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Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)
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As despesas com o pagamento são:
A
do credor, que tem interesse em receber.
B
do devedor, que tem a obrigação de pagar.
C
do credor e do devedor, devendo ser repartidas por igual.
D
do devedor, exceto se o contrário tiver sido estipulado no contrato.
E
do credor, exceto se o contrário foi firmado no ajuste.
Com base no Código Civil brasileiro — Lei n.º 1.0406/2002 —, julgue os itens subseqüentes.
I Quando, no momento em que faz a doação, o doador doa mais do que poderia dispor em testamento, a doação é inoficiosa.
II O direito de resgate é intransmissível por ato inter vivos, mas passa aos herdeiros ou legatários do vendedor.
III No contrato de seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante por descumprimento das normas de conclusão do contrato ou de pagamento do prêmio.
IV Admite-se, excepcionalmente, a declaração judicial de morte presumida da pessoa natural sem a prévia decretação da sua ausência.
V Reconhecida a comoriência, sendo os comorientes herdeiros um do outro, não haverá transferência de direitos sucessórios entre eles, de modo que um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão, nesse caso, os seus respectivos herdeiros.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A doação puramente remuneratória poderá ser revogada por
ingratidão a qualquer tempo, ainda que o bem doado já tenha
sido transferido a terceiros. Nesse caso, o doador deverá
reaver o valor referente ao bem, com correção monetária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
O contrato de fiança, inserido em contrato formulário, que contenha cláusula de renúncia antecipada de benefício de ordem é:
A
irregular.
B
ineficaz.
C
anulável.
D
legítimo.
E
nulo.
Ano:
2008
ASSINALE A EXPRESSÃO CORRETA:
A
nulo o negócio jurídico, seus efeitos não adentram ao mundo jurídico;
B
o contrato de depósito somente se aperfeiçoa com a entrega do bem ao depositário
C
está sempre obrigado à colação o herdeiro testamentário, cujo quinhão exceda a parte disponível pelo testador;
D
a cessão de posição contratual consiste em subespécie de cessão de crédito.
Quanto aos contratos, assinale a opção correta.
A
Nos contratos onerosos ou gratuitos, o alienante responde pela evicção. Essa responsabilidade depende de cláusula expressa, na qual as partes podem convencionar, ainda, o seu reforço ou diminuição, sendo que, no caso de evicção parcial, não sendo esta considerável, o alienante pode escolher entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com a restituição proporcional do preço.
B
Se o contrato de prestação de serviço for omisso quanto à retribuição devida ao prestador de serviço e houver discordância das partes quanto à remuneração, a sua fixação será feita por meio de arbitramento, que atenderá aos costumes locais, ao tempo e à qualidade do serviço prestado.
C
Se, no contrato, as partes convencionarem arras penitenciais, a inexecução do contrato faculta à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar que seu prejuízo foi maior que o valor das arras, e exigir a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente.
D
O mandato em causa própria extingue-se com a revogação ou com a morte do outorgante. Se a cláusula for condição do negócio, ou tiver sido estipulada no interesse do mandatário, a revogação será eficaz, mas o mandante responderá por perdas e danos.
E
A fiança prestada por duas ou mais pessoas para garantir o cumprimento de contrato acarreta a solidariedade entre fiadores e devedor principal. Assim, se o devedor principal não pagar o débito, poderá o credor executar tanto os fiadores quanto o devedor principal e, se forem penhorados bens de todos, os fiadores terão o direito de exigir que o bem do devedor principal seja leiloado primeiro.
No que concerne aos contratos, assinale a opção correta.
A
O contrato preliminar é preparatório para um negócio
definitivo e destina-se a dar segurança às partes que querem
celebrar o contrato; por essa razão é vedada a cláusula de
arrependimento.
B
O prazo prescricional para a rescisão do compromisso de
compra e venda de imóvel com base em vício redibitório
conta-se a partir da tradição do bem e não da data em que o
adquirente tomar conhecimento do citado vício.
C
Caso ocorra a evicção de uma coisa adquirida por meio de
contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da
garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar
integralmente o preço que pagou pela coisa, pois a referida
cláusula importa em renúncia ao ressarcimento pelos riscos da
evicção.
D
No contrato de mútuo, a propriedade do bem mutuado é
transferida ao mutuário desde o momento de sua tradição. A
partir desse momento, é que se estabelece a responsabilidade
do mutuário pelos riscos e pela deterioração ou perda do
objeto do mútuo.
E
Em um contrato firmado entre duas pessoas, não podem ser
pactuados benefícios nem criadas obrigações para uma pessoa
estranha à formação do vínculo contratual; portanto, esse
terceiro não se sujeita às condições e normas do contrato,
razão por que não poderá reclamar o cumprimento da
obrigação nem ser compelido a executá-la.
No contrato de depósito voluntário de bens fungíveis, o bem
depositado pode ser utilizado pelo depositário, que assume
a obrigação de reembolsar o depositante e restituí-lo a
qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldades financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá no tocante à avença postular:
A
rescisão.
B
resolução.
C
resilição.
D
revisão.
E
revogação.
Quando a fiança for prestada por tempo indeterminado, o fiador tem o direito de, a qualquer tempo, exonerar-se da fiança, ficando obrigado tão-somente pela garantia da dívida durante sessenta dias após a notificação do credor.
C
Certo
E
Errado
O co-seguro ocorre quando uma pluralidade de empresas
seguradoras garante simultaneamente o mesmo risco. Nessa
hipótese, na qual as seguradoras recorrem a um sistema de
cooperação mútua, em virtude da natureza do risco ou do seu
vulto, a apólice deve indicar a seguradora que assumirá a
administração do contrato e representará as demais para
todos os seus efeitos, inclusive em juízo.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre os contratos, assinale a opção correta.
A
A revogação da doação pura e simples por ingratidão não tem efeitos retroativos, por isso, não atinge os direitos adquiridos por terceiros nem obriga o donatário a restituir os frutos que percebeu antes da citação válida. Em caso de impossibilidade de restituição do objeto doado, o donatário deverá indenizar o doador pelo meio termo do valor do objeto.
B
No contrato de mútuo, o proprietário transmite a posse da coisa mutuada, obrigando-se o mutuário a restituir a coisa emprestada quando vencido o prazo ajustado. Quando se tratar de mútuo oneroso ou feneratício, o mutuante poderá resolver o contrato se o mutuário deixar de pagar os juros estipulados.
C
No contrato de transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e a suas bagagens. A responsabilidade do transportador é contratual e objetiva, prescindindo-se, portanto, de verificação de culpa. O transportador será eximido do dever de indenizar quando o acidente ocorrer por motivo de força maior, ou por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
D
Se o condômino ceder ou alienar a sua fração ideal da coisa comum, seja ela divisível ou indivisível ou que permaneça em estado de indivisão, ele deve, obrigatoriamente, notificar aos demais comproprietários para que o negócio tenha eficácia contra terceiros e seja válido.
Considerando os contratos de compra e venda, é INCORRETO afirmar:
A
ficam sem efeito se a coisa futura deixa de existir, salvo o caso de ser o contrato aleatório.
B
não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
C
os riscos da coisa correm por conta do comprador, em sendo pago o preço antes da tradição.
D
é lícita sua realização entre os cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão.
Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.
I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.
II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.
III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.
IV O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
No contrato de transporte de pessoas, ainda que gratuito, a responsabilidade do transportador é objetiva, isto é, somente poderá ser elidida se o evento danoso decorrer de culpa da vítima, de fato fortuito externo ou, ainda, de fato exclusivo de terceiro. Assim, não restando provada a existência de qualquer dessas causas excludentes da responsabilidade, o transportador é obrigado a indenizar todos os danos que o passageiro venha a sofrer durante o seu trajeto.
C
Certo
E
Errado
Na compra e venda, a falta de acordo de vontades em
torno da coisa e do preço provoca uma natureza de
irregularidade. Identifique-a:
A
inexistência
B
nulidade
C
anulabilidade
D
ineficácia
E
rescindibilidade
Sobre o contrato de empreitada, é INCORRETO afirmar:
A
não se extingue o contrato pela morte de qualquer das partes, salvo se para a conclusão do negócio levou-se em conta o caráter intuitu personae.
B
não pode o empreiteiro da obra suspendê-la no caso de se tornar excessivamente onerosa, mesmo que o dono da obra se oponha a reajustar o preço.
C
decai o dono da obra do direito de reclamar contra a solidez da obra no prazo de 180 dias a contar do aparecimento do vício ou do defeito.
D
se o empreiteiro só fornece a mão-de-obra, todos os riscos quanto aos materiais correm por conta do dono, salvo culpa daquele.
No contrato de compra e venda
A
a propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real.
B
um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
C
é válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente.
D
desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor.
E
há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta.
Para que a seguradora possa concentrar 100% de suas reservas em único papel, terá que fazer aplicações em
a
créditos securitizados pelo Tesouro Nacional.
b
letras hipotecárias.
c
depósitos em poupança.
d
quotas em fundos de investimento em direitos creditórios.
e
certificados e recibos de depósito bancário.
Ano:
2006
É permitido ao corretor de seguros:
a
comercializar apólices em todo o território nacional.
b
fracionar prêmios de seguros que tenha recebido a vista do segurado.
c
exercer emprego em pessoa jurídica de direito público.
d
vender seguros para companhias sem dependências no país.
e
manter relação de emprego com sociedade seguradora.
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