Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

 
 
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Na ocorrência de não existência de apólice e do bilhete de seguro, o segurado


a

perde o direito a cobertura, em virtude de não poder comprovar a contratação.


b

terá todos os direitos garantidos, visto que a prova de que o seguro não foi efetuado cabe à seguradora.


c

somente pode comprovar a realização do seguro com estes dois documentos, tendo neste caso somente o direito à restituição do valor.


d

pode comprovar a realização do seguro, mediante comprovante de pagamento do prêmio.


e

pode utilizar cópia da proposta assinada, para comprovação da efetivação do seguro, tendo todos os direitos cobertos.

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:


I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a morte do passageiro, em caso de assalto no itinerário do ônibus, não exclui a responsabilidade civil do transportador;

II. A morte do mandante extingue o mandato, ainda que esse tiver sido conferido em caráter irrevogável e irretratável;

III. Não é possível o usufruto de bens incorpóreos.

Dentre as proposições acima:


A

apenas estão corretas a I e a II;


B

apenas estão corretas a I e a III;


C

apenas estão corretas a II e a III;


D

nenhuma das proposições é correta.

Os contratos de seguros podem ser:


A

tempestivos, específicos e de escopo amplo.


B

condicionais, aleatórios e de indenização.


C

aleatórios, de amplo escopo e de conversibilidade.


D

tempestivos, de indenização e consistentes.


E

de boa-fé, peremptórios e condicionais.

São riscos excluídos da cobertura do seguro de responsabilidade civil de empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual:


A

danos materiais causados aos passageiros, em acidente de trânsito envolvendo o ônibus segurado.


B

danos pessoais causados a passageiros em transporte rodoviário de linha regular, de turismo.


C

danos causados a terceiros durante a participação do veículo segurado em competições.


D

danos pessoais causados aos passageiros, em acidente de trânsito envolvendo o ônibus segurado.


E

danos materiais causados a passageiros em transporte rodoviário de linha regular, por fretamento.

Na composição das carteiras garantidoras das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, estas podem deter até


a

10% do capital votante ou total da empresa.


b

03% do capital total da empresa.


c

20% do capital votante da empresa.


d

51% do capital total da empresa.


e

49% do capital votante da empresa.

As apólices com valor máximo determinado, são apólices


a

a serem utilizadas por averbação ou por declarações periódicas.


b

que limitam o valor a ser indenizado do bem.


c

com valor específico e único, independente se o bem tem valor superior ao determinado.


d

limitadas a um único endosso de valor máximo determinado.


e

utilizadas por proposta única feita no início de sua vigência.

A cláusula de arbitragem, para ser inserida no contrato de seguro deve:


a

determinar que as sentenças proferidas pelo Juízo Arbitral, tenham os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.


b

manter o direito do segurado em resolver seus litígios no Poder Judiciário.


c

estabelecer a faculdade de sua aplicabilidade nos litígios entre a seguradora e o segurado.


d

condicionar estar somente subordinada às Leis e normas emanadas pela SUSEP e pelo CNSP.


e

prever a obrigatoriedade de aceitação do segurado.

O contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado é


a

anulável, dependendo do ato doloso coberto.


b

de aceitação restrita a situações especiais.


c

de cobertura normal decorrente de risco do seguro.


d

um seguro facultativo com aceitação condicionada.


e

nulo, em qualquer situação por previsão legal.

Quando o segurador aceita risco do segurado que já tenha passado e emite a apólice, tem o dever de:


a

indenizar o valor da importância segurada.


b

anular a apólice comunicando o segurado.


c

devolver em dobro o prêmio estipulado.


d

restituir metade do valor a ser indenizado.


e

restituir a importância relativa ao prêmio pago.

Quando houver redução considerável do risco do seguro
no curso do contrato, durante a vigência da apólice, sem
que haja previsão contratual deve:


a

a seguradora automaticamente recalcular o prêmio e devolver a diferença.


b

a seguradora manter as condições pré-estabelecidas, pois o seguro já está vigente.


c

o segurado obrigatoriamente cancelar a apólice, visto não ser permitido a revisão de prêmios.


d

a seguradora cancelar a apólice por descumprimento de norma legal.


e

o segurado exigir a revisão do prêmio ou a resolução do contrato.

A realização de sorteios e concorrências públicas para a colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos públicos é de competência do/a:


a

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP


b

Caixa Econômica Federal


c

Instituto de Resseguros do Brasil - IRB


d

Conselho Monetário Nacional


e

Banco do Brasil

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:


I. A distinção entre a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória está em que, na primeira, dá-se a denominada mora “ex re” enquanto, na segunda, a mora “ex persona”, pois, sendo compensatória esse última, leva-se em conta, para o efeito reparatório do dano, o fato objetivo do inadimplemento contratual;

II. O aviamento ( expressão vernacular a que corresponde, no direito anglo-saxônico, a locução “goodwill of a trade”), traduzindo o valor de um negócio medido em termos de freguesia e reputação, não integra o “complexo de bens” que, na forma do art. 1.142 do Código Civil, define o estabelecimento”;

III. Um dos exemplos de contrato consigo mesmo é o mandato em causa própria;

Dentre as proposições acima:


A

apenas estão corretas a I e a II;


B

apenas estão corretas a I e a III;


C

apenas estão corretas a II e a III;


D

nenhuma das proposições é correta.

Em caso de morte do segurado, por prática de esportes considerados arriscados, utilização de meios de transporte mais arriscados ou da prestação de serviço militar, a seguradora


a

pode anular o contrato, não realizando a indenização, desde que previsto cláusula de restrição a estes riscos.


b

somente indenizará com autorização da SUSEP.


c

poderá requerer pagamento de prêmio adicional, por agravo do risco, para posterior indenização.


d

terá que indenizar, não sendo permitido ainda que conste cláusula de restrição.


e

cancelará a apólice, considerando-a nula por evento não coberto.

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

A
O contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento, registrado no cartório de registro de imóveis, gera, para o promitente comprador, o direito real à aquisição do imóvel.

B
Considere-se que, em virtude de benfeitorias edificadas pelo seu proprietário, o imóvel tornou-se encravado em outro imóvel e que o proprietário desse segundo imóvel, por anuência tácita e por simples cortesia, aceite a passagem para o primeiro. Nessa situação, gerou-se para o imóvel encravado o direito de servidão de passagem.

C
O direito de uso conferido a mais de uma pessoa conjuntamente transfere-se, por morte de cada usuário, a seus sucessores. Se apenas um ou algum desses usuários detiver a posse da coisa e dela usufruir os frutos, ele deverá compensar os demais beneficiários.

D
O proprietário pode alienar a outrem, mediante escritura pública, o direito de explorar os recursos minerais no subsolo de seu imóvel, bem como ceder parte da superfície do bem.

A operação de cosseguro consiste:


A

em um contrato de seguro no qual diversas seguradoras são responsáveis diretas pela emissão das apólices.


B

na cessão de direitos da carteira de seguros a outra seguradora em decorrência de procedimentos gerenciais.


C

na distribuição de um risco segurado por diversas seguradoras, sendo uma delas a responsável direta pela apólice.


D

na transferência de sinistro para empresas do mesmo conglomerado com o objetivo de diluir o provável prejuízo.


E

no repasse de risco excedente aos limites de retenção da seguradora principal.

São cláusulas identificadas em contratos de resseguro automático as:


A

de tempestividade, condicionais e de riscos cobertos.


B

de erros e omissões, de objetividade e de tempestividade.


C

de riscos cobertos, as condicionais e de conversibilidade.


D

de riscos cobertos, de erros e omissões e de arbitragem.


E

de conversibilidade, de prestação e liquidação de contas e de tempestividade.

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:


I. A vetusta servidão de aqueduto (de “aquae ductus”) não mais pode ser incluída no capítulo das servidões prediais, por isso que constitui matéria exclusiva dos “direitos de vizinhança”.

II. Segundo ponto de vista unânime dos tratadistas, o atual direito positivo aboliu a distinção entre adoção simples e adoção plena; a adoção post mortem, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui, entretanto, reminiscência da adoção simples;

III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que o beneficiário do seguro de acidente de trabalho, que recebera o benefício, intente ação de indenização contra o empregador.

Dentre as proposições acima:


A

apenas estão corretas a I e a II;


B

apenas estão corretas a I e a III;


C

apenas estão corretas a II e a III;


D

nenhuma das proposições é correta.

Para pagamento de prêmios de seguros em moeda estrangeira contratado no exterior, deve-se efetuar


a

a celebração e liquidação de operação de câmbio para transferência do valor a favor da seguradora estrangeira.


b

a liquidação de operação de câmbio para depósito do valor a favor do Instituto de Resseguros do Brasil-IRB.


c

depósito por meio de cheque nominativo da empresa em reais na conta da seguradora no exterior – específica para depósito de moeda estrangeira.


d

depósito por meio de cheque nominativo da empresa, em reais, em conta da seguradora no país – específica para operações desta natureza.


e

depósito por meio de cheque nominativo da empresa contratante, na conta da seguradora, em dólar.

Pelo mútuo, Sílvio transferiu a Orlando a propriedade do milho emprestado. Dessa forma, correm por conta de Orlando todos os riscos, desde a tradição.

C
Certo

E
Errado

Na compra e venda pura, o vendedor obriga-se a fazer a entrega efetiva da coisa ao comprador, ao passo que, na venda sobre documentos, modalidade ou cláusula especial de venda de coisa móvel, essa obrigação reduz-se à entrega efetiva do título que a represente e dos documentos conforme a previsão contratual.


C

Certo


E

Errado

   
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