Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude ou força maior.

Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. O Estado possui responsabilidade civil indireta, secundária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

Prescrevem em 20 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

as funções de confiança, que, por sua vez, somente podem ser exercidas por servidor ocupante de emprego público.

os cargos vitalícios, que, por sua vez, somente podem ser ocupados por servidor ocupante de cargo efetivo.

os cargos em comissão, que, por sua vez, podem ser exercidos por servidores de carreira.

os empregos públicos, que, por sua vez, não podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública.

os cargos efetivos, que, por sua vez, somente podem ser ocupados por servidor aprovado em concurso público.

Legalidade e razoabilidade.

Razoabilidade e impessoalidade.

Moralidade e motivação.

Motivação e legalidade.

Impessoalidade e moralidade.

Certo

Errado

Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro.

Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento.

Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura.

Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela.

Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado.