Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.

notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.

ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.

ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.

ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade por parte do doador.

O comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

O mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratar de contrato formal.

A transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e reconhecendo direitos.

A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela prefeitura municipal, ou do distrito federal quando for o caso, sendo facultativo o depósito no registro de imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, independentemente do direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

Quem se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão e não cumpriu a obrigação, se sujeitará à notificação para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.

O prestador responsabiliza-se por todos os danos decorrentes do evento, mesmo que tais vítimas não sejam consumidores.

O profissional liberal responde objetivamente pelos serviços que prestar.

O surgimento de nova técnica torna defeituoso o serviço já prestado.

A época em que o serviço foi prestado não é relevante para constatação do defeito.

a coisa consignada não pode ser restituída.

a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

o consignante pode dispor da coisa mesmo antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

o consignante doa bens móveis ao consignatário, que tem a obrigação de vendê-los e prestar contas ao consignante.

A prestação do serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos.

Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, ficando dispensada de pagar a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a metade da importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano.

Conta-se, no prazo do contrato, o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.

pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

I e II;

I e III;

III e V;

IV e V;

II e IV.

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário em nome do comitente.

O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sempre como sistema de partilha.

O gestor de negócio não responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas semelhantes às que o dono costumava fazer.

depósito miserável.

depósito do hospedeiro.

depósito legal.

depósito irregular.

São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

Apenas a assertiva I é verdadeira.

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

As despesas de restituição da coisa correm por conta do depositante.

Ainda que o contrato fixe prazo para restituição, o depositário poderá se recusar a fazê-lo se houver motivo razoável para suspeitar que a coisa foi obtida dolosamente, caso em que requererá que se recolha o objeto ao Depósito Público.

O depositário não se furta a restituir a coisa sob a única alegação de que a mesma não pertence ao depositante.

O depósito voluntário provar-se-á por escrito.

Depósito irregular é o realizado em razão de calamidade pública, como por exemplo, inundação ou incêndio.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque prevalece, neste particular, a autonomia das partes.

Isabela não tem direito ao recebimento do seguro porque o pagamento do seguro de vida não é devidoemcasos de morte voluntária (suicídio).

Isabela não tem direito ao pagamento do seguro porque o suicídio ocorreu nos primeiros três anos de vigência do contrato.

Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é nula, ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.

Isabela tem direito ao recebimento do seguro porque a cláusula que afasta o pagamento do seguro de vida em caso de suicídio é anulável, desde que o beneficiário proponha ação anulatória até dois anos após a data do suicídio.

fato exclusivo da vítima, que exclui o dever de indenizar.

fortuito interno, inescusável, porquanto atrelado ao risco da atividade empreendida pelo transportador.

fato exclusivo de terceiro (empresa de catering), excludente válida da responsabilidade do transportador.

fortuito externo, já que se tratou de fato estranho à atividade do transportador, bem como aos riscos do transporte aéreo.

Com o advento do Código Civil de 2002, a promessa de doação que seja ato de liberalidade passou a encerrar manifestação de vontade válida e, portanto, exigível na via judicial.

A doação feita pelo pai a um dos filhos, sem a anuência dos demais descendentes, configura negócio jurídico anulável.

Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.

Não configura fraude à execução, por falta do elemento subjetivo da má-fé, a doação de imóvel penhorado aos filhos menores dos executados que os reduza à insolvência, mesmo que a penhora não seja registrada.

São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

não havendo estipulação de juros, estes não serão presumidos.

em se tratando de contrato civil, é válida a previsão de juros capitalizados anualmente, ainda que sem taxa estipulada, quando então estes encargos serão fixados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

em sendo prevista a solidariedade passiva, e sendo inadimplidas as prestações por José, Marcelo deverá primeiramente requerer o pagamento deste, para depois acionar João.

o contrato é existente, eis que possui objeto idôneo, qual seja, bem infungível.

verificada a inviabilidade do comércio de João e José, indicando mudança na situação econômica dos mutuários, antes do vencimento da prestação Marcelo não pode exigir garantia da restituição dos valores emprestados.

O doador não pode fixar prazo para o donatário declarar se aceita ou não a liberalidade.

Ocorre quando uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra pessoa.

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade.

A doação deve ser feita sempre por escritura pública.

Mesmo com a tradição de bens móveis de pequeno valor, não vale a doação verbal.

doação com cláusula de reversão.

simulação anulável.

negócio jurídico nulo.

adiantamento de legítima.

negócio jurídico inexistente.

A doação de um bem imóvel com o valor de R$ 200.000,00 deve ser feita por instrumento público.

Aquela feita ao nascituro não é válida porque este não goza de capacidade nem personalidade.

Se feita por ascendente em favor de apenas um de seus descendentes, sem a anuência dos demais, será nula.

Pode ser revogada por indignidade do donatário quando este atentar contra a vida do doador.

Falecendo o donatário o bem doado volta automaticamente ao patrimônio do doador.