo somente no prazo decadencial de três anos, contado da conclusão da compra e venda.

Nesse tipo de contrato, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro designado pelos contratantes ou de uma das partes.

Na venda ad corpus, não havendo correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões constantes do documento, o comprador lesado poderá exigir o implemento da área ou abatimento no preço.

Denomina-se venda a contento a cláusula que sujeita o contrato a condição suspensiva, produzindo efeitos somente após o comprador se assegurar de que a coisa realmente possui as qualidades garantidas pelo vendedor.

aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa–fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.

contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.

é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.

não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.

a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.

Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.

Os prazos de favor obstam a compensação.

Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.

O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.

I e II estão corretas;

II e IV estão corretas:

II e III estão corretas;

I e IV estão corretas.

A compra e venda gera direitos obrigacionais entre as partes, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não pode ser provido, ainda mais quando há terceiros de boa-fé.

Vanessa tem direito real sobre o imóvel, assim, tem direito à integralidade do pedido, restando aos terceiros adquirentes das unidades o pedido de ressarcimento perante a construtora.

Somente poderá ser atendido o pedido de ressarcimento de danos, em valor equivalente às unidades prometidas, que poderá ser convertido em obrigação de fazer, com a determinação de construção do edifício.

Vanessa terá direito a ser ressarcida do valor equivalente ao imóvel que foi demolido, além do relativo às unidades prometidas, assim como indenização pelo dano moral suportado.

As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei;

O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. Já o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco;

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave;

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

Lívio será obrigado a restituir a coisa a César, sem direito de indenização, pois não há evicção em contrato gratuito.

Resolvida a doação pela ingratidão, resolve-se o direito do adquirente Lívio, que deverá restituir a coisa a César.

Lívio será considerado proprietário perfeito e restará a César o direito de cobrar o valor da coisa de Brutus.

Lívio tem direito de preempção, pagando o valor da coisa a César e exercendo o direito da evicção contra Brutus.

Ante o princípio res perit domino, o comodatário assume os riscos pela perda da coisa emprestada em decorrência de caso fortuito ou força maior.

No contrato de seguro coletivo, a pretensão dos segurados contra a seguradora deverá ser deduzida por intermédio do estipulante, que representa o grupo segurado.

A respeito das cláusulas especiais à compra e venda, pode-se afirmar que o exercício da retrovenda é cessível e transmissível a herdeiros, o mesmo não valendo em relação ao direito de preempção que, por seu caráter personalíssimo, é insuscetível de transmissibilidade.

Pode o doador incluir, no contrato de doação, cláusula resolutiva de reversão, que assegura o regresso da coisa doada ao patrimônio do doador ou de terceiros, caso o doador sobreviva ao donatário.

O mandato in rem suam é utilizado como forma de alienação de bens, podendo ser revogado pelo mandante, com efeitos ex nunc, mediante prévia comunicação ao mandatário.