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Questões de Concurso sobre Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
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Art. 37
[...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
A
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
B
inconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
C
inconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
D
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente não se aplicam aos julgamentos de atos pessoais.
E
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
Acerca da organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos entre si
B
Os Territórios Federais integram o Estado que pertencerem, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas em lei
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei
João tencionava ingressar na sociedade de economia mista federal WW e tinha dúvidas em relação à sua sujeição, ou não, ao teto remuneratório constitucional. Afinal, receava que uma remuneração elevada pudesse ser simplesmente “cortada” na parte que ultrapassasse o teto, reduzindo drasticamente o que iria receber.
Ao procurar um advogado, foi-lhe informado corretamente que o teto remuneratório constitucional
A
incide na integralidade da Administração Pública direta e indireta, incluindo a sociedade de economia mista WW.
B
não incide, em hipótese alguma, nas sociedades de economia mista, desenvolvam, ou não, atividade econômica em sentido estrito.
C
somente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de capital.
D
somente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
E
somente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal, de capital ou de custeio em geral.
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
C
A lei reservará o percentual de 20% (vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Ana, recém-empossada Prefeita do Município Alfa, solicitou que a diretoria de recursos humanos do Poder Executivo adotasse as medidas burocráticas necessárias para que Pedro, pessoa muito competente e que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, fosse nomeado para ocupar um cargo em comissão ou exercer uma função de confiança no âmbito municipal.
Em caráter preliminar, a diretoria esclareceu corretamente à Prefeita que Pedro
A
somente poderia ser nomeado para exercer uma função de confiança, observado o percentual mínimo exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.
B
somente poderia ser nomeado para ocupar um cargo em comissão, observado o percentual mínimo exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.
C
somente poderia ser nomeado para exercer uma função de confiança, não havendo percentual mínimo passível de ser exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.
D
somente poderia ser nomeado para ocupar um cargo em comissão, não havendo percentual mínimo passível de ser exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.
E
poderia ser nomeado para ocupar um cargo em comissão ou exercer uma função de confiança, observado o percentual mínimo exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.
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